“Tenho como compromisso de mandato mostrar que é possível mudar as práticas políticas que estão viciadas. O uso de recursos de emendas parlamentares é uma delas. Cada parlamentar costuma investir em seus redutos eleitorais com o objetivo de garantir seus votos. Eu quero fazer diferente. Uma forma de mudar é abrir para que uma diversidade maior de organizações possa sugerir projetos”, afirmou Alessandro.

Prazo

A pré-seleção dos melhores projetos vai obedecer os critérios explicados no edital, disponível para consulta no site www.bit.ly/EmendasParticipativas2020 até o dia 19 de julho. As propostas serão avaliadas por uma equipe altamente qualificada, e ao final do processo, por meio de votação aberta no aplicativo Nosso Mandato a população define onde os recursos serão aplicados.

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Podem participar organismos da administração pública direta e indireta que atuem em qualquer município sergipano, independente de sua esfera (municipal, estadual ou federal), tais como secretarias, prefeituras, fundações públicas e universidades federais. Entidades federais como o Instituto Federal (IFS) e organização sem fins lucrativos. Todas as organizações precisam ter regularidade fiscal e jurídica.

De acordo com o senador, cada organização pode inscrever quantos projetos quiser, basta entrar no formulário www.bit.ly/EmendasParticipativas2020, preencher todos os campos e anexar os dois arquivos solicitados, do cronograma e do orçamento. Depois é só aguardar o email de confirmação do recebimento do projeto.

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“Estamos buscando projetos que tenham impacto social e econômico. Se houver uma abrangência regional, melhor pois fortalecemos mais de um município e envolvemos um volume maior de beneficiários. Neste primeiro edital estamos restringindo às áreas de educação, saúde, segurança pública, empreendedorismo/inovação/geração de renda, energia e agricultura/pecuária”, destacou o senador.

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A gestora do projeto de startups do Sebrae Sergipe, Lara Andrade, disse que o objetivo geral “é transformar ideias inovadoras em negócios de alto impacto, por meio de uma metodologia de capacitação intensiva. Nessa capacitação, os empreendedores vivenciam as diversas fases de desenvolvimento de uma startup com a ajuda de mentor e profissional especializado que irá compartilhar suas experiências em módulos práticos e mentorias”.

O programa tem como público-alvo empreendedores (potenciais e ativos) com startups nas fases de ideação e operação, projetos de inovação tecnológica e economia criativa em desenvolvimento.

“Tenho certeza que com essa aprovação, haverá um grande estímulo para o desenvolvimento do ecossistema de inovação e empreendedorismo em Sergipe. Existem milhares de cases de sucesso econômico criados a partir de startups que se tornaram referência de negócio. Com esse projeto, esperamos que o nosso Estado avance nesse segmento altamente competitivo e tecnológico”, destacou Fábio Reis.

Pesquisa

Atualmente, o Sebrae é um dos principais atores do ecossistema de startups no Brasil. Em Sergipe, desde 2014, a instituição participa de eventos pontuais como parceiro na área. Em 2017 foi aprovado o Projeto de Desenvolvimento e Fortalecimento de Startups, que desenvolveu ações de consultoria, capacitações e inserções dos startups nos mais variados segmentos do mercado.·.

Pesquisa recente do Instituto Startup Genome apontou que o Brasil é hoje o 13º melhor ecossistema do mundo para startups. De acordo com a StartSe, o maior banco de dados de startups do país existe atualmente em seu cadastro mais de nove mil startups registradas.

Esse número pode ser ainda maior segundo a Associação Brasileira de Startups (ABStartups), que aponta para algo entre 10 e 15 mil espalhadas pelo país, levando em conta a falta de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para boa parte delas, que ainda se encontram em fase inicial.

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Na terça-feira, 11, Cícero Rocha falou sobre empresas familiares a jovens da Federação do Comércio de Sergipe (Fecomércio). O assunto foi tão palpitante, já que ele é um dos poucos especialistas do tema no país.

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“As dúvidas eram muitas e foi gratificante conversar um assunto tão complexo”, disse Cícero que elencou as principais dúvidas da plateia: “o que fazer com aquele filho que não quer dar continuidade aos negócios? Como convencer as novas gerações? As empresas familiares vão se extinguir? É bom negócio ter uma empresa familiar?”. Segundo Cícero, o importante é ter metodologia para esses casos, a fim de que a empresa dê certo. E ele garante que usando os métodos, os negócios avançam.

