Em Sergipe, o Ministério Público Estadual não se manifestou, mas estampou em sua página oficial, o posicionamento do CNPG.  O conselho diz que “a complexidade dos delitos praticados por organizações criminosas e dos atos de lavagem de dinheiro exigiu o desenvolvimento de políticas internacionais de combate mais sofisticadas”.

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Segundo o conselho, em cada país houve a estruturação “de um sistema de inteligência capaz de monitorar informações, agrupar dados e gerar relatórios precisos sobre a movimentação de recursos, operado por equipes qualificadas para a gestão do conhecimento e para o desenvolvimento de estratégias de localização e averiguação dos fluxos financeiros’.

Diversos tratados e convenções internacionais recomendam que cada país institua unidades de inteligência financeira para sistematizar informações sobre movimentações atípicas de capital e aprimorar o intercâmbio de dados.

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O Conselho de Procuradoria afirma que, “por sua vez, a legislação brasileira determina às instituições financeiras e outras entidades assemelhadas a elaboração de relatórios das operações que, por suas características, valores, forma de realização, instrumentos utilizados, ou pela falta de fundamento econômico ou legal, possam configurar indícios de crimes, bem como o registro de toda transação acima de determinados valores’.

Segundo a entidade, o formato desses relatórios financeiros, em geral, contém informações mais detalhadas do que a mera indicação dos montantes globais dos recursos movimentados e da respectiva titularidade, de modo que a decisão proferida cria exceção que não existe na prática forense. E todos esses dados devem ser encaminhados ao COAF que, por imperativo legal, tem o dever de reportá-los diretamente ao Ministério Público.

A propósito, decisões do próprio Supremo Tribunal Federal têm conferido validade à atuação do COAF e do Ministério Público na prática de intercâmbio de dados de inteligência financeira nos moldes acima delineados pela legislação.

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, também se pacificou o entendimento segundo o qual os relatórios financeiros, encaminhados pelo COAF ao Ministério Público com aquele conteúdo, podem ensejar posteriores medidas judiciais.

É preciso considerar que, nas mais das vezes, o relatório de inteligência financeira constitui indício inseparável de outros elementos no contexto probatório, de modo que a decisão ora proferida tem o efeito de suspender indiscriminadamente investigações e ações penais em curso no país, nas quais aqueles dados sequer tenham sido avaliados pelos órgãos de investigação.

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É relevante considerar, ainda, que quase todas as investigações e ações penais que envolvem delitos dessa natureza, não raro são instruídas com dados oriundos do COAF no modelo até então vigente, o que significa dizer que a paralisação atinge praticamente todas as investigações e ações penais que tenham por objeto aqueles tipos de crimes.

Na perspectiva de se permitir a continuidade do trabalho investigativo do Ministério Público brasileiro com a desejável estabilidade proporcionada pela legislação e pela jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais espera que a decisão seja revista com a celeridade que a matéria exige.

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Para a Wikipedia “o ódio vem do latim odiu, chamado de execração, raiva, rancor e ira, é um sentimento intenso de raiva e aversão. Traduz-se na forma de antipatia, aversão, desgosto, rancor, inimizade ou repulsa contra uma pessoa ou algo, assim como o desejo de evitar, limitar ou destruir o seu objetivo. O ódio pode se basear no medo, justificado ou não. É descrito com frequência como o contrário do amor ou da amizade”.

Por que não refletirmos sobre a proliferação do ódio em detrimento do amor? O ódio vale algo? Sua prática leva a quê? Por que as pessoas praticam o ódio no cinema, na rua, no trânsito, nas redes sociais, no trabalho, na família, na igreja, nos sindicatos, no trânsito, nas associações e até quando estão sozinhas, em pensamento? Num planeta pequeno, não estará no momento de praticarmos o amor? Tudo depende de nós.

