“Esse poder (o Judiciário) é o único que segue intocado na esfera da democracia brasileira. E só existe democracia quando a transparência chega a todos os lugares. A democracia não pode ser seletiva. As câmaras, as assembleias legislativas, os palácios do Executivo, este Congresso Nacional, já sentiram os efeitos da transparência e das investigações claras, feitas tecnicamente. Os resultados estão consubstanciados realmente em todo o Brasil”, explicou Alessandro Vieira.

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O requerimento é focado em quatro pontos. Um deles é o “uso abusivo” de pedidos de vista ou outras manobras que atrasam as decisões das Cortes. Outra frente de investigação pedida pelos parlamentares é o “cotidiano desrespeito ao princípio do colegiado” – segundo Alessandro, os tribunais se transformaram “em um aglomerado de juízes monocráticos”.

Ainda na área dos procedimentos jurídicos, a CPI quer examinar a “diferença abissal do lapso de tramitação de pedidos, a depender do interessado”. O congressista do PPS reclama que “há pedidos idênticos [que chegam às Cortes Superiores] que, para algumas pessoas demora um ano e para outras, algumas horas”.

O último tópico visado pela CPI é “a participação de ministros em atividades econômicas incompatíveis com a Lei Orgânica da Magistratura”; ou seja, apurar casos de magistrados com atividades remuneradas que entrariam em conflito de interesses com o cargo.

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O grupo

Oficialmente, o pedido apresentado à secretaria-geral da Mesa requer a comissão de inquérito para “investigar o exercício exacerbado de suas atribuições por parte de membros dos tribunais superiores do país”.

O grupo deverá ser composto por dez titulares e seis suplentes e trabalhar por 120 dias, com limite orçamentário de R$ 30 mil. Para a instalação da CPI, o requerimento deve ser lido em Plenário em sessão deliberativa.

O requerimento destaca ainda que “não se trata de perquirir as atribuições do Poder Judiciário, mas sim de investigar condutas que extrapolem o exercício regular dessas competências”.

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Veja a lista dos senadores que assinaram e perceba o detalhe:  os dois senadores sergipanos, Maria do Carmo Alves (DEM) e Rogério Carvalho (PT) não assinaram a lista.

1- Alessandro Vieira (PPS-SE)
2- Marcos do Val (PPS-ES)
3- Eliziane Gama (PPS-MA)
4- Reguffe (sem partido-DF)
5- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
6- Eduardo Girão (Podemos-CE)
7- Álvaro Dias (Podemos-PR)
8- Selma Arruda (PSL-MT)
9- Fabiano Contarato (Rede-ES)
10-Tasso Jereissati (PSDB-CE)
11-Cid Gomes (PDT-CE)
12-Jorge Kajuru (PSB-GO)
13-Kátia Abreu (PDT-TO)
14-Soraya Thronicke (PSL-MS)
15-Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
16-Leila Barros (PSB-DF)
17-Sergio Petecão (PSD-AC)
18-Lasier Martins (Podemos-RS)
19-Major Olimpo (PSL-SP)
20-Eduardo Braga (MDB-AM)
21-Luiz Carlos do Carmo (MDB-GO)
22-Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
23-Plínio Valério (PSDB-AM)
24-Jayme Campos (DEM-MT)
25-Luis Carlos Heinze (PP-RS)
26-Telmário Mota (Pros-RR)
27- Izalci Lucas (PSDB-DF)

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Com informações da Agência Senado e site Congresso em Foco

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O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) cumpriu 84,67% dos critérios estabelecidos pelo CNJ no tocante à transparência de seus atos, figurando na 3ª colocação entre os 91 Tribunais do Brasil. A juíza membro do TRE-SE, Dauquíria de Melo Ferreira, recebeu a premiação em nome da Justiça Eleitoral de Sergipe. A magistrada esteve acompanhada do coordenador de planejamento estratégia e gestão, Marcelo Gerard. O ranking dos conselhos e tribunais, ordenada por grau de informação disponibilizada aos cidadãos está disponível no Portal do CNJ.

Ao atingir 89% de cumprimento dos critérios auferidos, o Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) alcançou o primeiro lugar no quesito. Em segundo lugar, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), alcançou 87,59%. Na quarta e quinta colocação, respectivamente, também receberam o troféu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), com 82,24% de atendimento aos critérios, e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com 80,41%.

Durante a cerimônia de premiação, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, ressaltou a importância da avaliação do grau de informação que os tribunais e conselhos disponibilizam aos cidadãos. “Trata-se de uma prestação de contas ao cidadão brasileiro, demonstrando-se em quê, como e onde estamos investindo o recurso público. É também um meio de impulsionar uma forma mais eficiente de acesso aos dados. Dessa maneira, desmitificamos a figura do Judiciário dito intocável e desconhecido”, afirmou Toffoli.

