As denúncias que vem recebendo, em que pese ilegais, ferem mortalmente a honra do ex-julgador e hoje ministro da justiça pátrio. Já não bastaram quando era juiz no Paraná, pior ainda agora como ministro da Justiça do Brasil ao passar informações de investigações da Polícia Federal ao presidente da república. Honra e ética de um juiz de direito na aplicação da isenção foram jogadas no lixo pelos atos confessados do gestor público.

O princípio da imparcialidade do juiz, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, veda o juízo ou tribunal de exceção, na forma do artigo 5º, XXXVII, garantindo que o processo e a sentença sejam conduzidos pela autoridade competente que sempre será determinada por regras estabelecidas anteriormente ao fato sob julgamento.

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A imparcialidade do juiz consiste na ausência de vínculos subjetivos com o processo, mantendo-se o julgador distante o necessário para conduzi-lo com isenção. Ao que parece, vínculos existiram ao orientar exclusivamente uma das partes nos processos denunciados. A imparcialidade do juiz é tão essencial ao devido processo legal, que tanto o impedimento como a suspeição devem ser reconhecidos ex-ofício pelo juiz, afastando-se voluntariamente do processo. Isto o ex-juiz Moro não teve desprendimento e continua como ministro de Estado de Justiça esquecendo de fazer o “dever de casa”.

Conspirou contra defesas processuais e praticou o arbítrio,  porque não atendeu ao artigo 139 que estabelece que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I – assegurar às partes igualdade de tratamento”. Que segurança jurídica tiveram as defesas de acusados nestes processos? Como ficam aqueles que foram condenados? Como ficam aqueles que foram para as ruas exaltarem sua imagem de guardião rigoroso da lei e do Direito? Como cidadão, envergonho-me de ter um ministro da Justiça  com esta conduta.

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A ansiedade de julgar, unindo-se à vaidade, possivelmente fizeram com que o ex-juiz interferisse na acusação processual e, como ministro, passasse informações investigatórias da polícia para o presidente da república. A continuidade ilícita da conduta do cidadão Moro decepciona juristas e cidadãos ávidos por exemplos de honra e dignidade dos gestores públicos. Urge que sobreviva a ética no direito processual brasileiro para o bem dos ideais dos operadores do direito e todo povo brasileiro.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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Ainda não há uma data específica para ela assumir o cargo, mas acredita que até maio deverá estar trabalhando. “Não tenho medo de trabalho.  Um desafio que  temos que aceitar, pois não podemos deixar o bonde passar”, afirmou.

Danielle Garcia tem expertise em investigar lavagem de dinheiro.  Quando era chefe do Departamento de Crimes contra Ordem Tributária e Administração Pública (Deotap) desencadeou diversas operações importantes contra a corrupção. Em 2014, iniciou a operação que investigou irregularidades no repasse e na aplicação de verbas de subvenção, na Assembleia Legislativa de Sergipe.

Dois anos depois, em 2016,  deflagrou a Operação Indenizar-SE, investigando crimes de sonegação fiscal, peculato e lavagem de dinheiro na Câmara Municipal de Aracaju. Foi descoberto um desvio de  cerca de R$ 7 milhões.

E na Operação Venal, também sob seu comando, apurou fraudes no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mandando para cadeia quatro empresários, dois intermediadores e funcionário comissionado da Prefeitura de Aracaju.

Outra atuação marcante de Danielle, foi na Operação Babel, que investigou  irregularidades nos contratos referentes à coleta de lixo em Aracaju.

Todos esses casos citados estão tramitando na Justiça.

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E o resultado disso?

A atuação de Danielle Garcia incomodou os políticos e  foi exonerada da coordenação do Deotap no dia 4 de outubro de 2017, pelo então governador Jackson Barreto. Junto com ela, também foi exonerado o delegado Gabriel Nogueira. Hoje, Danielle atua na delegacia da Barra dos Coqueiros, enquanto Gabriel está no Departamento de Atendimento a Grupos Vulneráveis (DAGV), investigando crimes relacionados a idosos.