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Isso porque, antigamente, segundo o especialista, estes negócios eram feitos de forma empírica, sem técnicas e conhecimento. “Usando tudo adequadamente, reduz a possibilidade das empresas perecerem. As empresas familiares são o negócio do futuro. Basta sair do empirismo”, afirmou.

Sonhos

Para Cícero Rocha, é necessário que o casal, ao abrir uma empresa, alinhe os sonhos, pois ele entende que o trabalho é como um casamento. “Tem altos e baixos. Eles têm que conversar para não acabar o casamento. É preciso, também, pensar no futuro e não apenas naquela necessidade, por que a dificuldade vai passar”, frisou.  Ele alerta que, antes mesmo de abrir a empresa, é necessário debater sobre todas as possibilidades, os riscos. Enfim, todos os problemas.

Para o casal abrir um negócio é preciso ter muito equilíbrio para não se frustrar. “Por isso, assim como deve ser no relacionamento, é preciso entender que o seu parceiro tem opiniões diferentes. Além disso, é preciso entender que uma segunda opinião pode ajudar a enxergar outros aspectos e tomar uma decisão mais assertiva para a empresa”, disse.

No entanto, segundo a psicóloga do Instituto Empresariar, Vanuza Ferraz, quando ambos, enquanto casal, conseguem perceber que essa união pode render frutos não somente na constituição de uma família, mas também no campo dos negócios, eles podem conquistar uma força nos empreendimentos. “O entendimento dos negócios fortalece também o próprio relacionamento, pois passam a perceber que estão juntos numa busca de um bem comum”, explica.

O CEO do Instituto Empresariar, Cícero Rocha, explica que existem algumas vantagens entre casais empreendedores. “Em um relacionamento, há a possibilidade de fazer um planejamento mútuo, no qual os dois têm os mesmos objetivos, além disso, há uma motivação quando um pensa em desistir, já que o outro encontra motivos para continuar investindo nos negócios. Ainda temos que citar a cumplicidade e a confiança que existe entre ambas as partes”, avalia.

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O diretor técnico da Fapitec, Ronaldo Guimarães, explica que dos R$ 1,2 milhão, R$ 900 serão oriundos do Finep (Financiadora de Inovação e Pesquisa) e o R$ 300 mil de contrapartida estadual.

O  programa visa contemplar 24 startups aqui no estado com recurso de subvenção econômica, sendo o principal público as instituições parceiras”, disse Ronaldo Guimarães.

Os estados participantes do programa terão benefícios, como o recebimento de metodologia consolidada para o fomento a projetos de inovação; seu fortalecimento no âmbito da inovação e de suas fundações de amparo à pesquisa; a capacitação da equipe executora local; a articulação institucional dos atores da região, além  dos recursos financeiros para repasse às empresas contempladas.

O Centelha traz uma importância ainda maior para o país, pois disseminará a cultura do empreendedorismo inovador; a aplicação de pesquisas desenvolvidas por alunos, egressos e pesquisadores; e a geração de empresas inovadoras e empregos qualificados, trazendo a modernização da economia, com as soluções geradas pelas empresas contempladas.

Para os empreendedores, o Centelha trará recursos financeiros em forma de subvenção, além de bolsas de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação ( P,D&I) para o desenvolvimento da ideia/protótipo. O projeto contempla ainda capacitações sobre empreendedorismo, inovação e temas para o desenvolvimento do seu produto e negócio, além do selo “Programa Centelha”, que facilita acesso a outras oportunidades.

Parceiros

As instituições que já firmaram acordo com o estado na parceria com o projeto são: Universidade Tiradentes (Unit), Universidade Federal de Sergipe (UFS), Instituto Federal de Sergipe (IFS) e Instituto Euvaldo Lodi (IEL). Participam também o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Sergipe (Fecomércio), além da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia do Estado de Sergipe (Sedetec) e o Sergipe Parque Tecnológico (SergipeTec).

Diversas reuniões internas com os parceiros foram realizadas ao longo dos primeiros meses do ano, e a busca de novas parcerias para realizar o programa  continua, visto que o projeto é complexo e precisa envolver uma quantidade maior de atores para lograr êxito nas sua ações.

Ronaldo esclarece que o principal objetivo do Centelha é uma mudança cultural, pois é necessário disseminar o empreendedorismo do estado, criando novas oportunidades. “Tem muita gente nova que está se formando na universidade e tem boas ideias. O maior objetivo do programa, a nível nacional, é justamente esse, desenvolver a economia do Brasil e dos estados”, pontua.

