O ministro da Segurança afirmou durante a cerimônia de assinatura do Termo que o documento “equivale a uma carta de alforria para o sistema penitenciário, para a segurança pública e para aqueles que, privados de liberdade por terem cometido algum crime, ainda devem ter preservados os seus direitos e garantias constitucionais”.

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Chamado de “Penas Inteligentes”, o projeto prevê recursos para fomentar a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o país. Desenvolvido pelo CNJ, o SEEU tem como objetivo dotar a Justiça Federal e, principalmente, a Justiça dos estados de condições para administrar e monitorar com mais precisão o cumprimento das penas dos presos sob sua responsabilidade. Para isso, o CNJ pretende coordenar com os tribunais de Justiça dos estados uma força-tarefa para digitalização do acervo de processos de execução penal que ainda estão em papel. Depois de migrar milhares de processos do meio físico para o formato eletrônico, CNJ e tribunais também elaborarão estratégias para inserir em um cadastro nacional de informações biométricas toda a população carcerária atual e todos os novos presos que ingressarem no sistema prisional. Além dos dados biométricos – fotografia, assinatura e impressões digitais –,será produzida a documentação civil de quem ainda não tiver sido adequadamente identificado.

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“Estamos em 2018 e, por incrível que pareça, processos em papel ainda são uma realidade nos Tribunais brasileiros”, comentou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. “Essa realidade impacta sobremaneira a execução penal. A falta de informatização desses processos traz consequências extremamente graves ao sistema prisional brasileiro, que, como o Supremo Tribunal Federal já declarou, encontra-se em um ‘estado de coisas inconstitucional”, completou.

Segundo o ministro, a falta de um sistema informatizado impede que as Varas de Execução Penal identifiquem com maior eficiência os casos de presos e presas que já terminaram de cumprir sua pena e poderia estar em liberdade, ou serem beneficiados por uma progressão de pena, garantindo os direitos das pessoas presas e “desafogando” o sistema prisional.

Ainda de acordo com o presidente do CNJ, um projeto piloto já está sendo desenvolvido na cidade de Santos. “Esses novos recursos farão a integração nacional dos sistemas”, destacou o presidente do CNJ.

Unificação de sistemas

Outro produto que deverá ser entregue ao CNJ, conforme o cronograma acordado com a pasta da Segurança Pública, é a integração do Cadastro Nacional de Presos, do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Com a unificação das plataformas, o banco de dados do SEEU contará com as informações contidas nos processos de execução penal dos presos, nos mandados de prisão (cumpridos e ainda não cumpridos) que estiverem cadastrados no BNMP 2.0 e nos resultados das audiências de custódia, inscritos no SISTAC pelos tribunais.

Quando estiver plenamente instalado, o SEEU interagirá com o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), do Ministério da Segurança Pública, e até com a administração prisional dos estados, que poderá alimentar parte do banco de dados. A chamada interoperabilidade entre os diferentes sistemas de informação permitirá que autoridades dos órgãos que acompanham o cumprimento de sentenças penais acessem o SEEU para obter, por exemplo, relatórios da situação processual executória de determinado preso ou relatórios de atestado de cumprimento de pena.

Tanto o sistema eletrônico quanto a integração das diferentes plataformas de gestão de penas estão previstas desde a edição da Lei 12.714, em 2012. A compatibilização dos bancos de dados dos diferentes órgãos do sistema de justiça para unificá-los em um só sistema foi definida pela Lei 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Execução das ações

O termo de execução descentralizada é o segundo firmado entre CNJ e o Ministério da Segurança Pública desde que o ministro Dias Toffoli assumiu a presidência do CNJ e do STF, em setembro. No dia 24 de outubro, Toffoli e Jungman assinaram um termo para elaborar estratégias que amenizem o quadro nacional de superlotação carcerária. Com a previsão inicial de transferência de R$ 20 milhões ao CNJ, conta-se estimular a adoção de penas alternativas e a estruturação de uma rede de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.