A saída dos dois delegados da Deotap levou o então delegado chefe da Polícia Civil, Alessandro Vieira, a pedir exoneração do cargo, porque não concordava com a decisão de Jackson Barreto.

O  resultado foi o seguinte: Alessandro se lançou na política e foi eleito senador da República, com uma expressiva votação; Danielle vai trabalhar com Sérgio Moro. E Jackson Barreto perdeu a eleição para o Senado, iniciando seu ocaso político.

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Os dois policiais federais atuaram na Operação Lava Jato ao lado de Moro, que conduziu os processos na primeira instância da Justiça Federal em Curitiba. São delegados que contam com a confiança do futuro ministro e que atuam diretamente nas áreas que ele considera fundamentais.

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Érika Marena foi no ano passado responsável pela Operação Ouvidos Moucos, que investigou supostas irregularidades na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Para Moro, Malena é o nome ideal para o posto.

“A delegada tem minha plena confiança. O que aconteceu em Florianópolis foi uma tragédia. Toda solidariedade aos familiares do reitor, mas foi um infortúnio, um imprevisto no âmbito de uma investigação, mas a delegada não tem responsabilidade quanto a isso”, disse Moro sobre o caso do reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo, que foi um dos alvos da Operação Ouvidos Moucos. No ano passado, Olivo cometeu suicídio.

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Já o delegado Maurício Valeixo é  ex- diretor de Inteligência da PF e atual superintendente da Polícia Federal no Paraná. Ele  terá missões específicas na direção-geral, segundo Moro. “Ele irá fortalecer a Polícia Federal, direcionando as investigações com foco [no combate à] corrupção e [ao] crime organizado, que são dois problemas sérios do país.”

Com informações da Agência Brasil

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O presidente eleito, Jair Bolsonaro, confirmou o nome de Moro no ministério. “Sua agenda anticorrupção, anticrime organizado, bem como o respeito à Constituição e às leis será o nosso norte”, escreveu o presidente eleito. Em suas redes sociais, Bolsonaro anunciou a fusão das pastas da Justiça e da Segurança Pública.

Sergio Moro ficou cerca de uma hora e meia com o presidente eleito. Ao sair da reunião, acenou para as pessoas que se aglomeravam em frente à casa, mas não deu entrevista.

O juiz lamentou abandonar 22 anos de magistratura. “No entanto, a perspectiva de implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito à Constituição, à lei e aos direitos, levaram-me a tomar esta decisão. Para ele, na prática o cargo significa “consolidar os avanços contra o crime e a corrupção e afastar riscos de retrocessos por um bem maior”.

Segundo Moro, a Operação Lava Jato continuará em Curitiba. “Para evitar controvérsias desnecessárias, devo, desde logo, afastar-me de novas audiências, acrescentou.

Natural de Maringá (PR), Sergio Fernando Moro, além de magistrado é escritor e professor universitário. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Maringá, tem mestrado e doutorado pela Universidade Federal do Paraná. É juiz federal desde 1996, com especialização em crimes financeiros.

No julgamento do mensalão, Moro auxiliou a ministra Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal (STF).

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Cacho acompanhou a votação do STF e disse que a ministra Rosa Weber, cuja posição era uma incógnita, foi a mais acertada por ela fazer valer o princípio da colegialidade. Ou seja, venceu a lógica do pensamento da maioria. Com isso, pode acabar situações inusitadas no Judiciário como as sucessivas liminares, dada por um juiz discordou de uma decisão colegiada.

Na quinta-feira, quando foi determinada a prisão do ex-presidente Lula e era criado um fato político no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, em São Paulo, Cacho concedeu a seguinte entrevista ao Portal Só Sergipe.

Leia os principais trechos.

SÓ SERGIPE – Como o senhor viu a iniciativa do juiz Sérgio Moro em decretar a prisão rapidamente, logo após a decisão do STF?

EMANUEL CACHO – Nunca vi nada mais violento do que isso.

SS – Por quê?

EC – Foi tudo muito precipitado. Não esperaram a publicação do acórdão. Só teve uma coisa boa: pela primeira vez na história do Brasil se marcou uma hora e local para o réu se apresentar e começar a cumprir a pena. Isso é coisa de país civilizado. O resto, tudo é violência.

