As empresas que não efetuarem a regularização e tiverem o registro cancelado não serão baixadas na Junta Comercial, contudo, sofrerão uma série de implicações na autarquia e em órgãos arrecadadores, conforme explica o secretário-geral da Jucese, o advogado Alex Souza.

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“Além de ter o registro cancelado na Junta Comercial, a empresa sofrerá cancelamentos complementares, como na Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda, INSS e Caixa Econômica, após comunicarmos a estes órgãos arrecadadores a situação”, completou o secretário-geral da Jucese.

Para não correr o risco de ter o registro cancelado e, consequentemente, sofrer cancelamento nos órgãos arrecadadores também, as empresas devem acessar o site da Jucese (www.jucese.se.gov.br) e conferir os procedimentos para arquivamento de “Comunicado de Funcionamento” ou do “Comunicado de Paralisação de Atividades” na Junta Comercial.

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No site da Jucese também está disponível a relação completa das empresas que correm o risco de cancelamento – identificada pelo Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), nome empresarial, data do último arquivamento e classificada por município.

Sem prorrogação

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, a Jucese iniciou no dia 5 de abril o processo de cancelamento do registro de 14.140 empresas que há mais de dez anos não apresentaram nenhum arquivamento de ato na autarquia, seguindo o que determina o Artigo 60 da Lei Federal 8.934/94.

O presidente da Jucese, Marco Freitas, alerta que não haverá mais prorrogação de prazo para regularização. “Após acatarmos um pedido do Sescap e do CRC, duas entidades ligadas aos profissionais da contabilidade, ampliamos de 5 de maio para 31 de maio a data limite. Os empresários tiveram quase dois meses para procurar a Junta Comercial, um tempo razoável”, frisou.

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Na contramão da maioria dos brasileiros que deixam tudo para última hora, a tendência em Sergipe, já verificada em anos anteriores, é que o movimento de contribuintes na internet, a partir das 22 horas de hoje seja bastante reduzido.

“Nós achamos que vamos atingir a meta, tomando por base os outros anos”, espera Nilson Lima. Ele lembra que hoje, também, é o último dia para quem tem imposto a pagar na Receita, seja por quota única ou a primeira.

E ainda para quem quer destinar parte do IR – a pagar ou a restituir – em prol de projetos nas mais variadas áreas, como os viabilizados pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/Funcad). A Prefeitura Municipal de Aracaju é uma das que está cadastrada para receber estas verbas, que são destinadas a ações sociais.

Nilson Lima alerta, ainda, que os contribuintes devem entregar a declaração do IR, mesmo que esteja incompleta, podendo fazer a retificadora num momento posterior.

Brasil

Até agora mais de 3 milhões de contribuintes ainda não enviaram para a Receita Federal a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. De acordo com o boletim divulgado pela Receita, até às 10h de hoje, 27.344.190 documentos foram recebidos pelos sistemas da Receita.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração dentro do prazo, que se encerra às 23h59m59s desta terça-feira.

Quem perder o prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido, alerta a Receita Federal.

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Está obrigada a apresentar declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

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Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

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Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

Fonte: Agência Brasil

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O cidadão pode procurar qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento para fazer a justificativa, momento em que fará o requerimento e apresentará os argumentos e documentação correspondente. Quem não votou no segundo turno poderá apresentar a justificativa até 27 de dezembro. Nesse caso, será necessário comprovar o motivo da ausência. Alguns documentos aceitos como comprovantes da ausência são: atestado médico, bilhete de viagem, declaração do empregador comprovando trabalho em regime de plantão no dia da votação, comprovante de deslocamento e outros.

Outra opção é a justificativa de ausência às urnas pela internet, usando o sistema Justifica Web, no mesmo prazo. O cidadão deverá se identificar corretamente, inserir no formulário o motivo da justificativa e anexar, de forma digitalizada, o(s) comprovante(s) que atestam a impossibilidade de comparecimento.