Em ambos os casos, as unidades administrativas do CNJ e do Ministério da Segurança Pública, responsáveis pela parceria são, respectivamente, o Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Enquanto o DMF atua para diagnosticar problemas e propor soluções de gestão do sistema prisional brasileiro, o Depen apoia a execução penal no país, de acordo com o princípio constitucional da promoção da dignidade humana.

Agência CNJ de Notícias

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Dentre as ocorrências estão crimes como porte ilegal de arma de fogo, roubo, tentativa de homicídio, violação de domicílio, furto, lesão corporal, violência doméstica e embriaguez ao volante.

No período, também foram registrados casos de tráfico de drogas, receptação, dano, corrupção de menores, injúria, ofensa, ameaça, estelionato entre outros.

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No local, jogado próximo a uma mesa, os militares encontraram uma porção grande de cocaína e outra de maconha, que foi assumida por uma dupla identificada como Uanderson Santos de Souza de Oliveira e José Ribamar de Oliveira. No automóvel dos suspeitos foi encontrado também um revólver calibre 38 com quatro munições intactas do mesmo calibre. Os suspeitos foram conduzidos à Delegacia Plantonista Sul.

A segunda ocorrência, na manhã do sábado, terminou com a recuperação de uma motocicleta Honda Biz 110I de placa policial QMD-1063, encontrada pelos policiais no bairro Santos Dumont, na Rua Herildo Brito.

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Na terceira ocorrência, foi preso Gabriel Félix Silva, conduzido à Deplan Norte, que transitava pela avenida Hildete Santos Freitas, no bairro Lamarão, com uma sacola entre cada uma de suas axilas.  A situação chamou a atenção dos militares que, imediatamente, fizeram uma abordagem policial e encontraram com o suspeito uma trouxa de maconha e outras 15 trouxinhas de crack, R$ 50,00 e um celular em cada uma das axilas.

Na quarta ocorrência, a polícia recuperou um veículo Ford Fiesta de placa IAL-7639, que após consultas via Ciosp, constatou-se que possuía restrição de roubo e foi localizado no bairro Santos Dumont, na Rua 21 de abril e levado à Deplan Norte, onde o proprietário do veículo foi contatado e pôde reaver seu bem.

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A quinta e a sexta ocorrências ocorreram no domingo, uma durante tarde, quando policiais avistaram, no bairro Getmana, na rua Santa Izabel, David Felipe dos Santos em atitude suspeita. Ele correu ao notar a aproximação da equipe policial, mas foi detido e com ele foi encontrado um revólver calibre 38 com seis munições.

No final da noite do domingo, foi apreendida outra arma de fogo com um indivíduo identificado como Gabriel, de vulgo Biel. Os policiais foram informados, por meio de uma ligação, que em um táxi que se deslocava entre a rua Acre e a avenida Mariano Salmeron, um homem estaria portando uma arma de fogo. Os policiais pararam o táxi, revistaram Gabriel e constataram a arma.

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A primeira ocorrência deu-se na madrugada do sábado, 18, quando militares foram informados por populares de que num bar, próximo ao Posto Sinhazinha, no bairro Grageru, estaria ocorrendo o comércio e o consumo de drogas.

A PM encontrou em um dos banheiros pinos de cocaína já utilizados. Com isso, um indivíduo que se identificou como Eraldo Oliveira Santos, gerente do estabelecimento, permitiu a entrada dos militares na cozinha, onde foram encontrados 23 cápsulas de cocaína, R$ 35,00, um aparelho celular e dois canudos com resquícios do mesmo entorpecente. O gerente foi preso.

A segunda ocorrência também envolveu tráfico de drogas e ocorreu no bairro Lamarão, após o recebimento de uma denúncia anônima. Segundo populares, alguns indivíduos estariam abastecendo uma residência com drogas, para, logo em seguida, realizar sua distribuição pelos bairros da capital.