SS- Então, na sua visão, além do ex-presidente, todo mundo que está preso pode ser vítima do Judiciário?

EC – É uma surpresa para o cidadão que toda vida acreditou que a gente vive num país em que a instância só seria transitada em julgado após o último recurso.  A mudança na jurisprudência do STF foi uma coisa esclarecedora e os juízes continuaram dando liminares. Virou um samba de crioulo doido, mas no meio desse caos existem algumas coisas positivas.

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SS – Por exemplo?

EC – Qual o maior problema do Direito Penal? A sensação de impunidade.  O Direito Penal não pode trabalhar com o viés onde a população entenda de que ele não é aplicado corretamente. A sensação de impunidade é que leva a segurança pública a ser um caos, que leva o Judiciário a travar guerra de liminares, não tendo uma atitude plana e unitária. Um, dá liminar hoje, e outro cassa amanhã. O Tribunal decide uma jurisprudência e os membros continuam votando contra a jurisprudência do próprio Tribunal, desrespeitando aquilo que a ministra Rosa Weber disse sobre o princípio da colegialidade.  O único voto que deu positividade dentro do julgamento do habeas corpus de Lula foi o de Rosa Weber, porque ela reconheceu que o colegiado é mais forte do que qualquer ministro. Uma vez o colégio decidindo, os desembargadores não podem mais dar liminares contra a jurisprudência do tribunal. Porque o entendimento deles tem que ser menor que a força do Tribunal. Quando não fazem isso, eles fragilizam o próprio Poder Judiciário. É minha opinião.

SS – E o cidadão comum, que não tem condições financeiras de contratar bons advogados, quando vai preso fica no presídio indefinidamente?

EC – Na verdade, tudo isso é uma grande ilusão.  Nós temos hoje uma Defensoria Pública em Sergipe mais bem preparada do que qualquer jurista no Brasil, mas ela não cumpre o papel dela.   A Defensoria Pública de Sergipe tem 130 defensores, mas estão todos na capital e deveriam estar no interior. Por que o Ministério Público não abandona o interior e a Defensoria Pública, que goza dos mesmos privilégios, não tem defensor público nas comarcas? É lá onde esse pobre estaria melhor assistido do que com qualquer outro advogado da cidade.  A história é a incapacidade do Estado, a bagunça, a baderna, a desordem, o caos.  O concurso para Defensoria Pública da União é difícil e eles recebem os mesmos proventos dos juízes, como bolsa alimentação, bolsa terno, bolsa não sei o quê. O cidadão não tem uma assessoria antecipada como os ricos têm, mesmo assim os ricos quando vão presos não chamam os criminalistas, mas os civilistas. Só chama o criminalista na hora que está morto. Veja que o advogado José Roberto Batochio só assumiu a frente da defesa de Lula quando ele já estava morto.  Mas quem estava na frente era o advogado genro de Lula, e na hora que ele se ferrou, não tinha outra pessoa que não fosse Batochio, que é um grande criminalista.

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SS – No entendimento bem raso da população, eu insisto nessa tecla: temos presídios lotados com presos provisórios e eles não têm acesso a bons advogados.

EC – Sabe quanto custa um advogado no interior para ir a uma delegacia? R$ 100,00. Também tem advogado que faz audiência por R$ 50,00.

SS – Mas na hora que o senhor defende que o STF agiu de forma açodada com relação a Lula, não está defendendo seus próprios pares porque, na medida em que um advogado entra com recursos, mais dinheiro ele está ganhando do cliente? E não se vê esse mesmo desempenho para os pobres. Ou seja, a Justiça só existe para quem pode pagar?

EC – Não. Essa história não cola. Nós temos no Brasil, hoje, quase 1,2 milhão de advogados e só precisaria de 250 mil e temos sobrando uns 850 mil advogados, sem trabalho ou ganhando pouco. Hoje, todo mundo tem um parente, um vizinho que é advogado.  A carência de advogado não é real. O que Batochio faz é porque ele é preparado e quando ele defende Lula, alguns direitos foram negados pelo Judiciário, um advogado como ele, bem pago, tem estrutura para levar um recurso até o STF. Mas direito a advogado todo mundo tem, porque você encontra em qualquer lugar hoje.

