Autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) disse ao Congresso em Foco que o projeto alternativo ao do governo está mantido, mesmo depois de os ministros da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e da Secretaria Geral da Presidência, Jorge Oliveira, terem ido pessoalmente ao Congresso ontem, para entregar uma proposta sobre o mesmo assunto.

 “A gente mantém o planejamento anterior, que consiste na apresentação do PL [Projeto de Lei] e na realização de uma audiência pública, seguidas pelos ajustes e pela votação”, afirmou Vieira, contando que a audiência já foi aprovada e deve acontecer nas próximas duas semanas na Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Na semana passada os senadores votaram pela derrubada do decreto que facilita o porte e a posse de armas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), alertou Bolsonaro que o resultado deveria ser o mesmo entre os deputados. O presidente revogou os decretos anteriores, editou outros três – um deles extinto no mesmo dia – e elaborou um projeto de lei. As normas dizem respeito à aquisição, cadastro, registro, posse, porte e comercialização de armas de fogo e de munições. Já o projeto de lei ainda não teve o conteúdo divulgado pelo governo.

Cronograma

O cronograma defendido pelo senador indica que a proposta poderá ser levada à votação antes mesmo do recesso parlamentar, marcado para começar em 17 de julho. Ele admite, porém, que o recuo do governo em relação ao decreto das armas “fugiu do roteiro” e, por isso, levanta dúvidas sobre os prazos de tramitação do seu projeto. “Vamos ter que aguardar o amadurecimento do acordo de líderes”, afirmou Vieira. O senador afirma que continuará a fazer sua parte do acordo: a de apresentar um projeto de lei sólido, capaz de flexibilizar o porte e a posse de armas de fogo no Brasil.

“Existe uma briga por protagonismo, mas esse não é meu interesse. O que eu quero é garantir o tratamento técnico, do ponto de vista legislativo, para várias demandas que não são atendidas pelos decretos”, declarou o senador do Cidadania, que, por sua vez, ainda não teve acesso ao conteúdo do projeto de lei do governo. “Esse é um debate que precisa ser feito dentro do processo legislativo”, destacou Vieira, que também é relator de outro projeto de lei relativo ao porte de armas. É o PL 3715/2019, do senador Marcos Rogério (DEM-RO), que assegura o direito ao porte de armas de fogo devidamente registradas em toda a extensão de propriedades rurais e deve ser votado nesta quarta-feira no Senado.

Proposta

Ainda de acordo com Alessandro Vieira, o projeto de lei que será protocolado nesta quarta no Senado traz outras mudanças em relação ao porte rural, pois propõe uma revisão completa do Estatuto do Desarmamento. O texto ainda promete eliminar pontos polêmicos dos decretos editados em maio e revogados nesta terça por Bolsonaro, como o uso de fuzis na defesa pessoal.

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Veja os principais pontos do PL que será protocolado pelo senador:

– Aumento na quantidade de cartuchos carregados à bala que podem ser adquiridos por civis: de 50 para 100 cartuchos por arma por ano

– Aumento da potência, de 407 para 520 joules, das armas curtas cujo porte é permitido a civis

– Prazo de 30 dias para o registro e de 60 dias para o porte de arma de fogo

– Facilitação na renovação do certificado de registro de arma de fogo

– Possibilidade de convênio entre as Polícias Civil e Federal para registro e licença de porte de arma

– Prazo de 180 dias para a regularização de armas de fogo não registradas, sem a necessidade de comprovação de origem

– Flexibilização da idade, da validade e da renovação do registro de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) de armas. A validade do registro, por exemplo, deve subir de 3 para 5 anos

– Direito ao porte de arma de fogo em toda a extensão de propriedades rurais e também no raio de 1 km a partir das entradas principais dessas propriedades

– Presunção de efetiva necessidade de porte se não houver delegacia de polícia ou unidade policial militar em um raio de 20 quilômetros a partir da residência ou local de trabalho; caso o interessado tenha sua integridade física sob ameaça devidamente reportada à autoridade policial; para atiradores desportivos e caçadores

– Inclusão dos inativos das Forças Policiais e das Forças Armadas, dos funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, dos guardas municipais e dos peritos criminais na lista de categorias autorizadas a obter porte de arma de fogo

– Criação de um cadastro único de armas de fogo vinculado à Polícia Federal, com exceção do arsenal das Forças Armadas