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O  eleitor  que estava no exterior no dia do pleito pode protocolar a justificativa em qualquer cartório eleitoral no período de 30 dias contados da data do retorno ao Brasil, devendo apresentar um documento que comprove a viagem ao estrangeiro. Caso queira justificar a ausência antes do retorno ao país deve encaminhar o formulário de justificativa diretamente ao cartório eleitoral por intermédio de serviços de postagem ou entregá-lo nas missões diplomáticas ou repartições consulares situadas no país em que estiver, ou, Alternativamente, pode justificar pela internet até o dia 27 de dezembro.

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Consequências

O eleitor que não votar e não justificar a ausência às urnas ficará em débito com a Justiça Eleitoral e, além de pagar multa, terá algumas restrições previstas em lei, entre elas,a impossibilidade de ter o passaporte concedido e de fazer matrícula em estabelecimento de ensino superior. Quem não votar em três turnos seguidos, não apresentar justificativa e não quitar as multas terá o título de eleitor cancelado. Isso não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo e aos que a deficiência física ou mental torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

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Liberdade, liberdade, abre as asas sobre nós!

Eis o texto:

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O Coletivo Carolina Maria de Jesus de Pesquisa em Jornalismo e Cultura lança esta campanha como um ato político e em solidariedade ao jornalista Cristian Góes, acusado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Edson Ulisses, e condenado em 2013, pelo mesmo tribunal, por conta da publicação do texto fictício “Eu, o coronel em mim”.

Agora, após cumprir pena criminal por 8 meses, prestando serviços num posto de saúde da capital sergipana, o jornalista é obrigado a pagar indenização de R$ 54.221,97 ao desembargador. Serão acrescidos ainda a esse valor os honorários advocatícios, fazendo com que a conta chegue à casa dos R$ 66.000,00.

Todas e todos sabemos que esse é um valor altíssimo para a grande maioria das trabalhadoras e trabalhadores. Por isso, decidimos somar esforços para coletivamente colaborar com a arrecadação, que pode ser de qualquer valor.

Entendemos também que se engajar nessa causa, contribuindo financeiramente e divulgando o caso, para além de apoiar o jornalista, é acima de tudo um ato em defesa da liberdade de expressão e do fortalecimento da democracia.

Relembre – Em 29 de maio de 2012, o jornalista Cristian Góes publicou em um portal de notícias de Sergipe o texto ficcional intitulado “Eu, o coronel em mim”, uma crônica sobre o exercício de poder que poderia se adequar a qualquer contexto, época, local e personagens.

Entretanto, sob a interpretação dúbia e fundada de subjetividade, o desembargador e atual vice-presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Edson Ulisses, e o Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE) moveram dois processos – um criminal e outro cível – contra o jornalista, alegando que o personagem “jagunço das leis” se traduziria na figura do desembargador.

Em julho de 2013, em um julgamento extremamente ágil, o Judiciário sergipano já condenava o jornalista a mais de sete meses de prisão.

A partir da defesa integral da liberdade de expressão, o caso começou a ganhar uma repercussão nacional e internacional, inclusive com uma denúncia formalizada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), em outubro de 2013.

No entanto, mesmo com toda pressão exercida em torno do caso, em mais uma posição refratária do Poder Judiciário brasileiro, o recurso impetrado no Supremo Tribunal Federal com o pedido de revisão da condenação em solo sergipano foi negado, no dia 15 de agosto, sem sequer ter o seu mérito julgado.

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A campanha do TSE está sendo veiculada, desde o último sábado, nas rádios, televisões e redes sociais e diz o seguinte: “Eleitor, o voto é importante para que o cidadão participe na definição dos destinos do país.” E complementa: “Voto em branco não é protesto e somente ajuda para eleger políticos com número menor de votos.”

A campanha do TSE alerta que o ato de não ir às urnas (abstenção) ou votar em branco pode gerar impacto na decisão final do pleito e ajudar a eleger governantes e legisladores com legitimidade reduzida e responsabilidade baixa.

A propaganda vai tentar, ainda, desfazer alguns mitos como o de que a maioria de votos em branco possa anular a eleição. Não é verdade. Tanto os votos brancos como nulos não são levados em conta na apuração final das eleições. Eleitor,  vote, escolha candidatos e influa nos destinos do país.

