As empresas que não efetuarem a regularização e tiverem o registro cancelado não serão baixadas na Junta Comercial, contudo, sofrerão uma série de implicações na autarquia e em órgãos arrecadadores, conforme explica o secretário-geral da Jucese, o advogado Alex Souza.

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“Além de ter o registro cancelado na Junta Comercial, a empresa sofrerá cancelamentos complementares, como na Receita Federal, Secretaria de Estado da Fazenda, INSS e Caixa Econômica, após comunicarmos a estes órgãos arrecadadores a situação”, completou o secretário-geral da Jucese.

Para não correr o risco de ter o registro cancelado e, consequentemente, sofrer cancelamento nos órgãos arrecadadores também, as empresas devem acessar o site da Jucese (www.jucese.se.gov.br) e conferir os procedimentos para arquivamento de “Comunicado de Funcionamento” ou do “Comunicado de Paralisação de Atividades” na Junta Comercial.

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No site da Jucese também está disponível a relação completa das empresas que correm o risco de cancelamento – identificada pelo Número de Identificação do Registro de Empresas (Nire), nome empresarial, data do último arquivamento e classificada por município.

Sem prorrogação

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, a Jucese iniciou no dia 5 de abril o processo de cancelamento do registro de 14.140 empresas que há mais de dez anos não apresentaram nenhum arquivamento de ato na autarquia, seguindo o que determina o Artigo 60 da Lei Federal 8.934/94.

O presidente da Jucese, Marco Freitas, alerta que não haverá mais prorrogação de prazo para regularização. “Após acatarmos um pedido do Sescap e do CRC, duas entidades ligadas aos profissionais da contabilidade, ampliamos de 5 de maio para 31 de maio a data limite. Os empresários tiveram quase dois meses para procurar a Junta Comercial, um tempo razoável”, frisou.

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Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o montante ainda não sacado soma R$ 1,53 bilhão. Os trabalhadores que não retiraram o benefício equivalem a 9,49% do total.

A maior parte dos benefícios não sacados está na Região Nordeste, onde 642.074 trabalhadores ainda não retiraram o abono. No entanto, o estado com o maior volume de esquecimentos é o Rio Grande do Sul, com 584,1 mil benefícios não retirados.

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Tem direito ao abono salarial quem estava inscrito no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) há pelo menos cinco anos e trabalhou com carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2017, recebendo até dois salários mínimos. Além disso, é preciso que os dados do trabalhador tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

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Os empregados da iniciativa privada sacam o abono do PIS nas agências da Caixa Econômica Federal. Os servidores públicos e empregados de estatais devem fazer a retirada em qualquer agência do Banco do Brasil. O abono salarial ano-base 2017 começou a ser pago em 26 de julho de 2018.

O valor a que cada pessoa tem direito depende do tempo trabalhado formalmente no ano-base. Quem trabalhou por apenas 30 dias em 2017 pode sacar o valor mínimo, que é de R$ 84, o equivalente a 1/12 do salário mínimo. A quantia sobe 1/12 por mês trabalhado até atingir um salário mínimo (R$ 998), para quem trabalhou durante todo o ano.

Fonte: Agência Brasil

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Na contramão da maioria dos brasileiros que deixam tudo para última hora, a tendência em Sergipe, já verificada em anos anteriores, é que o movimento de contribuintes na internet, a partir das 22 horas de hoje seja bastante reduzido.

“Nós achamos que vamos atingir a meta, tomando por base os outros anos”, espera Nilson Lima. Ele lembra que hoje, também, é o último dia para quem tem imposto a pagar na Receita, seja por quota única ou a primeira.

E ainda para quem quer destinar parte do IR – a pagar ou a restituir – em prol de projetos nas mais variadas áreas, como os viabilizados pelo Fundo para a Infância e Adolescência (FIA/Funcad). A Prefeitura Municipal de Aracaju é uma das que está cadastrada para receber estas verbas, que são destinadas a ações sociais.

Nilson Lima alerta, ainda, que os contribuintes devem entregar a declaração do IR, mesmo que esteja incompleta, podendo fazer a retificadora num momento posterior.

Brasil

Até agora mais de 3 milhões de contribuintes ainda não enviaram para a Receita Federal a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física. De acordo com o boletim divulgado pela Receita, até às 10h de hoje, 27.344.190 documentos foram recebidos pelos sistemas da Receita.

Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, a expectativa é de que 30,5 milhões de contribuintes entreguem a declaração dentro do prazo, que se encerra às 23h59m59s desta terça-feira.

Quem perder o prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido, alerta a Receita Federal.

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Em todo o Brasil, foram identificados 2.645.785 eleitores faltosos aos três últimos pleitos.

Desde o dia 20 de fevereiro, os cartórios eleitorais do país começaram a divulgar a lista com os nomes desses eleitores. A consulta referente aos dados eleitorais também pode ser feita no portal do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SE). Para isso, o eleitor informa, no campo correspondente, o nome completo e a data de nascimento.

Clique aqui e confira a lista com os eleitores sergipanos que faltaram as últimas três eleições. Cada turno representa uma eleição. Assim, caso o eleitor tenha faltado ao segundo turno do pleito de 2016 (30/10/2016) e não tenha votado no primeiro e no segundo turno de 2018, deve procurar o cartório eleitoral mais próximo para resolver a pendência.

Conforme previsto no Código Eleitoral, enquanto não regularizar sua situação, o eleitor está sujeito a vários impedimentos: não poderá obter passaporte ou carteira de identidade, inscrever-se em concurso público e participar de concorrência pública ou administrativa.

