Os deputados Augusto e Paulinho responderão pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O desembargador Roberto Porto, relator da Medida Cautelar, ratificou os fundamentos da decisão do afastamento realizado em dezembro de 2015, informando que a manutenção preserva o processo e a instrução criminal, além de proteger a finalidade pública do cargo, já que a suposta prática criminosa é estreitamente ligada ao mandato parlamentar.

Além disso, o relator apresentou doutrina e jurisprudência das cortes superiores que autoriza a manutenção justificada do afastamento dos parlamentares para mais de 180 dias. Na oportunidade, o Pleno designou o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, Leonardo Souza Santana Almeida, para auxiliar o desembargador Roberto Porto durante a instrução do processo criminal.

No dia 15 de dezembro do ano passado, o desembargador, Roberto Porto, decidiu n  os deputados estaduais, Augusto Bezerra (DEM) e Paulinho das Varzinhas (PTC)  de suas atividades parlamentar por um tempo indeterminado, atendendo um pedido do Procurador Geral do Estado de Sergipe, Roni Almeida.

Defesa – O advogado Aurélio Belém, que defende os deputados Augusto Bezerra e Paulinho das Varzinhas, disse que “decisão de hoje não tem qualquer repercussão na composição atual da Assembleia Legislativa, pois ela apenas mantém o status quo ante, ou seja, a suspensão do exercício do mandato parlamentar, nada além disso”.

Ele é contra a convocação dos suplentes, por entender que  não há previsão no regimento interno da Assembleia. “A convocação só pode ser dar quando houver vaga. O regimento define as hipóteses de vaga: morte, renúncia ou perda do mandato. E essa perda só ocorre com sentença condenatória transitada em julgado”. O processo, disse, está apenas começando, “quanto mais tansitada em julgado”.

Outra hipótese seria o caso de licença de 120 dias, o que não é o caso. “Portanto, a situação atual se trata de medida cautelar, ou seja, ato precário e provisório, que não se enquadra em nenhuma das hipótese regimentais prevista para a convocação dos suplentes.

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O documento foi distribuído ao colegiado na sessão plenária de ontem, 9, para análise e encaminhamento de eventuais sugestões. Segundo o procurador, a iniciativa decorre da incidência na concessão indevida de diárias, constatada por meio das auditorias e inspeções do Tribunal.

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“A ideia é mostrar a necessidade de o ordenador de despesa motivar e demonstrar o porquê da necessidade daquele curso, daquele contratado específico, quais são os frutos de interesse público que se quer com aquele curso e também porque se fazer fora e não no Estado onde seria mais barato”, explica Bandeira de Mello.

O procurador-geral cita como exemplo a Operação Minerva, da Polícia Civil, deflagrada em junho de 2010, que comprovou a ida de parlamentares ou servidores públicos pela Empresa Brasileira de Eventos e Serviços (Embraevs) para participar de cursos muitas vezes “inexistentes” em outros estados.

“Foi identificado no passado entes municipais gastando muito com cursos e capacitações fora do estado, exatamente porque a diária é maior. Houve ações da Polícia Civil nesse sentido, identificando cursos às vezes inexistentes ou até cursos que não trazem o devido ganho para o interesse público de aperfeiçoamento técnico do beneficiário”, concluiu.

Quando informou aos demais conselheiros na sessão do Pleno sobre a minuta de resolução, o presidente Clóvis Barbosa lembrou de um processo que esteve sob sua relatoria a respeito de um vereador de município sergipano que, em um ano, “participou” de 11 seminários, “todos com o mesmo nome, mesmos temas e mesmos palestrantes”.

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