SS – Voltando a questão do ex-presidente. Como fica a situação dele agora?

EC – A pior saída para o Brasil será a saída jurídica de Lula.

SS – Por quê?

EC – Pode haver uma saída política, pode ser que ele vá embora ou cumpra a pena. A pior saída para ele é se criar um instrumento jurídico. No tempo que iam prender o delegado Sérgio Paranhos Fleury, que atuou na ditadura, criaram uma saída para ele, a chamada Lei Fleury,  que gerou essa esculhambação que é o Brasil hoje na questão da liberdade, que depois gerou o princípio do trânsito em julgado. Por causa de uma pessoa, levou o Brasil a essa violência toda, essa falta de controle do Direito Penal sobre a sociedade. E outra coisa: o Direito Penal é conhecido como a última ratio, ou seja, a última coisa a ser chamada para o controle da sociedade. No Brasil, que virou um tribunal penal, quando todo mundo se diz especialista em direito penal, quando deveria ser em trabalhar, há cada vez mais desemprego e violência. O Brasil tem males, tem tradição de assalto, mas não tem uma tradição de caos como o PT criou. Institucionalizou os crimes que o administrador pode cometer.

SS – Se Lula não se entregasse à Polícia Federal seria ruim para ele?

EC – Para Lula, nada poderia ficar pior. Mas, pela primeira vez na história do Brasil, o juiz marcou dia e hora para o cara se apresentar, numa atitude de país civilizado. Demos dois passos positivos: um foi Rosa Weber dizer que o princípio da colegialidade prevalece, para acabar com esse festival de liminares que desmoralizam o Direito Penal. E a segunda foi essa de Moro.  O caso de Lula fugir, resistir, que  a é prisão política é saída marqueteira dos petistas, isso só serviria para desmoralizar o poder do Estado.  Quando faz isso, você perde o controle financeiro, administrativo, segurança jurídica. Essa estratégia de Lula só iria fazer mal ao Brasil de achar que ele é um preso político. Ele é um preso condenado criminalmente e lhe foi dado todos os meios de defesa até o STF. Uma pessoa comum não iria conseguir isso.

SS – Por que no início dessa entrevista o senhor disse que não concorda com a decisão do STF, com aquele voto de 6 a 5 contra o habeas corpus de Lula?

EC – Eu não concordo porque, se em todo processo em qualquer Estado da federação, o que vale é a publicação do acórdão para que seja expedido o mandado de prisão. Só que todo mundo sabe que isso pode virar artifício da defesa. Mas isso sempre foi um direito garantido a todo réu. Mudar a postura de um Estado mais duro e Direito Penal mais efetivo não é ruim para o Brasil. O ruim é que quando o direito é negado a Lula, os pequenos vão ser prejudicados embaixo, porque todo juiz, todo tribunal vai achar que pode executar uma pena imediatamente.

SS – O fato de um ex-presidente ser preso, não está querendo dizer que qualquer um também pode ir para cadeia?

EC – Claro.  Esse negócio de foro privilegiado tem que acabar. O grande problema da corrupção na política é exatamente o foro privilegiado. Agora, tem que acabar, também, isso para juiz, promotor. Tem que criar uma lei de abuso de autoridade para denúncia. O Ministério Público deve estar achando lindo: tudo que eles querem está dando certo.  Mas cadê o abuso de autoridade quando um promotor abusa na denúncia, denuncia sem prova?  Se for para todo mundo ser igual, vamos ser iguais todos nós. Quando o juiz ou promotor for pego fazendo safadeza, demite. E não aposenta compulsoriamente. Se o peso é para todos, os funcionários têm que ganhar bolsa alimentação, bolsa não sei o quê. Que igualdade é essa?

SS – Eu lembro que Renan Calheiro recebeu intimação do STF e não foi atender e ficou por isso mesmo. O STF ficou desmoralizado.

