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O cargo exige nível superior em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Das vagas existentes, 5% serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 3.549, de 03/11/94, bem como em atendimento à Lei Federal nº 7.853/89, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99.

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A previsão é que o edital seja publicado até o mês de fevereiro de 2016. Durante esse período, será escolhida a banca que aplicará o concurso e avaliará os candidatos. Além disso, será formada a comissão que coordenará o concurso.

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