Segundo o Café Filosófico mais de 100 mil pessoas morrem, violentamente por ano no Brasil. No passado era um “ódio surdo” segundo o historiador Leandro Karnal, hoje os praticantes saíram do armário, exercitam o ódio explicitamente. Muitas pessoas externam desejos de maldades contra seus semelhantes, principalmente, porque se opõem às outras que simpatizam ou praticam política, gênero, cor, origem social, ideologia, esporte, cultura, religião, condição social, etc diferente da sua. A intensa povoação do planeta e as comunicações estão deixando, cada vez mais, as pessoas  em espaços menores, facilitando a necessidade de compartilhar atos e condutas, jamais previsíveis há trinta anos. Porém, a prática do ódio  aumentou assustadoramente.

Nosso país, celeiro de diversidade na religião, cultura, culinária, características climáticas e raciais, vegetação, etc., foi sempre lembrado pela convivência pacífica de seu povo. No entanto, após a segunda eleição de Dilma, a prática e divulgação do ódio acontecem de forma assustadora. Pior ainda, quando o próprio presidente usou corriqueiramente em sua campanha o movimento de atirador. Agrava-se mais com a liberação de venda de armas.

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As religiões

Para o Cristianismo,  no  livro sagrado, “em seu ministério, Jesus Cristo estava cercado de intolerância. Os judeus e os samaritanos, em especial, se odiavam. (João 4:9) Os homens tratavam as mulheres como inferiores. E os líderes religiosos judaicos desprezavam o povo. (João 7:49) Jesus Cristo era conhecido por ter um conceito bem diferente. “Este homem acolhe pecadores e come com eles”, disseram seus opositores. (Lucas 15:2) Jesus era bondoso, paciente e tolerante porque sua principal motivação era o amor. Ele não veio para julgar as pessoas, mas para ajudá-las em sentido espiritual. — João 3:17; 13:34. O amor, o segredo para ser mais tolerante, faz com que aceitemos e tratemos bem os outros, apesar de seus defeitos e idiossincrasias. Colossenses 3:13 diz: “Continuem a suportar uns aos outros e a perdoar uns aos outros liberalmente, mesmo que alguém tenha razão para queixa contra outro.”…“Acima de tudo, tenham intenso amor uns pelos outros, porque o amor cobre uma multidão de pecados.” — 1 Pedro 4:8.

O Islamismo prega “amor para todos, ódio para ninguém”. Segundo Sayyid Mohammad Rizvi “o Islam, como o Judaísmo e o Cristianismo, crê nos profetas e mensageiros de Deus – uma maneira interessante de entender o ponto de vista alcorânico sobre a liberdade religiosa é observar o papel dos profetas e mensageiros de Deus “Ao Mensageiro só cabe a comunicação (da mensagem).

Deus conhece a missão dos profetas e mensageiros. Não era impôr seus ensinamentos pela força, mas sim orientar as pessoas para que aceitassem espontaneamente a (mensagem) dEle…O tratado de paz entre o Profeta e os judeus de Medina garantiu-lhes a segurança e a liberdade de culto, enquanto eles próprios observaram os termos nele contidos. Assim sendo, verificamos que, historicamente, o Profeta do Islam foi capaz de viver em paz com os seguidores das demais religiões celestiais..”

Para o Judaísmo segundo David Gorodovits, “no Levítico, o 3º dos 5 livros do Pentateuco (Parte da Bíblia Hebraica) encontramos no Capítulo 19, versículo 18: “Ama ao teu próximo como a ti mesmo. O termo próximo se refere a qualquer ser humano e significa, portanto, que devemos ter a mesma  consideração por qualquer pessoa independente da religião, nacionalidade ou etnia a que pertença”…”Esta é a grande declaração de respeito e tolerância que caracteriza a religião Judaica… Só se pode considerar verdadeiramente religioso aquele que pratica tolerância e respeito por todos os seres humanos.”

Conforme escreveu Patricia Fachin | Tradução Benno Dischinger e Walter O. Schlupp “Hinduísmo Pluralidade: segredo  para  tolerância “todas as pessoas têm uma humanidade comum, portanto, um sistema ético sensato é aceitável para todos, capacitando-as a colaborar em prol da integridade da criação, diz Subhash Anand.