Apoiar programas

A Sedetec é um dos órgãos intervenientes do programa. De acordo com o assessor de desenvolvimento econômico da secretaria, Caio Lucas de Moura, o programa trará boas perspectivas para os participantes. “O nosso papel é apoiar programas através de atividades de apoio. O Centelha incentiva o empreendedorismo com base em inovação e a gente tem boas perspectivas”, afirma.

Segundo o gestor de inovação do SergipeTec, Marcelo Dósea, o parque tem como função auxiliar no desenvolvimento do programa, no incentivo de criação de novas startups e suas inserção no mercado, para que possam estar desenvolvendo da melhor forma o seu projeto reduzindo a possibilidade de falha. ”Temos o total interesse em apoiar o desenvolvimento do programa, com a vontade de propagar o empreendedorismo local e transformar a economia do estado”, destaca.

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O projeto segue para a segunda, terceira votação e redação final para depois ser encaminhado ao prefeito Edvaldo Nogueira. “Ele amplia a participação para quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedades de amigos de bairro, pessoas jurídicas e até pessoas físicas, desde que legalmente constituídas e cadastradas em Aracaju”, explicou o vereador.

A proposta vai contribuir também com o incentivo ao cuidado com o meio ambiente. “Essa nova proposta é democratizante e socializadora, pois trata o bem-comum como prioridade e considera questões ambientais atuais como norte para o desenvolvimento verde sustentável que observa o meio e suas necessidades emergentes para se concretizar”, destacou.

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O Grupo Energisa investiu R$ 3,4 milhões ao longo de dois anos e meio neste projeto de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento). “Trata-se de uma solução inédita, afinal, não há um mapeamento geral que mostre qual o estado da arborização nas áreas de concessão do Grupo Energia”, afirmou o coordenador de P&D da Energisa, Lenon Fernandes.

Ele acrescenta que árvores sem poda costumam causar interrupções no fornecimento de eletricidade. “Com a nova ferramenta, portanto, tende a haver um impacto positivo nos indicadores de qualidade da concessionária, além da redução dos problemas ocasionados pela falta de energia”, constatou.

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O funcionamento da aplicação começa com a empresa adquirindo os pares de imagens de satélite de diferentes ângulos. Com uma visão estereoscópica, isto é, analisando ambas simultaneamente, é possível medir a altura das árvores. Esse material, em seguida, é analisado por algoritmos que calculam a distância de toque entre as plantas e a rede de média tensão e priorizam os vegetais cuja poda é mais urgente, gerando uma ordem de serviço para o Sistema de Gerenciamento da Manutenção (SGM).

Em Sergipe, onde o projeto piloto começou a funcionar, já foi verificado que as diferenças entre os cenários produzidos pelos algoritmos e o que foi efetivamente observado pelas equipes em campo foram bastante pequenas.

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Próximos passos

A ferramenta está disponível para a Energisa Sergipe, por enquanto, e será utilizada em outros estados em que a empresa atua tão logo haja as imagens de satélite referentes a essas áreas.

Também está em desenvolvimento outro projeto que deve ampliar o escopo da Ferramenta Inteligente. Trata-se do Vegetation Recognition Action (VERA), uma plataforma de reconhecimento e de gestão da vegetação que será capaz de avaliar imagens de diversas fontes e referentes a todo o sistema elétrico (alta, média e baixa tensão). Com isso, o VERA trabalhará de maneira semelhante, mas bem mais completa, e servirá a todo o Grupo.

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“Percorremos todo o Estado de Sergipe, dialogamos, conversamos de forma transparente e sincera. A população não quer governantes que não trabalhem pelo povo. Chega de blá blá, tem que chegar para resolver. Sou uma pessoa diferente, pois a população está cansada de politico que promete e não faz. Eu comecei essa campanha com baixo índice nas pesquisas e chego neste momento com a certeza de chegar em primeiro para disputar o segundo turno”, garantiu Belivaldo.

Valadares Filho, por sua vez, afirmou que  tem uma “missão profunda para  tornar Sergipe viável e vamos fazer isso logo”. Ele votou em Aracaju acompanhado dos pais, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB) e Ana Luiza Valadares, além da candidata a vice-governadora na sua chapa, Sílvia Fontes (PDT).

Principal opositor de Belivaldo, Valadares afirmou que tem como compromisso regularizar os salários dos servidores, reorganizar as finanças públicas, reduzir o número de secretarias e cargos comissionados, além de fazer uma melhor distribuição do custeio.

Devolver –  O candidato Eduardo Amorim (PSDB) também está confiante que estará no segundo turno, nesse caso para disputar com Valadares Filho. “Procurei fazer uma campanha limpa, transparente e muito sincera. Temos o melhor projeto para Sergipe”, afirmou.