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Os policiais se deslocaram até o local, onde avistaram Jailson Ribeiro dos Santos, que ao notar a presença policial tentou empreender fuga, mas foi logo alcançado, sendo encontrado em posse do mesmo 330 gramas de cocaína, 2,5 quilos de maconha, 700 gramas de crack e duas balanças de precisão. No momento da prisão, algumas pessoas se revoltaram, rebelando-se contra os militares que solicitaram apoio e conduziram o caso à Delegacia Plantonista Norte.

Na noite do sábado, 18, um estuprador, que foi identificado como Joaney Santos Meneses Silva, foi preso logo após estuprar uma mulher e ser cercado pela população.

No momento da prisão outra vítima do sexo feminino apresentou-se aos policiais e informou também ter sido abusada sexualmente pelo suspeito, que pela situação já vinha amedrontando a população da localidade, inclusive cometendo furtos.

No domingo, além de ações de abordagens a veículos de passeio, de transporte coletivo e a transeuntes, a radiopatrulha atendeu também uma ocorrência de perturbação do sossego no bairro Rosa Elze, tendo que vim a conduzir a Delegacia Plantonista, para que fossem adotadas todas as medidas legais e administrativas.

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O Núcleo de Inteligência do GATI identificou e localizou o local por onde o carro roubado transitava, no município de Laranjeiras, passando a informação para as equipes de serviço que se deslocaram até o município para realizar buscas.

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Durante a operação vários veículos foram abordados, sendo que ao passarem na altura da Usina Pinheiro, os militares do Grupamento avistaram a Hilux, de placa NVK-4691, em uma ribanceira que liga a BR 235 ao município de Laranjeiras. O carro foi encaminhado à Delegacia Plantonista Norte para a adoção das medidas legais e dos procedimentos investigativos.

No domingo, 03, o GATI durante patrulhamento ostensivo notou três pessoas em atitudes suspeitas, que tentaram se evadir diante da aproximação policial, o indivíduo de nome Wallyson Ribeiro Barreto, foi preso em flagrante, após busca pessoal, com uma grande trouxa e duas pequenas de maconha.

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Durante a condução do suspeito, familiares do conduzido tentaram por meio do uso de violência, evitar a prisão. Nesse momento os militares por meio de técnicas de controle de distúrbios, afastaram e contiveram as pessoas até o total reestabelecimento da segurança.

No mesmo dia, integrantes do Núcleo de inteligência do Grupo de Ações Táticas do Interior, notaram a movimentação de dois indivíduos, que segundo informações estariam planejando  um assalto.

Ao consultarem a placa do veículo, um Fiat Uno HZJ-4039, constataram que tratava-se de um carro com restrição de roubo e acionaram policiais do BPTur que, em apoio aos militares do GATI, realizaram a prisão de Valério da Conceição da Silva e Jeferson de Oliveira Santos, que já possuíam passagens pelo sistema penitenciário do Estado, próximo a um posto de gasolina, na avenida Hermes Fontes. O caso foi encaminhado à Delegacia Plantonista Sul.

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Ontem a tarde policiais do Gati durante patrulhamento motorizado foram solicitados por populares que informaram que pela área do bairro Industrial uma farmácia tinha acabado de ser assaltada. Os militares se deslocaram até o local e em poder de imagens de câmera de segurança, na avenida João Rodrigues acabaram interceptando um suspeito menor de idade com as mesmas características recebidas e assistidas.

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Durante a aproximação policial o indivíduo tentou fugir, mas foi alcançado e abordado, e com ele foi encontrado o dinheiro fruto do ato infracional análogo a roubo. Ele confessou que  a arma utilizada após a ação foi repassada para o comparsa que conseguiu fugir. O menor e o material apreendido foram encaminhados à Delegacia da Criança e do Adolescente.

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Ainda no dia de ontem outra equipe do grupamento realizou a prisão de um indivíduo de prenome João Pedro Bomfim dos Santos por tráfico de drogas, quando o mesmo realizava a venda do material na Rua 1, do bairro Denise Fontes, em Laranjeiras. Com o suspeito foram encontradas  11 balas de maconha prontas para venda. A ocorrência foi conduzida à delegacia Plantonista para que se fossem adotadas as medidas cabíveis.

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