Além disso, ele e o governador da Bahia, Rui Costa, encaminharam ofícios para o ministro da Casa Civil, Onyx Dornelles Lorenzoni; o ministro da Economia, Paulo Guedes e para o vice-presidente Hamilton Mourão solicitando audiência para debater o tema.

“Nosso compromisso com a continuidade das atividades da Fafen vem desde que a Petrobras anunciou sua decisão, em março de 2018. Montamos um grupo de trabalho para estudar e apresentar alternativas à hibernação e temos buscado dialogar com a Petrobras e com o governo federal. Além da importância econômica da Fafen para Sergipe, estamos tratando da vida de milhares de trabalhadores, os quais estão ameaçados de perderem emprego e renda. Contamos com a sensibilidade da Justiça para atender nosso pedido”, disse Belivaldo.

Efeito nefasto

[box type=”warning” align=”aligncenter” class=”” width=””]

O procurador geral do Estado, Vinicius Thiago, informou que uma equipe de procuradores está de plantão trabalhando na ação judicial. “A Procuradoria irá judicializar o termo para evitar esse efeito nefasto da hibernação da fábrica. Existem questões ambientais, trabalhistas e sociais que não foram levantadas a tempo pela Petrobras e fizeram com que o Estado judicialize antes que produzam esses efeitos. A Bahia conseguiu decisão favorável e nós vamos atrás de uma liminar para sensibilizar o judiciário. Entraremos com uma tutela cautelar antecedente diante do perigo iminente do fechamento da Fafen. Temos uma equipe de Procuradores de plantão para tentar obter esse liminar no menor tempo possível”.

[/box]

Na Bahia, a Justiça Federal concedeu liminar que suspende o fechamento da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados. Diferente de Sergipe, onde o governo do Estado requereu a ação, lá, quem entrou com o pedido de suspensão foi o Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D’ávila (Sinpeq).

Com fábricas em Sergipe, em Laranjeiras, e na Bahia, em Camaçari, a Fafen tem potencial para empregar 1.500 trabalhadores e gerar mais de 5 mil empregos indiretos.  Juntas, as unidades eram responsáveis por 30% da produção de fertilizantes do País, que importa 70% dela a fim de abastecer a produção nacional de alimentos.

Histórico

O fechamento das fábricas em Sergipe e na Bahia foi anunciado em março do ano passado. O motivo, segundo a Petrobras, foi a perda com a produção de fertilizantes. Na ocasião do anúncio, o então governador Jackson Barreto conseguiu um prazo de 120 dias para apresentar, junto com o governo da Bahia, proposições para manutenção da Fábrica. A Fafen, em Sergipe, entrou em operação em outubro de 1982.

O post Governo de Sergipe entra na Justiça contra fechamento da Fafen apareceu primeiro em Só Sergipe.

O processo seletivo será composto de uma única etapa, com prova objetiva contendo 60 questões, todas de conhecimentos específicos. Cada questão valerá 1 ponto e somente serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem o mínimo de 50% de aproveitamento no certame.

A prova será realizada no dia 11 de junho de 2017, das 9 às 12 horas, no Colégio Estadual Professor João Costa (antigo Colégio Costa e Silva), localizado na avenida Augusto Franco, s/n, bairro Getúlio Vargas.

O gabarito oficial da prova objetiva, o resultado provisório e o resultado definitivo serão divulgados no endereço eletrônico: www.pge.se.gov.br e nos murais do edifício-sede da PGE.

 Dúvidas relativas à seleção poderão ser sanadas das 8 às 12 horas, na sede da PGE, sala da Corregedoria-Geral, situada na Praça Olímpio Campos, 14, Centro, Aracaju/SE. Tel. (79)3198-7636 ou (79) 3198-7600.

O post PGE abre seleção para estudantes de Direito apareceu primeiro em Só Sergipe.

[box type=”info” align=”” class=”” width=””]

Os serviços estão sendo executados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura e do Desenvolvimento Urbano (Seinfra) em parceria com a Companhia Estadual de Obras Públicas (Cehop). A urbanização da Orla consiste na duplicação da avenida General Calazans e tem início após a ponte Aracaju/Barra dos Coqueiros seguindo até o entroncamento com a Rua Mário Matiotti, perfazendo a extensão de 150 metros. Antes estreito, o trecho em questão terá pista de rolamento com largura de 9 metros, totalizando 400 de extensão, canteiro central com um metro de largura e, 2,5 metros de estacionamento.

