Nesta terça-feira, Edvaldo Nogueira assinou o decreto de número 5.923\19 ampliando o prazo para o contribuinte fazer o pedido de isenção do pagamento do IPTU. Em abril passado ele já tinha sancionado a lei que amplia o número de famílias isentas e com isso mais de 50 mil pessoas serão beneficiadas.

“Já tínhamos assinado a lei que aumentou o número de famílias que são beneficiadas pela isenção do IPTU. Diante desta ampliação, nada mais justo do que também dar um prazo maior para que estes contribuintes possam procurar a Prefeitura e solicitar a isenção. Este decreto é importante para que façamos justiça fiscal e social na nossa cidade”, declarou Edvaldo.

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Foi ventilada na semana passada a possibilidade de o mandato Bolsonaro enviar ao Congresso Nacional o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), para o ano de 2020, sem a devida previsão de reajuste real do salário mínimo, que hoje está definido em R$ 998,00.

Na proposta elaborada pela equipe do Ministério da Economia, o piso salarial deveria ser corrigido apenas pela inflação, sem qualquer tipo de dispositivo de aumento real, tendo como indicador de referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Contas públicas

Os defensores da sugestão alegam que aumentos reais do salário mínimo gerariam pressões inflacionárias e contribuiriam para o baixo nível de produtividade da economia e que, além disso, tais reajustes também afetariam as contas públicas porque são usados para revisar o valor mínimo de aposentadorias e outros benefícios assistenciais e trabalhistas pagos pelo governo.

Atualmente, a política de valorização do salário-mínimo é regulada pela Lei 13.152/15 que, para o quadriênio 2016/2019, previa que os reajustes para a preservação do poder aquisitivo do referido piso corresponderiam à variação do INPC, acumulada nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste.

A norma também previa um adicional, a título de aumento real, correspondendo à taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), apurada pelo IBGE, de dois anos antes. Sob esta regulação, o salário mínimo foi alvo de um ganho de 1,15% acima da inflação no período 2015/2019.

Situação aquém da observada entre julho de 1994 e janeiro de 2015, quando o Salário Mínimo sofreu uma valorização real de 150,81%, ou seja, uma correção acima da variação do índice de preços semelhante a 4,47% ao ano.

Por sinal, se a propositura aventada pelo gabinete Bolsonaro estivesse valendo desde o início da vigência do Real (julho de 1994), o valor nominal oficial do Salário Mínimo seria de tão somente R$ 393,37 por mês. Isso equivale a apenas 2/5 do atualmente corrente.

Dignidade

Caso essa regra venha a vigorar, o Salário Mínimo passaria a ter um valor esperado de R$ 1.037,32 para 2020 e, não, os possíveis R$ 1.047,80 previstos pela atual legislação de reajuste do piso salarial geral. E esses são R$ 10,48 que podem pesar na realidade dos brasileiros que têm a sua vida vinculada a esse mesmo nível de renda.

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Tal proposição mostra que há um aspecto que passa ao longe na forma de pensar da equipe econômica do Sr. Bolsonaro: o salário mínimo não pode ser visto unicamente como um parâmetro do nível remuneratório usual, mas também como um padrão do grau de dignidade que uma sociedade concerta em fornecer aos seus indivíduos.

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De todo modo, independentemente do padrão que se venha a adotar, o certo é que o ciclo político que permitiu o aumento do poder real de compra do salário mínimo e que contribuiu para a redução das desigualdades sociais e regionais e reduziu sensivelmente os níveis de miserabilidade brasileira, nesse último quarto de século, aparenta estar com os seus dias contados.

(*) Emerson Sousa é economista

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O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

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O salário mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. O mínimo é corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

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Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios. Em outro decreto, o governo altera a organização das entidades da administração pública federal indireta. Foram publicados também os decretos de nomeação dos novos ministros.

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Mais do que um parâmetro de remuneração básica da força de trabalho, o Salário Mínimo (SM) deve ser recepcionado como um patamar fundamental do nível de dignidade socialmente aceito numa dada economia. Logo, a ampliação do seu poder de compra deve ser um dos objetivos a ser perseguido pelas medidas de política econômica.

No Brasil, por conta da sua estrutura produtiva, ainda dominada por produtos primários, e da sua iníqua estrutura de distribuição da riqueza gerada, a determinação do valor do salário mínimo, tanto o nível nominal quanto real, reflete contornos ainda mais carregados.

Em 1973, quando da eclosão da Primeira Crise do Petróleo, o Brasil ainda vivia sob os efeitos do chamado Milagre Econômico, que se iniciara cinco anos antes. Nessa época, o Salário Mínimo (SM) estava fixado em Cr$ 312,00 mensais. Algo em torno de R$ 268,38 a valores atuais, se corrigido pelo IPCA-E.

Quase meio século depois, o SM alcançou a marca de R$ 954,00 ao mês, ou seja, uma valorização acima da inflação de 255% em todo o período. Em termos práticos, quem recebe um SM hoje, ganha mais do que quem embolsava três SM´s há 45 anos.