“Ontem andei por diversos bairros de Aracaju e São Cristóvão e vi no semblante das pessoas o desejo de mudar. Meu projeto é ver Sergipe melhor e estamos firmes e confiantes. Com certeza temos o melhor projeto para Sergipe”, acredita.

Já o candidato da Rede,  Dr. Emerson, afirmou que, se eleito,  vai “devolver Sergipe aos sergipanos. É fundamental que o eleitor tire o cenário político da pura e simples busca do poder pelo poder, do carreirismo político. É preciso que a população tome progressivamente o controle do cenário político”, pontuou.

O candidato Mendonça Prado, DEM, aposta num segundo turno. “Apresentamos nossos projetos e acreditamos que o povo vai escolher o que for melhor para que nós possamos ter um futuro melhor. Ainda não é hora de falar sobre o segundo turno, mas acredito que estarei lá”, destacou.  Para ele, as eleições deste ano foram atípicas, pois “o financiamento de  campanha foi diversificado de acordo com o tamanho das siglas”.

Sergipe tem nove candidatos a governador.

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“O que a Receita Federal está fazendo não é moralmente aceitável. O argumento de perda de receita não se sustenta, pois nenhum contador tem condições de pagar essas multas. Alguns escritórios contábeis calculam que teriam que pagar R$ 3 milhões. Mesmo vendendo todo o seu patrimônio de seus proprietários seria inviável o pagamento”, afirmou o profissional de Contabilidade Joaquim Carvalho.

Para Sérgio Approbato Machado Júnior, da diretoria do Sindicato de Serviços Contábeis (SESCON-SP),  a cobrança precisa ser revertida, pois a falta destes dados não gerou prejuízos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. “A situação esbarra no caráter educativo das multas e pode trazer consequências como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o líder sindical, acrescentando que existem cerca de 500 mil profissionais de contabilidade que estão muito felizes com a aprovação desse projeto. “Trata-se de uma multa injusta porque a Receita mudou o modus operandi dela e os profissionais foram muito prejudicados”, explicou.

Uma das justificativas para o pleito está baseada na autuação após um grande período, tendo em vista que as penalidades vêm sendo aplicadas apenas agora, com a unificação dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e até 2015. Isso, conforme determinação do TCU, antes da decadência do direito de cobrança. “O volume de multas é muito grande e a classe está sendo extremamente atingida”, disse o vice-presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Aécio Prado.

“A multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida tem o caráter educacional, entretanto a forma retroativa da aplicação da pena tem a finalidade única e exclusiva de arrecadação, ou seja, confisco explicito da Receita Federal do Brasil que vai gerar desemprego em massa em todo o Brasil”, afirmou o profissional de contabilidade Emerson Pacelle.

“Estávamos tendo muita dificuldade de aprovar o parecer na Comissão porque o governo estava trabalhando contra a matéria e conseguido retirá-la de pauta, sob a alegação de que a proposta implicará em perda de arrecadação ao Estado. Por isso, essa vitória hoje na CCJC foi muito importante”, informou Laércio Oliveira.

De acordo com Laércio, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500. Apesar de previstas pela lei que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/90) e por norma da Receita Federal de 2009 (Instrução Normativa 971/09), as multas só começaram a ser aplicadas a partir da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, em 2013. A cobrança pela adimplência nos anos anteriores ao início da fiscalização, para Oliveira, prejudicou as empresas que arcaram com multas de milhares de reais por ano.

O projeto foi analisado de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e seguirá para o Senado, caso recurso para o Plenário.

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Entre esses vários aspectos a serem levados em conta pelo eleitorado, notadamente, em relação à vida pregressa, a Lei da Ficha Limpa tornou mais rígidos os critérios para a candidatura ao criar novas causas de inelegibilidade e alterar as existentes.

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A Lei da Ficha Limpa foi um Projeto de Lei de iniciativa popular encabeçado por entidades que fazem parte do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MMCE). Esse projeto de lei recebeu mais de um milhão e meio de assinaturas de apoiamento em vários Estados da Federação, foi aprovado em 2010 e deu origem à Lei Complementar nº 135.

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Entre outras determinações dessa lei, consta a de que se torna inelegível o candidato condenado em decisão colegiada por crimes contra a administração pública, o sistema financeiro, ilícitos eleitorais, de abuso de autoridade, prática de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, tortura, racismo, trabalho escravo ou formação de quadrilha.

Fonte: TRE Sergipe

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