– Criação de um banco digital de dados identificadores de armas de fogo e projéteis

– Criação de tipo penal para desvio de armas e munições por parte dos CACs e das entidades/clubes que os congregam

– Ampliação de tipos penais para incluir posse, porte, transporte de partes/componentes de armas de fogo

– Aumento de pena se a arma ou a munição tiver a marca, a numeração ou outros sinais de identificação alterados ou suprimidos e se a arma for subtraída de membro da força policial. Crimes de omissão de cautela e de posse ou porte ilegal também devem ter a pena ampliada

– Definição do tamanho de lotes e das marcações de armas e munições

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Com informações do Congresso em Foco

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A sessão especial está marcada para às 9 horas do dia 19 de agosto, e será realizada no plenário da Casa Legislativa. “A Maçonaria é constituída por homens livres e de bons costumes, de todas as raças e nacionalidades, e que através de trabalhos e estudos buscam o aperfeiçoamento próprio e da sociedade”, disse Zé Valter.

“A frente de nossos trabalhos está sempre o amor a Deus, à pátria, à família e ao próximo, com tolerância e sabedoria, com a evolução do conhecimento humano pela filosofia, ciências e artes, e sempre sob a tríade da liberdade, igualdade e fraternidade, para que juntos possamos fazer com que o mundo alcance a paz universal,” destaca o parlamentar.

No Estado de Sergipe, o dia do maçom é data comemorativa, sancionada pela lei número 8.259, de 17 de julho de 2017, de acordo com projeto de lei de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel.

20 de agosto

O vereador, Zé Valter, explica que foi na data de 20 de agosto de 1822, que Joaquim Gonçalves Ledo, em Sessão Ordinária, de Grau de Aprendiz Maçom, proferiu um discurso que influenciou a Loja  a aprovar proposta e a reconhecer a necessidade de se fazer reconhecida a Independência do Brasil.

“Foi a partir daí que o movimento tomou força, e Gonçalves Ledo passou para a história como um dos mais importantes autores da independência do Brasil, senão o maior. Por isso, instituiu-se 20 de agosto como a data em que se comemora o Dia do Maçom”, explicou o vereador.

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A capital sergipana é uma das poucas a poder solicitar o benefício. Como presidente da comissão de finanças da CMA, o vereador Thiaguinho Batalha votou a favor, discutiu as emendas apresentadas. Para ele, essa é uma grande oportunidade de facilitar ainda mais alguns serviços.

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“Aracaju é uma das poucas capitais que pode pegar este empréstimo. Um valor de R$ 19 milhões que será muito importante para que a prefeitura destrave e melhore o seu sistema de arrecadação. Esse valor significa apenas 1% da capacidade de empréstimo que Aracaju pode pegar e vai servir para melhorar todo o sistema financeiro da capital”, explicou.

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Ainda de acordo com o parlamentar, muitos outros setores serão favorecidos. “Também vamos combater a sonegação de impostos e ajudar para que o dinheiro do cidadão aracajuano seja investido em áreas como saúde, segurança e infraestrutura, declarou.

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Carvalho foi o relator da matéria e recomendou não levar adiante a criação da CPI. Numa gravação,  terça-feira, um dia antes da votação da matéria, Alessandro Vieira foi bem irônico com o colega parlamentar.

Após a votação de  Rogério Carvalho, Vieira disse que não esperava posicionamento diferente. “É uma decisão política, cabe ao eleitor fazer a avaliação das figuras que votam contra a CPI”, pontuou.  Carvalho foi procurado, via assessoria de imprensa, mas não se posicionou sobre o assunto.

Hoje, a CPI da Lava Toga deve ser levada a plenário. Para que o Projeto de Lei seja aprovado serão necessários pelo menos mais 13 votos, além dos senadores que assinaram a petição para sua abertura.

Questionado se ainda creditaria na possibilidade do projeto ser aprovado em plenário, Alessandro Vieira não respondeu. Disse apenas que fará um debate sólido para mostrar que existe viabilidade e base jurídica para criação da CPI, mas que caberá à maioria decidir.

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Dentre essas leis, vale ressaltar a que criou a Central de Empregos para as pessoas com deficiência, e que a dispõe sobre a validade de laudos ou atestados médicos exigidos para a participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.  “Essas aprovações são frutos de um trabalho de dois anos, procurando sempre ter atenção com a comunidade, atendendo as suas carências, dando mais um pouco de dignidade a toda essa gente”, destacou Adelmo Apóstolo.