EC – Existia um abuso em condução coercitiva. Se tem instrumento para prisão, decrete-a. Condução é abuso de autoridade de quem determina, e não de quem pede. Se é para o Brasil ser igual, com uma justiça para todos, tem que barrar os abusos de autoridade com uma lei que preveja isso. Não pode ficar somente sendo duro para o réu, mas para todo mundo.  Não pode ser rigorosa somente para o ex-presidente, mas também para ministro do STF, para todos. Não pode ser também só para os políticos que estão sendo criminalizados porque nós estamos destruindo o futuro do Brasil. Quando você destrói a política, é ruim, pois ela é o único meio de levar o país ao equilíbrio.

SS – Mas pelo quadro que temos hoje no Brasil, com exceções, claro, não há político e, sim, formação de quadrilha. O senhor não acha?

EC – Porque estamos num país onde a impunidade prevalece, onde o processo penal nunca acaba, pois existem várias instâncias que os bons advogados conseguem atingir e eventualmente as Defensorias conseguem até mais. Veja o caso das mulheres serem liberadas: será um caos. Em Sergipe vão ser soltas 250 mulheres, só por causa do habeas corpus da mulher  do ex-governador do Rio de de Janeiro, Sérgio Cabral, Adriana Anselmo. No Brasil, acho que serão mais de 20 mil. Então, o tráfico vai começar a usar mulheres que têm filhos para transportar drogas.

SS – O senhor trabalhou na reforma do novo Código Penal.  Como está isso?

EC – Tramitando no Senado, pois um código para ser aprovado leva, no mínimo, uns seis a sete anos. Não pode ser do dia para noite e tem que ir sendo maturado com várias ideias. Precisamos atualizar os códigos porque a modernidade muda tudo.

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O desembargador federal João Pedro Gebran Neto, relator da Operação Lava Jato no TRF4, incluiu o processo em mesa para julgamento na última quarta-feira (21). Estarão julgando o recurso os três desembargadores titulares do colegiado. São eles: o relator Pedro Gebran Neto, Leandro Paulsen e Victor Luiz dos Santos Laus. De acordo com nota divulgada pelo TRF4, os embargos de declaração têm um rito de julgamento rápido.

“No julgamento, não há sustentação oral das defesas, nem do Ministério Público Federal (MPF) e o relator pode ou não se pronunciar, fazendo um breve relato do pedido e um resumo do voto. Na sequência, votam os outros dois integrantes da turma”, informa o tribunal.

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A ordem do processo na sessão dependerá, segundo o TRF4, da existência de pedido de preferência por parte das defesas. Caso isso aconteça, o julgamento dos embargos poderá ocorrer no início. Caso contrário, será julgado após as sustentações orais.

Na sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu o salvo-conduto para evitar a eventual prisão de Lula até o dia 4 de abril, quando a Corte voltará a julgar o pedido de habeas corpus (HC) feito pela defesa de Lula. A emissão do documento é uma formalidade cumprida para efetivar a liminar concedida na quinta-feira (22) durante sessão do STF para julgar o HC.

O documento foi assinado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e foi enviado ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

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A decisão do STJ não resulta na prisão imediata de Lula, que ainda tem um último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância) para ser julgado. No entanto, o recurso é um embargo de declaração, tipo de apelação que, em tese, não permite a reforma da condenação, mas somente o esclarecimento de dúvidas na sentença. Além disso, a defesa do ex-presidente tenta evitar a prisão por meio de um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).

“No meu entendimento não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade de que o paciente venha porventura iniciar o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segundo grau”, afirmou o relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer. O ministro citou diversos precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) nos quais se permitiu a execução provisória de pena após condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos às cortes superiores.

Presidente da Quinta Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca admitiu que o STJ tem sim a prerrogativa de suspender a execução de pena, mas que isso não poderia ser feito em um habeas corpus, mas somente em recurso especial, impetrado após esgotados os recursos em segunda instância. Os ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik também votaram contra o habeas corpus preventivo de Lula. O entendimento prevalecente foi o de que o STJ não poderia suspender uma prisão enquanto resta recurso pendente de julgamento na segunda instância, sob pena de suprimir instância.