Ao lado do corregedor Nacional de Justiça, Humberto Martins, o presidente Dias Toffoli citou a aprovação da padronização da rubrica de pagamento dos magistrados brasileiros, ocorrida durante a última sessão plenária do ano, como um exemplo de ação do CNJ em busca de um Judiciário claro, transparente. “Esta premiação representa um marco na busca de um Judiciário mais acessível, transparente e eficiente”, disse. A nova regra permitirá a identificação imediata do tipo, competência e finalidade da verba remuneratória.

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Para o presidente do TRE-SE desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, “o reconhecimento do CNJ atesta o comprometimento do Tribunal sergipano com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, no caso em tela o postulado da Publicidade. Alcançar a marca de 3º órgão jurisdicional mais transparente do país nos enche de orgulho e a vitória deve ser compartilhada por todos os magistrados e servidores que compõem esta Justiça Especializada”.

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Essa foi a primeira edição do Prêmio Ranking da Transparência do Poder Judiciário, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018. O Ranking será divulgado anualmente pelo CNJ, como prevê a Resolução CNJ nº 215/2015, que dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Análise de critérios

Os itens utilizados para avaliação foram divididos em dois grupos: transparência ativa e transparência passiva. Os órgãos do Poder Judiciário responderam, entre outras perguntas, se divulgam endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa e rendimentos dos tribunais. Também foi medida a disponibilidade de informações relativas a licitações, íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos.

O CNJ coordenou a coleta dos dados enviados pelos tribunais e conselhos para elaboração do Ranking da Transparência do Poder Judiciário. Todos os órgãos do Poder Judiciário participaram da avaliação, com respostas encaminhadas até 9 de novembro deste ano por meio de questionário eletrônico.

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No entendimento de Cristiano Barreto para atingir esse patamar houve uma somação de esforços de todos e agradeceu a todos “que acreditaram e participaram dessa conquista”, referindo-se ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Medidas Sócio Educativas (GMF) do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE).  A Sejuc conta com o apoio da Secretaria de Segurança Pública, através da Polícia Militar, na condução dos internos para os diversos fóruns espalhados pelo Estado. O trabalho é feito, diariamente, pelo Grupo de Escolta Penitenciária (GEP) composto por policiais militares.

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O juiz auxiliar da Presidência do TJ/SE e coordenador do GMF, Leonardo Souza Santana Almeida, disse que os números “são bastante positivos e refletem um compromisso assumido pela Sejuc com o Poder Judiciário, no sentido de efetivar as conduções dos presos para as audiências. Isso permite o normal andamento das ações e o julgamento dos processos que envolvem réus presos”.

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De acordo com Leonardo Almeida, “no segundo semestre do ano passado tínhamos grande dificuldade para dar andamento aos processos por ausência de condução dos internos para as audiências. Não conseguíamos julgar o processo, mas esse problema não existe mais. A ideia de prisão preventiva é que ela seja excepcional e só perdure pelo tempo necessário ao normal andamento do processo da ação”.

Para o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe, Robson Barros, “o número de 10 mil audiências ordinárias apresentado pela Sejuc, reafirma o compromisso assumido por esta secretaria, quando se comprometeu a conduzir 100% dos internos para suas respectivas audiências, cumprindo assim o seu papel. Dessa forma, acredito que a Sejuc, tem desempenhado com eficiência a condução dos internos para as audiências, contribuindo com uma justiça mais célere”.

Agilidade — A falta de condução dos internos para audiências, como citou o juiz Leonardo Almeida, foi um dos problemas detectados na Sejuc assim que Cristiano Barreto assumiu a pasta em janeiro deste ano. E imediatamente, após reunião conjunta entre as secretarias de Justiça e de Segurança Pública, o efeito foi recomposto por determinação do governador do Estado Jackson Barreto. Só para se ter ideia da importância do GEP, em janeiro, quando foram iniciadas as escoltas, foi possível cumprir 100% delas.

Na ocasião, durante reunião da GMF, a corregedora geral do TJ/SE, desembargadora Iolanda Guimarães, elogiou a iniciativa do secretário Cristiano Barreto ao constatar que nenhuma audiência deixou de ser realizada pela falta de escolta dos presos e garantiu que os juízes “continuarão a marcar as audiências com prioridade para aquelas com réus presos e, com isso, dar maior celeridade aos processos e contribuir para a melhoria no sistema carcerário”.

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