[/box]

Parte fundamental do projeto é a implantação das redes de drenagem pluvial, esgotamento sanitário e um muro de contenção às margens do Rio Sergipe. Foram construídos 400 metros de calçadão com largura variando entre 3 e 5,5 metros e ícones em granito com 56 desenhos simbolizando o espaço. Treze bancos de concreto, guarda-corpo em madeira e concreto, iluminação moderna contendo 12 postes de 16 metros de altura com quatro pétalas cada e 26 postes decorativos com lâmpadas de vapor mercúrio de 80 watts também contemplam a intervenção.

O post PGE dá parecer para obra da Orlinha apareceu primeiro em Só Sergipe.

O município de Canindé de São Francisco ajuizou mandado de segurança, em 15 de dezembro de 2014, questionando decisão do Tribunal de Contas sergipano, no qual pretendia o recálculo do valor a ser tomado por referência para o cômputo do índice de participação municipal no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), pela inclusão dos valores compensatórios recebidos pela Companhia Hidrelétrica de São Francisco – CHESF, em decorrência da redução tarifária no ano de 2013, sob forma de indenização no montante de R$ 2.925.318.050,00 (dois bilhões, novecentos e vinte e cinco milhões, trezentos e dezoito mil e cinquenta reais).

De acordo com o procurador do contencioso fiscal, André Luiz Vinhas da Cruz, a decisão impugnada impunha grave risco à ordem jurídica e à economia públicas. Ele esclareceu que “o município interessado buscava o reconhecimento de uma suposta operação sujeita à incidência de ICMS, resultando na modificação do cálculo do valor adicionado fiscal e que, caso tal lograsse êxito, a revisão destes cálculos provocaria um relevante aumento na sua cota de participação do ICMS destinado aos municípios, e como consequência haveria uma substancial redução na parcela que caberia a todos os demais municípios sergipanos”.

[box type=”warning” align=”aligncenter” class=”” width=””]

Os municípios de Aracaju, Laranjeiras, Estância e Nossa Senhora do Socorro, Rosário do Catete, Itabaiana, Itaporanga D’Ajuda e Lagarto sofreriam, respectivamente, uma perda anual de R$ 18.253.513,31, R$ 4.866.436,24, R$ 4.183.501,48, R$ 3.750.917,22, R$ 2.739.023,29, R$ 1.395.758.07, R$ 1.263.211,45 e R$ 1.256.989,85.

[/box]

O relator da suspensão de segurança,  presidente do STF, Ricardo Lewandoski, entendeu devidamente demonstrado o fundamento de aplicabilidade do instituto da suspensão, pois a decisão impugnada importaria em grave lesão à ordem jurídica e à economia pública, com o deferimento do pedido para suspender a execução da decisão liminar proferida no mandado de segurança 201400129023, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, até o trânsito em julgado do processo.

O post PGE derruba liminar no TJ apareceu primeiro em Só Sergipe.

Atendendo ao Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, o TJSE instalou em 23 de agosto de 2010, na 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju (SE), uma sala para tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em processos judiciais, também conhecido como “Depoimento sem Dano”. A medida visa à mediação, por profissionais qualificados, nas entrevistas forenses, com a finalidade de evitar a revitimização decorrente de rememoração do sofrimento em Juízo.

Naquele mesmo ano, o Conselho Federal de Psicologia editou a Resolução CPF nº 010/2010 a pretexto de regulamentar a Escuta Psicológica de Crianças e Adolescentes envolvidos em situação de violência, na Rede de Proteção, mas vedou “ao psicólogo o papel de inquiridor no atendimento de Crianças e Adolescentes em situação de violência”, inviabilizando a exitosa iniciativa do TJSE.

A decisão, proferida pela juíza da 9ª Vara Federal de Brasília/DF, confirmando decisão liminar anterior, entendeu que o Conselho Federal de Psicologia extrapolou seus poderes regulamentares ao criar restrições ao livre exercício profissional dos psicólogos do Poder Judiciário sergipano e assegurou que o descumprimento da resolução não acarretaria qualquer sanção ético-disciplinar a esses profissionais.

Vale destacar que entidades como a Sociedade Brasileira de Psicologia e Associação Brasileira de Psicoterapia e Medicina Comportamental não foram ouvidas e se manifestaram contrariamente à resolução. Para elas, dentre os deveres estabelecidos aos psicólogos pela Resolução CFP nº 02/2001 (alterada pela Resolução CFP nº 013/2007), está o de prestar assessoria técnica aos juízes na área de psicologia, inexistindo qualquer incompatibilidade no papel desempenhado pelos Psicólogos Judiciais no citado programa.

O post PGE obtém vitória em ação judicial apareceu primeiro em Só Sergipe.