Ateus e agnósticos, conforme artigo do presidente da ATEA, postado na Gazeta Online em 29/12/2017 (https://www.atea.org.br/ativismo/o-problema-da tolerância/) por: Daniel Sotto Maior, defendem que “em vez de pedir por tolerância, me parece mais produtivo começar com o básico. Não peço tolerância, intocável como todos os nossos sentimentos mais profundos, peço apenas convívio civilizado e tratamento igualitário, longe de preconceito e de discriminação. Assim as maiores religiões monoteístas do planeta, ateus, afros, todos comungam com tolerância nos seus mandamentos literários de uma maneira ou de outra. O verdadeiro praticante da religiosidade deve alimentar-se  do exercício constante do amor para não fazer estelionato espiritual.

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Leis

A Constituição brasileira de 1988 é prodiga em seu artigo 5° sobre os direitos dos brasileiros concernente à igualdade, respeito e tolerância. Dentre os princípios norteadores da lei 9394/96, que trata das diretrizes e bases da educação brasileira, consta no inciso três: “respeito à liberdade e apreço à tolerância”.

O Supremo Tribunal Federal por uma grande maioria determinou em 13 de junho do corrente ano, que a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passa a ser considerada um crime. “Nenhuma instituição pode deixar de cumprir integralmente a Constituição, que não autoriza tolerar o sofrimento que a discriminação impõe”, disse o ministro Fachin. No entanto, tal decisão não abarca todo tipo de ódio.

Não existe, no Brasil, legislação com abrangência para considerar crime qualquer prática de ódio. Projetos de lei tramitam no Congresso, sendo o mais antigo apresentado na Câmara em 2001. O PL 5003 tinha como objetivo alterar a Lei de Racismo e pedia a inclusão no texto a discriminação por “gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero”. Após duas legislaturas seguidas sem ser votado, foi automaticamente arquivado.

Até o início deste ano, tramitavam outros dois projetos no Congresso. O PL 7582/14, da deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), define o que são crimes de ódio, entre eles os motivados por orientação sexual e identidade de gênero, e estabelece pena de um a seis anos de prisão e multa para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito”. O PLS 134/18, da ex-senadora Marta Suplicy (SP), cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero e regulamenta o “crime de intolerância por orientação sexual ou identidade de gênero”, o “crime de indução à violência” e discriminações no mercado de trabalho e nas relações de consumo, punidos com penas de prisão de um a cinco anos. O projeto está na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Para o projeto da deputada Maria do Rosário no artigo 3º “constitui crime de ódio a ofensa a vida, a integridade corporal, ou a saúde de outrem motivada por preconceito ou discriminação em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência. Pena – A prática de crime de ódio constitui agravante para o crime principal, aumentando-se a pena deste de um sexto até a metade”.

Já o artigo 4º afirma que “constituem crimes de intolerância, quando não configuram crime mais grave, aqueles praticados por preconceito ou discriminação em razão de classe e origem social, condição de migrante, refugiado ou deslocado interno, orientação sexual, identidade e expressão de gênero, idade, religião, situação de rua e deficiência”.

A crítica corrente à criminalização da homotransfobia é de que isso pode levar à violação da liberdade de expressão. “É claro que qualquer excesso de agressão física ou verbal e de discriminação tem de ser punido, mas todos são iguais perante à lei, e dar o privilégio de criminalizar um discurso contrário à homossexualidade é uma agressão à democracia e a um direito fundamental”, defende Walter Silva, representante da Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida no Senado e na Câmara e que pediu ao STF para ser ouvida no julgamento.

“Qualquer pessoa pode se expressar de forma respeitosa. Quem defende sua fé e a composição de uma família hétero não pode expressar sua opção e razões? Não podemos admitir qualquer patrulhamento de consciência. “O advogado Paulo Iotti diz que o objetivo das ações não é “punir padre ou pastor por falar contra a homossexualidade”.

