Bolsonaro assinou o decreto na semana passada, enquanto se recupera da cirurgia de reconstrução do trânsito intestinal, no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo. A assinatura foi na presença do subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Jorge Antônio de Oliveira Francisco.

Direitos

O texto autoriza o indulto em casos específicos, como paraplegia, tetraplegia ou cegueira adquirida posteriormente à prática do delito ou dele consequente. A condição precisa ser comprovada por laudo médico oficial ou por médico designado pelo juiz executor da pena.

[box type=”shadow” align=”” class=”” width=””]

No decreto, estão beneficiados também os presos com doença grave, permanente, que, simultaneamente, imponha severa limitação de atividade e que exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

[/box]

O indulto se estende ainda para os detentos com doença grave, neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), desde que em estágio terminal e comprovada por laudo médico oficial, ou, na falta do laudo, por médico designado pelo juízo da execução.

Sem indulto

Há restrições no decreto, como a proibição do indulto aos condenados por corrupção (ativa e passiva), crimes hediondos, de tortura e tráfico de drogas. Também não serão libertados presos condenados por crimes cometidos com grave violência contra pessoa, por envolvimento com organizações criminosas, terrorismo, violação e assédio sexual.

Também estão vetados ao benefícios os condenados por estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou de vulnerável.

O decreto proíbe ainda o indulto aos condenados por peculato, concussão e tráfico de influência. A medida também exclui aqueles que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos ou multa, que tiveram suspensão condicional do processo e nos casos em que a acusação recorreu após o julgamento em segunda instância.

De acordo com o texto, não vai ser concedido indulto para aquele que, condenado, não cumpriu a pena correspondente ao crime impeditivo do benefício.

Defensoria Pública

A lista de pessoas com direito ao indulto deverá ser encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, ao Conselho Penitenciário e ao juízo da execução pela autoridade que detiver a custódia dos presos.

O decreto informa que o indulto poderá ser concedido ainda que a sentença tenha transitado em julgado para a acusação, sem prejuízo do julgamento de recurso da defesa em instância superior e que não tenha sido expedida a guia de recolhimento.

O indulto não é aplicável se houver recurso da acusação de qualquer natureza após o julgamento em segunda instância.

O post Decreto do indulto humanitário é publicado no Diário Oficial apareceu primeiro em Só Sergipe.

Para o secretário de Justiça e de Defesa do Consumidor, Cristiano Barreto, essa medida foi de extrema importância, pois desarticula grupos rivais que, nos últimos dois dias quebraram, de forma negativa, a rotina do Copemcan.

[box type=”warning” align=”aligncenter” class=”” width=””]

A confusão entre os dois grupos rivais provocou as mortes. A primeira, ocorrida no dia 30 de janeiro, terminou com a morte do interno Wesley Santos Silva, 33, e a segunda, na tarde da quinta-feira, 31, teve como vítima fatal Marcos José Lima Queiroz, 24 anos.
Estas duas mortes ocorreram na ala B do pavilhão 3, por isso todos que estavam alojados nesta ala foram transferidos. A direção do Copemcan abriu um procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos, enquanto que a Polícia Civil instaurou os inquéritos.

[/box]

Os episódios também estão sendo investigados pela Corregedoria da Secretaria de Justiça e de Defesa do Consumidor.
Por questões de segurança, a transferência dos internos foi feita sob sigilo. O Desipe utilizou seis veículos nessa operação, sendo um de suporte, duas viaturas com os internos e outras duas fazendo a escolta.

O post Desipe transfere 39 presos do Copemcan para Compajaf apareceu primeiro em Só Sergipe.

O delegado regional de Estância,  Alan Faustino, disse que a dupla usou uma arma de fogo e levaram do grupo celulares, relógios e dinheiro. Após várias diligências, bem como oitivas realizadas na regional de Estância e pela Delegacia de Ribeira do Pombal/BA, a Polícia Civil de Estância chegou a autoria do crime, dando cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pela Vara Criminal de Estância.

Durante as diligências, foi apreendida a arma de fogo usada no crime, que se encontrava de posse de Janisson, tratando-se de uma espingarda de cano curto de calibre ponto 36.

O post Polícia prende dupla que assaltou turistas na praia do Saco apareceu primeiro em Só Sergipe.

As ausências de eleitores se deram porque os inscritos receberam alvará de soltura antes da eleição. Eles poderiam ter ido às unidades votar, caso desejassem, mas não foram. Tanto em Areia Branca como em Socorro a votação foi tranquila e rápida.

O direito ao voto é garantido constitucionalmente aos presos provisórios, que são aqueles que ainda aguardam julgamento. O artigo 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, indica a ocorrência da suspensão dos direitos políticos em caso de  condenação criminal transitada em julgado (que não caiba mais recursos), enquanto durarem seus efeitos. Ou seja,  os presos provisórios que esperam decisão judicial  mantêm o direito ao voto.

O post Internos do sistema prisional votaram apareceu primeiro em Só Sergipe.

[box type=”shadow” align=”aligncenter” class=”” width=””]

O artigo 15, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, indica a ocorrência da suspensão dos direitos políticos em caso de  condenação criminal transitada em julgado (que não caiba mais recursos), enquanto durarem seus efeitos. Ou seja,  os presos provisórios que esperam decisão judicial  mantêm o direito ao voto.

[/box]

A Justiça Eleitoral tem por função oferecer condições para que esse público exerça o direito ao sufrágio. O art. 136 do Código Eleitoral determina que devem ser instaladas seções nos estabelecimentos de internação coletiva, sempre que, nesses locais, existam pelo menos 20 eleitores.

