O Distrito Federal é o local com mais trabalhadores sem receber o abono, 30% dos beneficiários ainda não sacaram. São 148 mil pessoas com R$ 110 milhões para receber somente no Distrito Federal.

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Tem direito ao abono salarial quem trabalhou por pelo menos 30 dias em 2016 e ganhava até dois salários mínimos, além de estar há pelos menos 5 anos inscrito no PIS/Pasep. O valor a receber depende do tempo em que o trabalhador esteve empregado em 2016, mas o valor máximo do abono é o de um salário-mínimo, atualmente em R$ 954.

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Trabalhadores da iniciativa privada devem procurar a Caixa Econômica Federal para receber o abono, já servidores ou empregados públicos devem procurar o Banco do Brasil.

Fonte: EBC

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A expectativa da defesa dos deputados é modificar a votação do Pleno do TJ que foi de 6 a 5 pela prisão dos deputados. “Estamos plenamente confiantes. A nossa expectativa é de reverter a decisão condenatória do Pleno do Tribunal de Justiça, mediante o apontamento de questões que merecem melhor análise pelo colegiado”, explicou o advogado Aurélio Belém, que representa os deputados no caso.

Ainda de acordo com ele, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de extinguir o processo eleitoral movido contra os dois parlamentares deve ser levada em consideração. “Além das nulidades apontadas nos autos, das provas e argumentos favoráveis à defesa, há ainda, como importante fato novo, a decisão do TSE que, no mínimo, enseja uma redução drástica na pena aplicada aos deputados” comentou Belém. “Embora os processos sejam distintos e independentes, eles tratam do mesmo fato. Sendo inevitável a influência recíproca dos resultados”, complementou.

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Belém ressaltou ainda que, na hipótese de manutenção de condenação, acredita que o Tribunal reavaliará a decisão de executar provisoriamente a pena privativa de liberdade, por meio da prisão em segunda instância. “A chamada prisão em segunda instância é um tema delicado e ainda movediço, o próprio Supremo Tribunal Federal não se entende a respeito do assunto, tendo a Segunda Turma determinado a soltura de diversos condenados em segunda instância, salientando que, no caso dos deputados, a condenação foi proferida em única instância, em razão do foro especial”, argumentou.

Entenda o caso

As subvenção social era uma verba de R$ 1,5 milhão que cada deputado tinha por ano para destinar para instituições escolhidas por eles. De acordo com denúncias do Ministério Público e da Polícia, em alguns casos os deputados doavam o dinheiro para as entidades através da Assembleia e depois recebiam parte do dinheiro de volta.

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O julgamento foi rápido, pois não houve sustentação oral de defesa ou acusação, apenas breves votos dos desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF4, Leandro Paulsen e Victor Laus.

Com o recurso, a defesa pretendia reverter a condenação, mesmo que o embargo de declaração não preveja mudança de um julgamento, apenas esclarecimentos sobre seu resultado.

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A rejeição do embargo será agora comunicada ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância, e que condenou Lula, em junho do ano passado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP).

No acórdão (sentença do colegiado) em que confirmou a condenação de Lula e aumentou sua pena de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão, a Oitava Turma do TRF4 determinou também que, após o julgamento do embargo, Moro fosse notificado para que pudesse ordenar a execução provisória de pena pelo ex-presidente.

A determinação citou entendimento estabelecido em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em três ocasiões naquele ano, assentou que condenados em segunda instância podem começar de imediato a cumprirem suas penas.

O plenário do STF, entretanto, emitiu na semana passada um salvo-conduto que garante a liberdade de Lula ao menos até o dia 4 de abril, quando está marcado o julgamento de um habeas corpus preventivo do ex-presidente, com o qual ele pretende não ser preso enquanto recorre a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eleição

A confirmação final da condenação de Lula pela segunda instância da Justiça pode ainda impedir que ele se candidate à Presidência nas eleições deste ano. Em pesquisas recentes, o ex-presidente, que já anunciou sua vontade de concorrer, aparece como líder de intenções de voto.

Pela Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo próprio Lula em 2010, aquele que for condenado por órgão colegiado, como é o caso do TRF4, por determinados crimes, entre eles, o de lavagem de dinheiro, fica sujeito à inelegibilidade por oito anos, a contar da data da publicação do acórdão.

Fica a cargo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir a respeito da aplicação da lei no momento em que for solicitado o registro de candidatura.

Fonte: EBC

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O processo previa a recusa ao recurso que havia sido impetrado por Rita Lee em 2015. O episódio envolvendo Rita  e os policiais militares ocorreu durante um show da cantora que se reclamou que os policiais estavam sendo violentos com o público. Na época, os policiais que estavam fazendo a segurança entraram com uma ação na Justiça e ganharam. Ao terminar o show, a cantora foi presa em flagrante e levada para uma delegacia de polícia em Aracaju.

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Em 2013, o juiz Aldo Albuquerque de Mello, do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerou “totalmente procedente” o pedido para condenar a cantora ao pagamento de R$ 20 mil ao policial Ângelo dos Santos Carvalho, a título indenização por danos morais. AA decisão consta no site do tribunal sob o número 201210701291.  Depois, o valor caiu de R$ 20 para R$ 5 mil.

Em agosto de 2013, ela teve que pagar cerca de R$ 20 mil a três policiais sergipanos, neste mesmo processo. Cada um deles recebeu R$ 6.519.

Com informações do  Portal Estadão

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