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Na área de esporte e lazer, foi sancionada a lei que instituiu no município o Programa Esporte Vivo, enquanto que na área cultura foi criado o Projeto Cultura Viva. Por ser um município que tem belas praias, Adelmo Apóstolo teve sancionada a lei criando o Programa de Incentivo ao Turismo.

As mulheres da Barra dos Coqueiros, também, foram beneficiadas com uma lei de autoria de Adelmo Apóstolo, criando o Projeto Sou Mulher, tenho direitos.  Outras 15 indicações também foram aprovadas pela Câmara Municipal, dentre elas a que regulamenta o comércio ambulante e que cria do Núcleo de Referência em Direitos Humanos, com seus objetivos voltados para mulher, grupo LGBT, pessoa idosa e pessoa com deficiência.

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“Não teremos dificuldade de criminalizar daqui para frente. A grande questão é criminalizar ações já ocorridas. Mas, provavelmente ele [Moro] irá incluir”, afirmou.

Depois de quase uma hora de conversas com Maia na residência oficial da Câmara, Moro reúne-se com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o mesmo texto. Há expectativa de que Moro detalhe publicamente a proposta em entrevista coletiva marcada para o meio-dia de hoje.

Na próxima quarta-feira, o ministro se comprometeu a detalhar o texto para a frente liderada pelo Capitão Augusto que é formada por 299 deputados. Na conversa com o grupo que deverá se debruçar sobre o texto já nos primeiros dias de tramitação no Congresso, ficarão claras as sugestões de modernização de trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal, Lei de Execuções Penais e emendas constitucionais.

A ideia do governo é tornar mais rígida a legislação penal. Um ponto que será incluído é o que trata da chamada plea bargain que permite e incentiva o acordo, a negociação, entre o acusado de um crime e o Ministério Público.

“Sou extremamente favorável e acredito que há chance de passar. As propostas são ótimas. Acredito que não haverá nenhuma dificuldade em ser aprovada na Câmara. Esses deputados foram eleitos e reeleitos sob a bandeira da segurança pública”, afirmou o parlamentar.

Fonte: Agência Brasil

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Lidiane Oliveira, do Nupeva, numa roda de conversa com idosos Foto: Ascom\SMS

A responsável técnica do Nupeva, Lidiane Gonçalves Ferreira de Oliveira, alerta que os números (o total de idosos agredidos e de filhos que os agridem), nem de longe, refletem o que realmente acontece dentro das residências. “É importante ressaltar que essas notificações não retratam a realidade, visto que existem muitos casos subnotificados. Muitos idosos não querem denunciar seus familiares, que são os principais agressores”, lamentou.

Medo e insegurança

Outro fator que contribui para a não notificação dos casos de agressão contra idosos é o medo que as pessoas têm de se envolver com esse tipo de problema. “Além disso, o medo e a insegurança de alguns profissionais contribuem para a não notificação, visto que muitos temem possíveis consequências para quem noticia, seja pelas implicações legais associadas quanto pelas manifestações dos agressores. No entanto, é esclarecido que notificação não é denúncia e que profissional não precisa se identificar”, explica Lidiane Oliveira.

O medo de não se envolver, no entanto, pode gerar outro problema: a omissão ao não preencher o formulário do Salve Idoso, pode levar a pessoa a responder penal e civilmente por esse ato.

Mais crimes catalogados contra idosos

Além da negligência e abandono, o relatório do Salve Idoso mostra que, ao longo de 2018, muitos foram vítimas de violência física, financeira e econômica, psicológica/moral, sexual, num total de 71 ocorrências. A maioria das vítimas destas mazelas é a mulher (41), enquanto os homens são 30.

Os filhos são os principais autores da violência, mas o relatório do Salve Idoso mostra outros protagonistas que contribuem para essa cruel realidade.  Pelo menos 11 irmãos de idosos foram responsáveis por algum tipo de violência, seguido por netos, tios, etc. (nove), amigos e conhecidos (três) e ainda tem a violência provocada pela própria pessoa (três), pelos cuidadores (duas) e por desconhecidos (um).