Quem transferiu o título e, no dia da eleição, não estiver mais na prisão poderá votar no estabelecimento prisional no qual estiver cadastrado. Os presos provisórios que se cadastraram previamente, se deixarem de votar, devem justificar a ausência às urnas.

O post Em Sergipe, 85 presos provisórios votarão em outubro apareceu primeiro em Só Sergipe.

[box type=”warning” align=”aligncenter” class=”” width=””]

Os nomes dos presos ainda não foram divulgados pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). Com eles foram apreendidas uma pistola 380, uma escopeta calibre 12, de fabricação caseira, um revólver calibre 38, quantidades de cocaína, crack e maconha.

Segundo a SSP, os dois presos são suspeitos de integrarem uma organização criminosa chamada de “Katiara”, com atuações em  vários municípios sergipanos e baianos.

[/box]

O post Dois mortos e dois presos em operação policial em Poço Verde apareceu primeiro em Só Sergipe.

[box type=”warning” align=”aligncenter” class=”” width=””]

Em sua decisão, que cabe recurso, Costa Neto afirma que, em caso de descumprimento, seja aplicada uma multa de R$ 100 mil.  A Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) disse, por meio da assessoria, que  vai se reunir com o IBFC  e somente depois irá se pronunciar sobre o assunto.

[/box]

O concurso foi realizado no dia 1º de julho passado e, naquele dia, foram presos os irmãos Hygor Ayslan Oliveira Lima, 28, e Aylton Hytalo Oliveira de Lima, 26, naturais de Pernambuco. Eles foram flagrados por policiais militares usando celulares para passarem informações a candidatos, que pagariam R$ 20 mil para serem aprovados. A dupla foi autuada em flagrante pela delegada Maira Moinhos, do Complexo de Operações Policiais Especiais (Cope). A dupla já tinha aplicado este mesmo golpe no Piauí.

O post Justiça suspende concurso da PM de Sergipe apareceu primeiro em Só Sergipe.

A operação, que teve o apoio do Departamento do Sistema Penitenciário (Desipe), é um procedimento de rotina, mas nesse caso, houve também a suspeita de tentativa de fuga por parte dos internos. Segundo o diretor da unidade, Cláudio Ferreira, “alguns internos estavam sendo indisciplinados e chegaram a ameaçar os guardas em algumas situações”. Além das celas, os materiais foram encontrados também na quadra de recreação da unidade.

A ala A abriga atualmente 175 internos. O setor de disciplina, segundo o diretor, apurará quais os internos envolvidos e como os materiais entraram na unidade. A análise do material está sendo realizada através dos conteúdos encontrados nos celulares e cartões de memória para assim, chegar aos donos dos aparelhos.

O post Operação no Copemcan encontra armas brancas e drogas apareceu primeiro em Só Sergipe.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP), após a prova Hygor foi flagrado por agentes da Polícia Civil com um telefone celular escondido dentro de um gesso no braço esquerdo numa suposta fratura. Os irmãos, que faziam as provas numa universidade particular, receberiam os toques pelo modo vibratório, o que indicaria que a resposta estava correta. Ambos confessaram que pagariam até R$ 20 mil pela aprovação.

Essa não é a primeira vez que os irmãos cometem esse tipo de crime. Tanto no Piauí como no Ceará, eles foram presos tentando fraudar concursos da Polícia Militar daqueles estados.

Mais de 80 mil  pessoas se inscreveram. No turno da manhã foram aplicadas as provas para soldado. Já as provas para oficiais  ocorreram a tarde.

O concurso público tem como objetivo preencher 330 vagas nos cargos de soldado PM 3ª Classe Combatente (300) e oficial (30).

O post Irmãos são presos fraudando prova do concurso da PM apareceu primeiro em Só Sergipe.

[box type=”success” align=”aligncenter” class=”” width=””]

Nesta segunda-feira, 27, foram transferidos 30 internos sendo, 10 da Cadeia Pública Tabelião Filadelfo Luiz da Costa em Estância, 10 do Complexo Penitenciário Advogado Antônio Jacinto Filho (Compajaf) no Santa Maria, e 10 das audiências de custódia.

O trabalho de transferência de internos começou no sábado, 25, um dia após a inauguração, mas só foi divulgado hoje por motivos de segurança. Foram transferidos 10 internos da Cadeia Pública Tabelião Filadelfo Luiz da Costa e 20 diretamente das audiências de custódia.

[/box]

Para realizar estas transferências, o Desipe fez uma triagem para saber quais tipos de crimes que os presos cometeram e onde foram realizados. Priorizando os que cometeram crimes em municípios e povoados próximos a Areia Branca, facilitando assim o transporte dos internos para audiências nas comarcas quando solicitados.

Na sexta, 24, foi realizada a inauguração da Cadeia Territorial de Areia Branca Antônio Nascimento Nogueira, com a presença do secretário de Justiça Cristiano Barreto, do Governador do Estado Jackson Barreto e do ministro da Justiça Osmar Serraglio. Na oportunidade foi assinado o decreto que regulamenta o porte de armas de fogo para agentes prisionais e a confirmação da construção de mais dois presídios no Estado.

A construção da cadeia pública foi resultado de contrato de repasse – no valor de R$10.800.000,00—entre o Ministério da Justiça e o governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc). A contrapartida estadual foi de R$150 mil. Já o investimento para a implantação do acesso foi de R$ 2,8 milhões, também oriundos de repasse do Ministério da Justiça. Com a instalação da nova Cadeia de Areia Branca, a capacidade do sistema prisional sergipano passa a 3.115 vagas.

O post Sejuc inicia transferência de presos para Areia Branca apareceu primeiro em Só Sergipe.