Podem retornar ao Simples Nacional, pequenos negócios que tenham sido excluídos no primeiro dia do ano de 2018, que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) e não tenham cometido nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123.

Dentre outras atividades proibidas, a lei complementar prevê que não podem optar pelo Simples empresas que trabalham com gestão de crédito, operações de empréstimo, financiamento de crédito, que tenha sócio domiciliado no exterior ou que tenha dentre os sócios entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal ou que possua débito com o INSS, ou com as fazendas públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Para o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o Simples Nacional tem impacto direto na sobrevivência da micro e pequena empresa. “Estudos realizados pelo Sebrae mostram que, se o modelo de tributação acabasse, 67% das empresas optantes fechariam as portas, seriam empurradas para a informalidade ou reduziriam suas atividades. Por isso, esta Resolução é tão importante, representa uma oportunidade para as micro e pequenas empresas”, disse.

A opção de retornar ao Simples Nacional poderá ser feita até o dia 15 de julho por meio de um formulário na página do programa na internet. O requerimento deve ter a assinatura do contribuinte ou de um representante legal.

Fonte: Agência Brasil

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A consulta à situação fiscal da empresa e os pedidos de regularização podem ser feitos por meio do Portal do Simples Nacional na internet.

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Em setembro, 732.664 empresas haviam sido notificadas de débitos previdenciários e não previdenciários com a Receita e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Quem não regularizou a situação foi excluído em 1º de janeiro.

As empresas excluídas deviam R$ 14,46 bilhões ao Simples. Elas podem retornar ao regime especial, desde que quitem os débitos até hoje. A dívida pode ser paga à vista ou seguir o parcelamento ordinário, em até cinco anos, com pagamento de multas e juros.

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Regime simplificado de pagamentos de tributos federais, estaduais e municipais, o Simples Nacional beneficia micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. O pagamento é unificado em uma guia única, com alíquotas reduzidas que variam conforme o tamanho da empresa.

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No Estado, o planejamento é norteado pelas metas mobilizadoras nacionais e por vocações locais, contando também com o acompanhamento e aprovação das 15 instituições que compõem o Conselho Deliberativo Estadual.

De acordo com o diretor superintendente, Emanoel Sobral, a instituição chega ao final de 2016 com quase 16 mil empresas atendidas. Outro dado que merece ser destacado, segundo o diretor, é a oferta de soluções de inovação para mais de 2,2 mil empreendimentos.

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“Sabemos que a adoção de práticas inovadoras é fundamental para garantir a sobrevivência das empresas no mercado. Pensando nisso, não medimos esforços para colocar nossas soluções à disposição dos empresários. Esse ano o Sebrae também promoveu uma grande campanha para incentivar a regularização de débitos dos pequenos negócios optantes pelo Simples Nacional. Lançamos o Mutirão da Renegociação para ajudar os empresários a permanecerem no Simples e assim começar o ano com fôlego para superar a crise. Também demos uma atenção especial aos Microempreendedores Individuais, que tiveram oportunidade de participar de Seminários sobre gestão, vendas, compras, planejamento e controle financeiro”, explica Emanoel Sobral.

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Ações –  O Sebrae coloca à disposição dos empresários diversos programas e projetos com foco na indústria, comércio, serviços e agronegócios. Durante todo o ano também é oferecido uma extensa programação de cursos e seminários, além das ações de acesso a mercados como rodadas de negócio e missões empresariais.

“São ferramentas de vital importância para empresários e para quem pretende entrar no mundo dos negócios. Com uma estrutura de atendimento em Aracaju e nas cidades de Estância, Lagarto, Itabaiana, Nossa Senhora da Glória e Propriá, o Sebrae presta atendimento em todo o Estado” acrescenta Emanoel Sobral.

O Sebrae, com o apoio das Instituições parceiras, realizou 48 missões e caravanas de acesso a mercado. Também vale destacar as orientações técnicas, com os colaboradores realizando mais de 30.961 atendimentos. Também foram ministradas 477 palestras e 33 seminários.

Todas essas ações, para Emanoel Sobral, só podem ser realizadas graças ao apoio dos colaboradores do Sebrae, do Conselho Deliberativo Estadual e das diretorias técnica e administrativa financeira, que participam e acompanham a concepção e a execução do planejamento.

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