“Se for colocado esse percentual do juro consignado, os justos não pagarão pelos pecadores. Hoje, a taxa de juros é muito elevada porque os bancos dizem que a inadimplência é alta. Mas se você nunca foi negativado, em tese deve ter alguma vantagem. Vamos ver como os bancos agirão”, frisou Luís Moura.

Outro detalhe, é que o Cadastro Positivo ainda precisa de um decreto do presidente Jair Bolsonaro regulamentando como se dará essa transferência de dados entre os bancos e SPC\Serasa. O economista chama a atenção, também, com a segurança na internet com os dados das pessoas físicas e jurídicas.

“Sua vida financeira vai estar disponível e não vai haver sigilo nenhum. Nos meios eletrônicos, tudo circula muito rápido e isso pode cair em mãos erradas. Portanto, o Cadastro Positivo tem a novidade de tomar um recurso com juro mais barato, mas tem o risco”, frisou Luís Moura.

Mecanismo

Sancionada no dia 8 de abril, a lei que criou o novo mecanismo vai estabelecer pontuações para quem mantém as contas em dia, o que deve facilitar a concessão de financiamentos e, consequentemente, reduzir juros. Com isso, os bons pagadores podem pleitear taxas mais baixas, beneficiando principalmente as micro e pequenas empresas, que representam 98,5% dos negócios do país. A expectativa do governo é de que pelo menos 130 milhões de pessoas entrem no cadastro.

A partir da vigência do Cadastro Positivo, o consumidor terá uma nota de crédito de acordo com seu histórico. Se o cliente for bom pagador,  as empresas poderão conceder essa redução por terem acesso à sua pontuação.

A disponibilização dos dados é feita mediante a autorização do cidadão. O banco de dados já existe desde 2011 e o serviço é prestado por empresas especializadas (bureaus de crédito), que avaliam o risco de crédito empresarial e de pessoas físicas, baseadas em históricos financeiro e comercial. Atualmente, esse banco reúne informações de aproximadamente seis milhões de pessoas.

O potencial de contribuição do cadastro para a expansão do mercado de crédito já foi comprovado em alguns países onde foi implantado, como Bélgica, Estados Unidos, México e Reino Unido. A tendência é que o Brasil também experimente essa expansão, com benefícios para a economia e a sociedade. Pela lei, o Banco Central terá que encaminhar ao Congresso, no prazo de até dois anos, relatório sobre os resultados alcançados com as alterações no Cadastro Positivo, com ênfase na redução ou aumento dos juros bancários. Além disso, os gestores de bancos de dados terão que realizar ampla divulgação das normas que disciplinam a inclusão no cadastro, bem como das formas de seu cancelamento.

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Tira dúvidas

Que tipo de dado ficará disponível relacionado a consumidores e empresas? 
Ficará disponível a nota de crédito, conhecida como score, que é composta por informações de crédito, como empréstimos, faturas, financiamentos e crediários. Além disso, contas de consumo como água, gás, luz e telefone também serão utilizadas como referência para compor a nota. As informações dos bens adquiridos não vão entrar no relatório, somente o valor total e as parcelas com datas de início e vencimento, bem como a informação de que a dívida foi paga.

Como o consumidor ou a empresa consulta seus dados no Cadastro Positivo?
Qualquer pessoa física e jurídica cadastrada no Cadastro Positivo pode consultar no banco de dados todas as informações existentes sobre elas. O acesso, que será gratuito, poderá ser solicitado para os birôs de crédito, como Boa Vista SCPC, Serasa Experian, Quod e SPC Brasil. Essa solicitação pode ser feita por quaisquer dos canais disponíveis pela empresa, e essa tem o prazo de dez dias a partir da data de solicitação para disponibilizar o acesso.

Há uma informação errada no cadastro. Como fazer para alterá-la?

O cadastrado pode solicitar a qualquer birô de crédito ou à fonte do dado a correção de qualquer informação sobre ele que tenha sido erroneamente anotada no banco de dados. A correção da informação deve ser feita no prazo de até 10 dias, quando solicitada ao gestor, e de até 2 dias úteis, quando solicitada à fonte da informação.

Como o consumidor ou a empresa faz para retirar o nome do Cadastro Positivo?
O consumidor que desejar retirar o seu nome do Cadastro Positivo pode fazer isso a qualquer momento. Basta solicitar formalmente sua exclusão pelo site de qualquer birôs de crédito. A partir da vigência da lei, os birôs de crédito têm 30 dias para comunicar todos os consumidores sobre a abertura do Cadastro Positivo. E esses terão assegurada a opção de, a qualquer momento, pedir a exclusão do seu nome.

O que acontece se o consumidor ou a empresa tirar o nome do Cadastro Positivo?
O objetivo do Cadastro Positivo é beneficiar, e não prejudicar o consumidor. Se eventualmente solicitar a exclusão do Cadastro Positivo, o banco de dados deixará de receber qualquer informação sobre o cadastrado e as empresas que vão conceder crédito terão acesso a menos informações, como existência ou não de dívidas negativadas. Como resultado, aumentará a possibilidade de concessão de crédito por essa empresa com maiores taxas de juros, pois somente terá acesso às contas que você deixou de pagar.

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Com informações do Sebrae

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De acordo com o diretor do Procon, Andrews Matheus, essas multas são frutos de autuações do órgão por problemas como ausência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no estabelecimento, vendas casadas e algumas práticas abusivas, como por exemplo, condicionar o valor mínimo para pagamento em cartão de débito ou crédito.

“Em virtude desses problemas encontrados, as empresas foram autuadas e multadas, com o prazo de pagamento em até 30 dias. O problema é que elas não pagaram e nem apresentaram nenhum recurso contra a decisão. Com essa notificação agora, elas têm mais prazo para regularizar a situação, caso contrário sofrerão as penalidades”, explicou Andrews Matheus.

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As penalidades são a inscrição na dívida ativa estadual. Com isso, a empresa fica impossibilitada de realizar qualquer transação comercial e consequentemente não realiza transações financeiras. “Fica também negativada no Serasa e segue para execução judicial que busca meios para que os proprietários da empresa paguem a dívida, podendo chegar até a penhora de bens”, alertou o diretor do Procon.

As empresas notificadas são do ramo alimentício, academias de ginástica, lojas de brinquedos e postos de combustíveis. O Procon acompanha outras empresas que estão dentro do prazo de pagamento das multas, por isso não foram notificadas. Mas, se passado o prazo de 30 dias, não for efetuado o pagamento o apresentado recurso, elas também serão notificadas.

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