De acordo com o decreto 40.137/2018, publicado no Diário Oficial do Estado na última terça, 4, o Governo do Estado prevê a redução de 90% das multas e dos juros de mora para as situações de quitação em parcela única até o dia 30 deste mês de setembro dos débitos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos ou não na dívida ativa.

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A superintendente de Gestão Tributária da Sefaz, Silvana Maria Lisboa Lima, explica que o decreto abrange dívidas que tenham sido objeto de parcelamento anterior, parcelamento em curso, substituição ou antecipação tributária. “São situações que pelo decreto podem ser resolvidas e contemplam anseios que promovem o desenvolvimento do comércio como um todo, pois a empresa na dívida ativa deixa de participar de vendas ao setor público”, reforçou a superintendente.

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A perspectiva do governo é de que mais de 10 mil empresas possam voltar à regularidade fiscal em um momento bastante importante para o comércio sergipano, que é a preparação para as vendas de Natal. “O intuito do governo é oferecer condições para a criação de novos postos de trabalho para este último quadrimestre do ano, promovendo a geração de renda e o crescimento da economia sergipana”, avaliou Silvana Lisboa.

A quitação das dívidas pode ser feita através do site da Sefaz (sefaz.se.gov.br), clicando no banner da página principal, ou seguindo os seguintes passos: no site da Sefaz, clicar no botão “Serviços”, para em seguida buscar “ICMS”, “Quitação à Vista”. Para atendimento presencial, as unidades da Sefaz de atendimento ao contribuinte CEACs na capital e interior estão preparadas para auxiliar o contribuinte.

Segundo Silvana Lisboa, o decreto que concede descontos em multas e juros oferece outras condições de redução no desconto, como nos casos de quitação até 30 de outubro deste ano, em que a redução será de 80%, e até 30 de novembro de 2018, em que a redução passa para 70%.

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De acordo com o diretor do Procon, Andrews Matheus, essas multas são frutos de autuações do órgão por problemas como ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no estabelecimento, vendas casadas e algumas práticas abusivas, como por exemplo, condicionar o valor mínimo para pagamento em cartão de débito ou crédito.

“Em virtude desses problemas encontrados, as empresas foram autuadas e multadas, com o prazo de pagamento em até 30 dias. O problema é que elas não pagaram e nem apresentaram nenhum recurso contra a decisão. Com essa notificação agora, elas têm mais prazo para regularizar a situação, caso contrário sofrerão as penalidades”, explicou Andrews Matheus.

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As penalidades são a inscrição na dívida ativa estadual. Com isso, a empresa fica impossibilitada de realizar qualquer transação comercial e consequentemente não realiza transações financeiras. “Fica também negativada no Serasa e segue para execução judicial que busca meios para que os proprietários da empresa paguem a dívida, podendo chegar até a penhora de bens”, alertou o diretor do Procon.

As empresas notificadas são do ramo alimentício, academias de ginástica, lojas de brinquedos e postos de combustíveis. O Procon acompanha outras empresas que estão dentro do prazo de pagamento das multas, por isso não foram notificadas. Mas, se passado o prazo de 30 dias, não for efetuado o pagamento o apresentado recurso, elas também serão notificadas.

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“O que a Receita Federal está fazendo não é moralmente aceitável. O argumento de perda de receita não se sustenta, pois nenhum contador tem condições de pagar essas multas. Alguns escritórios contábeis calculam que teriam que pagar R$ 3 milhões. Mesmo vendendo todo o seu patrimônio de seus proprietários seria inviável o pagamento”, afirmou o profissional de Contabilidade Joaquim Carvalho.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, da diretoria do Sindicato de Serviços Contábeis (SESCON-SP),  a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o líder sindical, acrescentando que existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.

Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança. “O volume de multas é muito grande e a classe está sendo extremamente atingida”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado.

“A multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil que vai gerar desemprego em massa em todo o Brasil”, afirmou o profissional de contabilidade Emerson Pacelle.

“Estávamos tendo muita dificuldade de aprovar o parecer na Comissão porque o governo estava trabalhando contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória hoje na CCJC foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.

De acordo com Laércio, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013. A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de milhares de reais por ano.

O projeto foi analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o Senado, caso recurso para o Plenário.

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De acordo com o superintendente da SMTT Nelson Felipe, com a mudança, os condutores precisam ficar mais atentos quanto ao uso do celular não somente enquanto dirige, mas também enquanto está parado no trânsito. “As infrações devido ao uso do celular enquanto dirige terão uma mudança grande, antes a infração era somente para quem utilizava o celular ou fones de ouvido ao dirigir. Hoje o manuseio do aparelho já é suficiente para autuação, a infração deixa de ser média e passa a ser gravíssima, tendo por consequência um valor maior a ser cobrado na autuação”, disse.

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Além do amplo prazo para adaptação dos condutores, a SMTT mantém a transparência de suas ações e informa ainda os locais onde os equipamentos estão instalados, a saber:

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Equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade do tipo radar fixo

Avenida Beira-Mar, próximo ao Parque dos Cajueiros

Avenida Heráclito Rollemberg, próximo à Casa das Telhas

Equipamento de fiscalização eletrônica de velocidade do tipo lombada eletrônica

Avenida Maranhão, próximo à unidade de saúde Nestor Piva

Equipamento de fiscalização eletrônica do tipo misto (velocidade, avanço de sinal e parada sobre a faixa de pedestres)

Avenida Ivo do Prado x Travessa João Francisco da Silveira

Avenida Beira-Mar x Avenida Francisco Porto

Avenida Beira-Mar x Avenida Tancredo Neves

Avenida Beira-Mar x Avenida Murilo Dantas

Avenida Antônio Alves x Avenida Heráclito Rollemberg

Rua Urbano Neto x Avenida Mario Jorge

Avenida Heráclito Rollemberg x Avenida Paulo Henrique Machado Pimentel

Avenida Coelho e Campos x Avenida Carlos Firpo

Avenida João Ribeiro x Avenida Coelho e Campos

Avenida Hermes Fontes x Avenida Barão de Maruim

Avenida Tancredo Neves, em frente ao Hospital de Urgência de Sergipe

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Com isso, o órgão pretende em parceria com a população, reduzir os altos índices de feridos e mortes em acidentes registrados em nossa capital.

Entre às 22h30 e 5h, os equipamentos de fiscalização eletrônica do tipo misto (velocidade, avanço de sinal e parada sobre a faixa de pedestres), estarão inoperantes apenas quanto ao avanço do sinal vermelho.

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