[box type=”info” align=”” class=”” width=””]

O convênio tem a finalidade de proporcionar atividades laborais aos detentos na fabricação de produtos desta indústria. Segundo parecer nº 489/2016 da PGE, a parceria será firmada através do Termo de Cooperação Técnica, tendo em vista que o ajuste celebrado tem como objetivo a realização de interesses comuns. Sendo assim, a parceria pode ser considerada como simples cooperação associativa, o que difere conceitualmente do contrato.

[/box]

A procuradora alocada na Procuradoria Especial dos Atos e Contratos, Patricia Maria Amorim Pessoa, esclareceu que “é necessário aplicar as prescrições do artigo 116 da Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos na Administração Pública”.

Após verificação a procuradora concluiu que a minuta apresenta objeto, vigência, as obrigações dos partícipes, plano de trabalho, publicação e foro, atendendo assim aos requisitos necessários para a formulação do presente acordo e o início do trabalho de ressocialização.

O post PGE libera convênio para ressocialização de apenados apareceu primeiro em Só Sergipe.

De acordo com o superintendente de Tecnologia da Informação da Sefaz, Cláudio Luiz da Silva, a Sefaz apresentou uma proposta alternativa a PGE para racionalizar e otimizar a cobrança do protesto de títulos. “O que existia antes era uma proposta com as limitações que existem hoje, manual e muito burocrática, sem capacidade de escala. A nossa pretensão é transformar isso de uma forma integrada. De modo que a quantidade de protestos deixe de ser um problema”, explicou.

Já os procuradores Carlos Monteiro e Micheline Marinho, esclarecem as melhorias que serão realizadas com o novo sistema. “Como está hoje, se fizermos muitas coisas manuais, dificultaremos o volume de títulos a serem protestados. Se integrarmos todo o sistema, faremos tudo eletronicamente. Primeiro que o risco de erro é muito menor e a quantidade de CDA’s que você consegue protestar é infinitamente maior, trazendo segurança e celeridade.

Vale destacar que esse sistema integrado trará economicidade para todos os participantes, a partir do momento que for feito de sistema para sistema, vai reduzir o recurso pessoal, físico, tempo; vai ser economicidade para todos: para as serventias, PGE, Sefaz e para o Judiciário que, indiretamente, reduzimos a quantidade de títulos executados judicialmente. Além de tudo, estamos pensando no contribuinte que terá um sistema mais fácil, em um ambiente só”.

[box type=”info” align=”aligncenter” class=”” width=””]

Atualmente, conforme avalia o procurador-chefe, Carlos Monteiro, a Procuradoria-Geral dispõe de 50 mil títulos aptos para envio a protesto. Já existe designação de procurador para o Núcleo de Protesto e aguarda-se a finalização de entendimentos tecnológicos com a Secretaria de Estado da Fazenda para conclusão da base de envio das CDA’s para protesto.

[/box]

É importante esclarecer que o contribuinte com o título protestado, passa por força legal, a receber restrições, a exemplo da possibilidade de habilitar outros credores ao pleito de falência, além de restrições de créditos bancários e comerciais.

Por fim, o entendimento fundamental da PGE/SE e do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foram relevantes no processo de tramitação do projeto de lei e do próprio projeto de resolução. As entidades envolvidas foram consultadas e contribuíram para concretizar a nova proposta de cobrança administrativa do crédito fiscal. Vale destacar que os devedores que aderirem ao Refis deixarão de ter seus títulos protestados.

O post PGE instalará novo sistema apareceu primeiro em Só Sergipe.

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe – PGE/SE, através da Procuradoria Especial dos Atos e Contratos Administrativos, por meio do parecer nº 7964/2015, exarado pelo procurador do estado, Ricardo Silveira de Oliveira, nos autos do processo nº 024.000.05688/2015-7 opinou pela viabilidade da contratação de serviços de mão de obra nos abrigos regionais nas cidades de Frei Paulo e Carmópolis.

[box type=”info” align=”” class=”” width=””]

A aquisição dos serviços de mão de obra faz parte das necessidades requeridas pelo programa de regionalização do plano de Acolhimento Institucional e apresenta caráter emergencial. Este programa é responsável pelo acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade e tem como objetivo a facilitação da reintegração familiar. Desta forma a PGE julga viável a dispensa de licitação e contratação da empresa IAC Prestadora de Serviços LTDA-EPP, com limite de 180 dias.

[/box]

Vale destacar que à PGE incumbe apenas a responsabilidade de analisar os aspectos jurídicos do parecer. A veracidade e cumprimento dos acordos cabem à secretaria solicitante, no caso a Secretaria de Estado da Mulher, da Inclusão e Assistência Social, do Trabalho e dos Direitos Humanos – SEIDH.

O post PGE emite parecer favorável a dois municípios apareceu primeiro em Só Sergipe.