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Violência nos bairros

Esses tipos de crimes contra idosos ocorrem em diversos locais de Aracaju, mas alguns se destacaram em 2018 pelo número de ocorrências. No bairro Ponto Novo, foram sete; nos bairros Getúlio Vargas, Cidade Nova, seis; no Bugio e Mosqueiro, cinco; Santos Dumont e São Conrado, quatro; Santa Maria, três; Industrial, 17 de Março, Coroa do Meio, Olaria, América, Farolândia, 18 do Forte, Taiçoca, em Nossa Senhora do Socorro, duas; bairros Cirurgia, Centro, Aruana, Atalaia, Suíssa, Luzia, Santo Antônio, Novo Paraíso, Lamarão, Siqueira Campos e Eduardo Gomes (São Cristóvão), uma ocorrência cada.

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Diante do quadro de violência aos idosos, Lidiane Oliveira ressalta a importância da notificação, pois, somente, dessa forma, é possível estabelecer um diagnóstico da magnitude e do impacto da violência em determinada população, em certo local e tempo, tipologia, gravidade, dentre outras informações necessárias para o planejamento de ações e a construção de políticas públicas para enfrentamento dessa situação. Além disso, promover os cuidados necessários e encaminhamentos para órgãos competentes.

Se todos na sociedade agirem corretamente e, sobretudo, cuidarem dos idosos, muito provavelmente, contrariando Marquês de Maricá, a “velhice será um prêmio para todos” e não, um castigo.

O idoso é frágil e carente, diz delegado

No ano passado, a Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso e Pessoas com Deficiência, instaurou 103 inquéritos, 46 termos de ocorrência circunstanciada (TOC) e 431 ordens de serviço, que são diligências feitas por policiais para apurarem denúncias. O delegado Gabriel Nogueira, titular da delegacia, que integra o Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), ressaltou que as notificações feitas através do Salve Idoso são uma ferramenta importante para o trabalho policial.

O delegado explicou que o inquérito policial e o TOC são procedimentos nos quais são documentadas as diligências investigativas feitas pela polícia. “A diferença é que o TOC é mais simplificado e é enviado para o Juizado Especial Criminal, no caso de infrações de menor potencial ofensivo que são as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapassa a dois anos”, explicou.

Também, devido a carência, o idoso fica vulnerável e aí pessoas de má fé se aproximam, ganham a confiança e praticam crime. Em maio do ano passado, por exemplo, o delegado Gabriel Nogueira e sua equipe prenderam Maria de Lourdes Santos, 52, acusada de aplicar um golpe no valor aproximado de R$ 7 mil contra uma idosa de 88 anos. Para aqueles que cuidam bem do idoso, Gabriel faz um alerta: “não deixe o idoso sair sozinho, porque ele fica mais vulnerável. De certo modo, ele está fragilizado”.

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Experiente, Gabriel Nogueira explica que os principais casos envolvendo idosos que chegam até sua delegacia são os seguintes: lesão corporal, ameaça, crime contra a honra, crimes patrimoniais (furto, estelionato com empréstimo consignado feito por familiares sem que o idoso saiba), apropriação do cartão e coação.  Todos são crimes previstos no Estatuto do Idoso. Diante desse quadro, ele observa que na velhice as pessoas ficam muito carentes, e essa carência abre porta para muita coisa. “Homens e mulheres se relacionam com pessoas mais jovens e, em alguns casos, acabam sendo vítimas de estelionato”, pontua.

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O Salve Idoso nasceu de uma demanda em delegacia de polícia

O Salve Idoso foi sancionado em 2009 pelo prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira. O projeto foi de autoria do Instituto de Atendimento a Longevidade (IAL), através do geriatra e gerontólogo, Antônio Cláudio Neves, Ministério Público Estadual e Federação dos Aposentados e Pensionistas de Sergipe.   Na ocasião, o vereador Elber Batalha Filho foi o relator do Projeto de Lei 92\2009, cuja redação diz que qualquer profissional de saúde ou agente público que, no desempenho de suas atividades, verifiquem que o idoso esteja sofrendo qualquer tipo de agressão, poderá fazer denúncias para que os agressores sejam punidos judicialmente.

Veja, agora, o que o médico Antônio Cláudio fala sobre o Salve Idoso.

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A paralisação já havia tinha sido aprovada na assembleia geral ocorrida na segunda-feira, 21. Um fato novo que causou estranheza aos servidores, foi a recusa da presidência em reajustar os auxílios alimentação e saúde, isso após um reajuste abaixo da inflação e que, segundo o sindicato, não foi negociado.