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Mais números –  Dados recentes do TSE, mostram que eleitores que não justificaram a ausência na última eleição devem R$ 98.404.457,58 à Justiça Eleitoral. Dos eleitores multados no pleito passado (29 milhões), apenas 3,6% – cerca de 1 milhão – pagaram a multa de R$ 3,51.

Na eleição municipal em Aracaju, foram registrados 8.563 votos brancos (2,66%); 32.706 nulos (10,16%) e 72.253 abstenções (18,94%).

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Com informações da Agência Brasil

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Numa outra prateleira, onde estavam expostas diversas marcas de iogurtes, o termômetro do refrigerador marcava menos 16,4º C, enquanto que o recomendado seria menos 10º C. O coordenador Andrews Matheus disse que a empresa foi autuada e tem 10 dias – a partir da data a autuação – para apresentar defesa.

O Procon também foi até uma filial do GBarbosa, no bairro Farolândia, onde encontrou carne moída previamente embalada para venda. Além desse procedimento ser proibido por lei municipal, a embalagem do produto não continha a data de fabricação, validade e tipo de carne que foi moída.  O Procon lavrou um auto de infração e a empresa tem 10 dias para a defesa.

A lei municipal 5.010, de 5 de janeiro deste ano, diz, no seu artigo primeiro “que fica proibida a comercialização  de carne previamente moída, devendo os estabelecimentos comerciais proceder à moagem de qualquer tipo de carne no ato da venda e na presença do consumidor, sendo vedada a cobrança de qualquer taxa ou acréscimo em razão desse serviço”.

Essa proibição se estende “a açougues, frigoríficos, supermercados, padarias o qualquer outros estabelecimentos que comercializem qualquer  gênero alimentício indistintamente”. A lei municipal estabelece as seguintes punições para esses casos: advertência, multa de R$ 1 mil, em caso de reincidência o valor da multa é duplicado; na terceira infração, suspensão temporária das atividades por até 30 dias  e, por fim, a cassação do alvará de funcionamento.

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Segundo o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incisos V e X, évedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

Para o diretor do Procon Estadual, Andrews Mathews, tirar vantagem do consumidor em um momento como esse é inaceitável. “Estamos observando os postos e aguardando as denúncias para evitar possíveis lesões ao consumidor. Entendemos que a crise existe, mas num momento como esse, não é justificável aumentar os valores e assim lesar o consumidor”, afirma.

O Procon Estadual se encontra na Rua Dom José Thomaz, n 45, em frente a praça Camerino no centro de Aracaju e o telefone para contato é o 3211-3383 e o 3211 – 5216.

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Ele informou que há plantões, das 7 às 13 horas, na delegacia, ou o contribuinte pode agendar pela internet. Até o momento, segundo Nilson, a maior dúvida das pessoas é com relação aos bens móveis e imóveis, cuja declaração passou a ser exigida este ano. “Os contribuintes buscam informações sobre imóvel que não tem escritura, não tem registro, etc.”, informou o auditor.

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Nilson dá uma dica importante: “a pessoa não deve deixar de declarar o Imposto de Renda, mesmo que não tenha reunido toda documentação, pois há a oportunidade de retificá-la rapidamente”. Quem não entregar a declaração até o dia 30,  estará sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. “Se ele apresentar e depois retificar, porque faltou algum dado, não pagará multa”, alerta Nilson.

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Brasil – Até às 11 horas de hoje, 19.888.169 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita em todo o Brasil. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a expectativa é de que 28,8 milhões de contribuintes entreguem a declaração.

Neste ano é obrigatório informar o CPF de dependentes a partir de 8 anos ou mais, completados até a data de 31/12/2017.

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O procedimento administrativo foi instaurado após solicitação de fiscalização do Ministério Público Estadual de São Cristóvão, pois a população da região não suportava mais permanecer até 2 horas e meia na agência para ser atendido.

“É um grande desrespeito aos clientes esse tipo de atendimento. É importante que a população continue denunciando tanto ao MP, quanto ao Procon Estadual para que essas empresas sejam fiscalizadas e multadas em casos de irregularidades como essa”, afirma o diretor do Procon Estadual, Andrews Mathews.

A empresa terá 30 dias para realizar o pagamento ou apresentar recurso em 10 dias após o conhecimento da decisão que estabeleceu a multa.

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