Essa valorização ganha cores mais fortes quando se avalia o valor do SM em termos da cotação nominal do dólar ianque. Em maio de 1973, ele equivalia, pela taxa de câmbio oficial então vigente, a US$ 51.15 mensais. Em novembro de 2018, essa marca é de US$ 249.86 por mês.

No entanto, essa valorização é relativamente recente. Entre 1973 e 2005, em termos de dólares nominais, onde não se desconta os efeitos das variações nos índices de preços brasileiros ou norte-americanos, o SM orbitou uma média de US$ 81.00 ao mês.

Muito embora o SM viesse sendo corrigido acima da inflação desde 1997, ainda no governo Efeagá, somente com o Presidente Lula ele veio a quebrar a marca dos US$ 100.00 de modo consistente.

Isso se deu por conta de dois motivos: a apreciação do Real perante o Dólar norte-americano e a aceleração da política de valorização real do SM iniciada pós Plano Real.

Nos oito anos de governo tucano, o ganho do SM foi da ordem de 20,3% acima da inflação, ao passo em que, nos dois primeiros mandatos petistas, essa medida foi de 51,1%. Enquanto isso, em termos nominais, a moeda brasileira se valorizou 81,97% ante à norte-americana nesse último período.

Contudo, é com a Presidenta Roussef que o SM acelera esse processo de valorização em dólar nominal. Em janeiro de 2012, a referida medida remuneratória chega à marca de US$ 348.40 ao mês. Esse é o maior valor nominal alcançado em todo interregno aqui analisado.

Daí em diante, tanto por conta de fatores econômicos – internos e externos – quanto políticos, o SM passa a perder valor quando nominado na divisa ianque. Tanto o é que, na cotação atual, o Salário Mínimo previsto para entrar em vigor a partir de janeiro de 2019 está avaliado em US$ 263.48 mensais.

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Dessa forma, é possível identificar três fases pelas quais passou a política de valorização do SM em dólares nominais nessas mais de quatro décadas: a primeira, entre 1973 e 2005, quando ele oscilou sem ultrapassar a marca dos US$ 100 mensais. A segunda, de 2005 a 2012, quando da sua forte valorização e, uma terceira, iniciada nesse último ano, marcada pelo refluxo desse processo.

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O desafio que se posta é saber se a fase de redução do valor do SM, que ora se inicia, é apenas uma fase temporária ou se vai se assumir como uma política de Estado e, em sendo essa última, a alternativa definida pelo futuro mandato, como as massas assalariadas poderão se defender desse projeto.

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(*) Emerson Sousa é economista, Mestre em Economia e torcedor do Confiança.

Fábio Salviano  é sociólogo e torcedor do Sergipe

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 O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos.

Em 2019, a fórmula atual de reajuste será aplicada pela última vez. Pela regra, o mínimo deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixa parâmetros para o Orçamento do ano seguinte, estabeleceu o salário mínimo em R$ 99. A previsão considerou o crescimento de 1% do PIB de 2017 mais estimativa de inflação pelo INPC de 3,3%. Inicialmente, o governo tinha proposto salário mínimo de R$ 1.002.

Fonte: EBC

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As altas mais expressivas foram em Cuiabá (7,54%), Recife (5,82%), Curitiba (3,84%), Belém (3,83%) e Porto Alegre (3,45%). As reduções foram observadas em Campo Grande (4,51%), Florianópolis (3,70%), Belo Horizonte (0,32%), Goiânia (0,23%) e Rio de Janeiro (0,10%).

A cesta com custo mais elevado foi em Porto Alegre, no valor de R$ 452,81, seguida por São Paulo, R$ 451,63; Rio de Janeiro, R$ 445,58, e Cuiabá, R$ 425,32.

No acumulado de junho de 2017 a junho de 2018, os preços caíram em 13 cidades, com destaque para Goiânia (-6,23%), João Pessoa (-5,40%) e Salvador (-4,92%). As altas foram registradas em sete capitais, sendo as principais Cuiabá (7,61%) e Rio de Janeiro (6%).

Vilões –  Sofreram aumento de preços, o leite integral, a carne bovina de primeira, o feijão, a farinha de trigo, o óleo de soja e o açúcar. O leite integral subiu em todas as capitais, com variação entre 2,34%, em Belém, e 18,01%, em Curitiba.

O quilo da carne bovina de primeira aumentou em 18 capitais, com altas que oscilaram entre 0,27%, em Goiânia, e 8,07%, no Rio de Janeiro. A elevação do volume de carne exportada e o maior abate de novilhos (carne de melhor qualidade) explicam a alta do quilo da carne no varejo.

Salário mínimo –  O Dieese estimou em R$ 3.804,06 o salário mínimo ideal para a manutenção de uma família de quatro pessoas, equivalente a 3,99 vezes o salário mínimo brasileiro, hoje R$ 954.

Fonte: EBC

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O valor divulgado é R$ 11 menor do que o previsto inicialmente no orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de R$ 965. O reajuste de 1,81% segue a previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

O decreto publicado por Temer nesta sexta-feira estabelece ainda o valor diário do salário mínimo em R$ 31,80, e o valor por hora em R$ 4,34.

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