Além disso, ficará impossibilitado de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, de obter certidão de quitação eleitoral, de praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto.

TRE alerta

Comunicados não são enviados por e-mail. Os eleitores devem redobrar os cuidados! Mensagens falsas circulam informando o cancelamento do título eleitoral, geralmente, pedem atualização de dados cadastrais com link de origem duvidosa.

Para se certificar de algo em relação ao seu título eleitoral, o eleitor deve acessar a página do TSE, do TRE-SE (www.tre-se.jus.br) ou ir ao cartório eleitoral.

Prazos

A Resolução do TSE nº 23.594/2018 estabelece os prazos para execução dos procedimentos relativos ao cancelamento de títulos eleitorais, bem como para a regularização da situação dos eleitores.

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De acordo com a diretora de Crédito do Banese, Olga Carvalhaes, com o Credi-Imposto de Renda os clientes do banco podem antecipar até 90% do valor a ser restituído pela Receita, pagando taxas atrativas.

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“Essa linha de crédito, além de facilitar a realização dos desejos da nossa clientela, aquece a economia local, através da injeção de recursos no comércio, provocada pelo estímulo ao consumo consciente”, disse a diretora do Banese, acrescentando: “O cliente poderá usar o dinheiro da antecipação como quiser, para realizar uma viagem, fazer compras, pagar dívidas e outras despesas em geral”.

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 O Credi-Imposto de Renda pode ser contratado nas 63 agências do Banese, na capital e no interior, e nos cerca de 250 Pontos Banese existentes em todo o Estado. O empréstimo será quitado em parcela única, na data do vencimento do contrato, ou na data de pagamento da restituição – o que ocorrer primeiro e está sujeito à análise e aprovação.

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Está obrigada a apresentar declaração a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2018 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70 ou tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

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Deve declarar ainda quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro ou quem optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias, contado da celebração do contrato de venda.

No caso da atividade rural, deve declarar quem obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 ou pretenda compensar, no ano-calendário de 2018 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2018. Também deve declarar quem teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

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Quem não entregar a declaração está sujeito à multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago.

A multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido. A multa mínima será aplicada inclusive no caso de declaração de Ajuste Anual da qual não resulte imposto devido.

Fonte: Agência Brasil

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A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

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Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.

As empresas excluídas deviam R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem retornar ao regime especial, desde que quitem os débitos até hoje. A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.

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Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O pagamento é unificado em uma guia única, com alíquotas reduzidas que variam conforme o tamanho da empresa.

O post Empresas têm até hoje para regularizar débitos no Simples Nacional apareceu primeiro em Só Sergipe.

O cidadão pode procurar qualquer cartório eleitoral ou posto de atendimento para fazer a justificativa, momento em que fará o requerimento e apresentará os argumentos e documentação correspondente. Quem não votou no segundo turno poderá apresentar a justificativa até 27 de dezembro. Nesse caso, será necessário comprovar o motivo da ausência. Alguns documentos aceitos como comprovantes da ausência são: atestado médico, bilhete de viagem, declaração do empregador comprovando trabalho em regime de plantão no dia da votação, comprovante de deslocamento e outros.

Outra opção é a justificativa de ausência às urnas pela internet, usando o sistema Justifica Web, no mesmo prazo. O cidadão deverá se identificar corretamente, inserir no formulário o motivo da justificativa e anexar, de forma digitalizada, o(s) comprovante(s) que atestam a impossibilidade de comparecimento.

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O  eleitor  que estava no exterior no dia do pleito pode protocolar a justificativa em qualquer cartório eleitoral no período de 30 dias contados da data do retorno ao Brasil, devendo apresentar um documento que comprove a viagem ao estrangeiro. Caso queira justificar a ausência antes do retorno ao país deve encaminhar o formulário de justificativa diretamente ao cartório eleitoral por intermédio de serviços de postagem ou entregá-lo nas missões diplomáticas ou repartições consulares situadas no país em que estiver, ou, Alternativamente, pode justificar pela internet até o dia 27 de dezembro.

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Consequências

O eleitor que não votar e não justificar a ausência às urnas ficará em débito com a Justiça Eleitoral e, além de pagar multa, terá algumas restrições previstas em lei, entre elas,a impossibilidade de ter o passaporte concedido e de fazer matrícula em estabelecimento de ensino superior. Quem não votar em três turnos seguidos, não apresentar justificativa e não quitar as multas terá o título de eleitor cancelado. Isso não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo e aos que a deficiência física ou mental torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.

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O Distrito Federal é o local com mais trabalhadores sem receber o abono, 30% dos beneficiários ainda não sacaram. São 148 mil pessoas com R$ 110 milhões para receber somente no Distrito Federal.

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Tem direito ao abono salarial quem trabalhou por pelo menos 30 dias em 2016 e ganhava até dois salários mínimos, além de estar há pelos menos 5 anos inscrito no PIS/Pasep. O valor a receber depende do tempo em que o trabalhador esteve empregado em 2016, mas o valor máximo do abono é o de um salário-mínimo, atualmente em R$ 954.

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Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal para receber o abono, já servidores ou empregados públicos devem procurar o Banco do Brasil.

Fonte: EBC

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Se forem declaradas inaptas,  contribuinte vai enfrentar problemas como: o impedimento de participar de novas inscrições, a possibilidade de baixa de ofício da inscrição, a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

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O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal” e para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, caso haja omissões, deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos.

Caso permaneça inapto, o contribuinte terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

O post Mais de 28 mil CNPJs poderão ser declarados inaptos apareceu primeiro em Só Sergipe.