Defesa x acusação

No início da sessão desta terça-feira, o advogado Sepúlveda Pertence, que representa Lula, argumentou que a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por confirmar a condenação do ex-presidente, errou ao citar um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar a determinação de que ele seja preso após esgotados os recursos em segunda instância.

Para Pertence, o julgamento de 2016 no qual o plenário do STF abriu a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância seria aplicável àquele caso específico, não vinculando outros processos, razão pela qual o TRF4 falhou ao fundamentar sua determinação.

O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino rebateu o argumento, alegando que o julgamento do STF não é vinculante, mas serve como precedente para que juízes de todo o país possam embasar suas próprias decisões.

Condenação

Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que considerou o ex-presidente culpado de receber vantagens indevidas da empreiteira OAS, no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá. Poucos dias depois, a defesa do ex-presidente recorreu à segunda instância, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre.

A Oitava Turma do TRF4 julgou a apelação em 24 de janeiro. Por 3 votos a 0, o colegiado manteve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, e ainda aumentou a pena, de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e 1 mês em regime fechado.

No julgamento, os desembargadores do TRF4 determinaram que, de acordo com o entendimento atual do STF, Lula deveria começar a cumprir sua pena provisoriamente, logo após o esgotamento de seus recursos na segunda instância, mesmo que ainda hajam apelações pendentes em cortes superiores.

Como a decisão do TRF4 foi unânime, coube aos advogados do ex-presidente protocolarem na segunda instância apenas o chamado embargo de declaração, tipo de recurso que não tem a prerrogativa de reformar a condenação, mas somente esclarecer contradições ou obscuridades no texto da sentença. A previsão é que esta apelação seja julgada até o final de abril.

Ontem (5), o MPF entregou no TRF4 parecer em que pediu a rejeição do recurso do ex-presidente e reiterou a solicitação para que ele seja preso logo após o julgamento da apelação.

Recursos

Paralelamente aos recursos no TRF4 e ao habeas corpus preventivo no STJ, a defesa de Lula tenta evitar a prisão dele por meio de outro habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao receber o pedido de liberdade, o ministro Edson Fachin, relator do pedido na Corte, resolveu não proferir decisão monocrática, enviando o processo para julgamento pelo plenário.

Depende da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, pautar ou não o habeas corpuspreventivo de Lula para julgamento em plenário. Ela tem sofrido pressão de outros ministros da Corte. Na semana passada, por exemplo, a Segunda Turma do Supremo enviou a plenário outros dois habeas corpus sobre o mesmo assunto: pessoas que querem garantida a liberdade após condenação em segunda instância.

A possibilidade de execução provisória de pena após condenação em segunda instância foi o entendimento prevalecente do STF até 2009, quando, numa reviravolta, o Supremo passou a considerar ser necessário o esgotamento de todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado, antes da prisão. Em 2016, entretanto, a Corte mudou novamente sua postura, voltando ao entendimento inicial.

O tema voltou a ser alvo de controvérsia no Supremo após decisões monocráticas conflitantes sobre a segunda instância nos últimos meses. Alguns ministros, como Celso de Mello, o mais antigo do STF, passaram a defender abertamente que o plenário volte a julgar a questão, indo de encontro a indicações de Cármen Lúcia de que não pretende pautar o assunto.

Fonte: EBC

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As maiores críticas foram ao Judiciário brasileiro. Os manifestantes distribuíram cartazes criticando o juiz federal Sérgio Moro, que conduz as investigações da Lava Jato em Curitiba, e à Rede Globo de Televisão, frisando que a soma de ambos  “é igual a golpe”. Entre uma fala e outra das lideranças políticas locais, eles gritavam que “não vai ter golpe”.

A programação dos organizadores do ato pró-Dilma era que o ato terminaria na praça  1º de maio, no bairro 18 do Forte, na zona oeste da capital. Mas durante o trajeto, os manifestantes seguiram pela contramão e foram para o prédio da TV Sergipe,  afiliada da Rede Globo no Estado, e tentaram invadir a emissora, no bariro Cidade  Nova.  “Essa invasão não aconteceu por causa da interferência da polícia”, garantiu a comandante da Companhia de Policiamento de Trânsito (Cptran), capitão Manuela Gomes que, com a equipe, acompanha os manifestantes para orientar o trânsito.