A reunião do Pleno ocorrida hoje, foi a última na gestão do desembargador Cezário Siqueira Neto, que prometeu trazer uma resposta aos trabalhadores do Tribunal e Justiça.

Já reajustou – Enquanto os servidores lutam por melhorias salarias, os juízes e desembargadores do TJ, desde novembro do ano passado, já melhoraram os próprios vencimentos.

Um levantamento foi pelo Sindijus mostrou que a presidência do TJ, por meio da Resolução 29, elevou o subsídio dos desembargadores, de R$ 30.471,11 para R$ 35.462,27. O principal fundamento é a Lei Federal nº 13.752, de 26 de novembro de 2018, publicada na véspera, que elevou o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e os artigos 37, XI, e 93, V, da Constituição Federal. Com a aprovação dessa resolução, os subsídios dos juízes também serão reajustados no mesmo percentual, por força da Lei nº 5.717/2005.

Na época, em nota, o TJ informou que enviou Projeto de Lei para análise da Assembleia Legislativa do Estado com proposta de recomposição dos subsídios da magistratura, conforme possibilidade aberta pelo aumento dos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.  Informa também que, em face da decisão do STF, não mais serão pagos os auxílios-moradia aos magistrados.

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Ainda há a questão que o presidente eleito, Jair Bolsonaro, já externou sua vontade de, em 2019, fazer o debate com relação a várias mudanças na legislação ambiental, especialmente no tocante ao trabalho de fiscalização dos órgãos competentes. Há a ideia de minimizar o desgaste entre as partes, além de dar uma maior segurança para que o empresário possa investir, sem que seja prejudicado, juridicamente.

No Congresso Nacional já tramitam projetos de Lei como o nº 3779/2004 e o substitutivo nº 13, fruto de amplo diálogo entre as instituições representativas dos setores público e privado e contempla grande parte das principais questão da temática ambiental que são de suma importância para o segmento industrial.  Redução da burocracia, transparência nos processos e padronização nos trâmites administrativos dos processos de licenciamento são questões centrais e que estão inseridas nessa legislação que está sendo estudada entre nossos deputados e senadores.

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A Fies aguarda que o Legislativo aja com serenidade e tenha consciência de que na próxima gestão, a começar pelo âmbito federal, acontecerão mudanças significativas na legislação ambiental em todo país. Não há necessidade, nesse momento de final de legislatura, de ‘correr’ com um projeto de lei tão importante para a sociedade.

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O projeto, de autoria do Poder Executivo, segundo ele, não garante estabilidade para os trabalhadores. “Não podemos criar aqui falsas expectativas e ter total cuidado para que esta Casa não vote algo que poderá prejudicar esses trabalhadores lá na frente”, alertou.

A afirmação do deputado tem como base o fato de o   projeto apenas tratar sobre a cessão dos funcionários da Fundação para a Secretaria de Estado da Saúde (SES). “Ou seja, algo que não traz nenhuma estabilidade. Que fará apenas com que esse trabalhador preste o seu serviço na Secretaria”, explicou Georgeo. “Os trabalhadores passarão então a ocupar um quadro especial de natureza provisória, porém, poderão ser demitidos normalmente nos termos da CLT”, completo.  A CLT é sigla para Consolidação das Leis do Trabalho.

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“O PL é claro: a CLT indica os casos de dispensa dos trabalhadores. E por essa Lei, o Governo pode utilizá-la para dispensar esses trabalhadores. Não podemos dizer que caso esse projeto seja aprovado o vínculo será garantido pelo resto da vida. Pelo contrário. Quando a matéria diz que a SES vai criar um planejamento para depois realizar um concurso. E isso pode significar na demissão do pessoal da FHS”, comentou o deputado.

O parlamentar afirmou que algumas entidades que defendem esses trabalhadores não concordam com a aprovação do projeto por esses motivos. Desta forma, Georgeo apontou que o melhor caminho é debater com a classe para encontrar uma solução que atenda os anseios desses trabalhadores. “Temos que enfrentar os pontos que não garantem segurança para essas pessoas”, defendeu.

“As pessoas envolvidas nesse cenário precisam se articular. Tem que sentar com as assessorias jurídicas para conseguir algo que se encaminhe. E a Assembleia não pode fugir da sua responsabilidade. Neste momento, cabe a esta Casa esquecer um pouco o lado eleitoral e debater com a visão técnica, sob pena de resultar no desemprego desses trabalhadores”, alertou o parlamentar.

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