O presidente estadual do Partido dos Trabalhadores, Rogério Carvalho, disse que “estamos aqui hoje porque sabemos o quanto custou para o Brasil chegar aonde chegou. Foram 500 anos de humilhação aos pobres e minorias. Estamos aqui para defender o país com a nossa própria vida para que todos os brasileiros tenham democracia”.

O sindicalista Joel Almeida  criticou o juiz Sérgio Moro e a TV Globo, além das ações judiciais que tentam impedir que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva assuma a Casa Civil. A mesma crítica foi feita pela deputada estadual Ana Lúcia Menezes ao acrescentar que  o juiz Sérgio Moro desrespeitou a Constituição e disse que os grampos no telefone de Lula foram ilegais.

Para a presidente do Sindicato dos Bancários, Ivânia Pereira,  o importante é defender o mandato de Dilma Rousseff , eleita democraticamente.  Ela  ressaltou que os atos vão continuar acontecendo  em defesa da presidente e um deles já está marcado para o dia 31 de março, mas o horário ainda não foi definido.

O advogado Hildon Douglas e um grupo de colegas participaram da mobilização a favor da presidente. Hildon disse que estava ali defendendo o estado democrático de direito. “Estamos aqui no ato com 60 advogados”, completou. A deputada estadual Ana Lúcia Menezes, PT, diz que juiz, de nenhuma instância, deve fazer  o que fez, ao lembrar das ações impetradas contra o ex-presidente Lula para que ele não assumisse a Casa Civil.  Ela também condenou os grampos que mostraram diálogos entre Dilma e Lula.

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Urgente – Agora à  noite, o  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes,  suspendeu, liminarmente, a posse de Lula como ministro da Casa Civil no governo Dilma e determinou que as investigações da operação Lava-Jato sobre o ex-presidente continuem com o juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba. O ministro acatou duas ações do PPS e PSDB questionando a nomeação. O governo pode recorrer da decisão de Gilmar Mendes.

Atualizado às22h26

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A condução coercitiva do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, PT, para prestar depoimentos nesta sexta, 4,  à Polícia Federal (PF), em São Paulo, desencadeou uma série de manifestações contra e a favor do juiz Sérgio Moro, autor da ordem, em todo Brasil. Em Aracaju, um pequeno grupo fez uma manifestação  de apoio  à Polícia Federal, em frente a superintendência,  enquanto que apoiadores do ex-presidente fizeram um ato no auditório do Sindicato dos Bancários. Logo depois saíram em passeata até a praça da Bandeira, no centro da capital.

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Enquanto o Movimento Brasil Livre apenas colocou cartazes no prédio da superintendência da PF, na avenida Rio de Janeiro, estimulando um pequeno buzinaço feito por motoristas, no Sindicato dos Bancários, houve gritos de ordem a favor de Lula. Durante reunião liderada pelo presidente do diretório estadual do PT, Rogério Carvalho, ficou acertado que no dia 8 de maio, Dia Internacional da Mulher, haverá um grande ato em favor do ex-presidente, assim como no dia 18 de março, uma sexta-feira.  A ordem, nesta data, é não sair das ruas.

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Integrantes de diversos movimentos populares asseguraram que estão todos dispostos a lutar a favor do ex-presidente Lula, inclusive trazer para Aracaju, diversos trabalhadores rurais. O presidente do diretório estadual do PT, Rogério Carvalho, disse que o ex-presidente Lula foi “sequestrado” e não conduzido coercitivamente.

Já o deputado estadual Francisco Gualberto, PT, considerou absurda a atitude do juiz federal Sérgio Moro e questionou porque o magistrado não fez o mesmo com Fernando Henrique Cardoso.  “O juiz não pediu a condução coercitiva do Anastasia (senador Antônio Anastasia, PSDB) e do Aleluia (deputado federal José Carlos Aleluia, DEM)”, disparou o deputado. O parlamentar ainda questionou por que não houve, ainda, investigação no Instituto Fernando Henrique Cardoso.

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