Se a sociedade não consegue por si só, criar e manter regras de convivência pacíficas, primando pela cultura de paz, urge que o legislador aprove rigorosamente leis que punam,  preventiva e  corretivamente, qualquer prática de ódio entre as pessoas deste país, sob pena de, futuramente, se instalar o caos da violência e do ódio, indesejados, creio, por todas as pessoas do bem.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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Na próxima segunda-feira,  a STN vai depositar a primeira parcela do FPE na conta do Estado. Comparada à primeira parcela do mês de maio, a queda atingirá o valor de R$ 103 milhões.

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Na projeção da STN, no mês de junho os repasses para Sergipe devem perfazer uma redução de R$ 59 milhões para os cofres estaduais, o que provocará uma dificuldade ainda maior para o governo fechar as contas, uma vez que há um déficit financeiro expressivo, acumulado dos últimos anos de comportamento irregular do FPE, além de a economia brasileira ainda não apresentar sinais de reaquecimento.

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Na avaliação da equipe técnica da Secretaria de Estado da Fazenda, o impacto nas receitas é em parte amortizado em função das ações na arrecadação do ICMS.

O Governo do Estado diz que  vai continuar aprimorando o planejamento financeiro para conseguir manter todos os pagamentos e compromissos dentro do cronograma que vem sendo executado nos últimos meses.

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Na escola, na academia e na sociedade qualquer aprendiz de Direito espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) seja ágil, ponderado, regulador científico do Direito na aplicação da ciência jurídica. Nos últimos seis anos quase todos os seus membros assustaram a todos pela ausência de tais predicados.

Escrevemos em maio de 2016, um alerta do risco de enfraquecimento do STF que ainda tinha credibilidade na sociedade. Hoje está claro que seu presidente leva a instituição ao descrédito. Retomemos o tema para refletir, lamentar.

A decisão em março de 2019, do atual presidente, em abrir investigação sobre algo que supostamente é vítima e ao mesmo tempo julgar, deixa perplexos a todos que militam na seara jurídica brasileira, mormente quando o STF é guardião da Constituição brasileira.

Liberdade

Disse sobre o fato o renomado ex-ministro Carlos Brito “quem investiga não julga”. Ampliando o enredo: o ato está fundamentado equivocadamente num artigo do Regimento Interno do próprio STF que autoriza tal ação se os fatos tivessem ocorrido no interior da própria instituição. Na verdade, a suposta ilicitude ocorrera na internet que ocupa o universo planetário.

A liberdade de se pronunciar implica na correlata responsabilidade, jamais no arbítrio do guardião da lei maior brasileira. Quando o líder de uma instituição jurídica, se arvora ao arbítrio em fazer justiça em causa própria, o estado de direito, viga mestra da democracia representativa, se esfacela cedendo lugar à possibilidade do caos jurídicos. Nada bom para o povo brasileiro.

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A liga de uma democracia sólida é a harmonia e o fortalecimento de suas instituições. Vivemos na contramão desta lógica por culpa exclusiva dos seus condutores que giram em torno de suas imaginárias órbitas. Ministro do STF da ativa, ministro aposentado, advogados, OAB, Ministério Público, a imprensa, deputados, senadores e até o presidente da república rejeitaram a conduta interpretativa do presidente do STF e do ministro Moraes. Será que somente ambos estão certos?

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Censurar órgãos da imprensa porque publicou “o amigo do amigo do meu pai” apequena a imagem dos membros do STF. Nem nas ditaduras é comum acontecer. Urge pois, a união da sociedade em defesa plena da liberdade de imprensa, do respeito à conformidade processual legal, da harmonia entre as instituições e que o pleno STF corrija rapidamente os lamentáveis equívocos do senhor presidente e do ministro relator. Não basta desfazer o erro da liminar, é preciso realinhar o pensamento jurídico na instituição retomando o leito da normalidade como guardião mor da Constituição de 1988.

(*) Valtênio Paes de Oliveira é professor, advogado, especialista em educação, doutor em Ciências Jurídicas, autor de A LDBEN Comentada -Redes Editora, Derecho Educacional en el Mercosur- Editorial Dunken e Diálogos em 1970- J Andrade.

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A medida foi tomada após críticas de membros da Corte, da Procuradoria-geral da República (PGR), de parlamentares e de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Na segunda-feira (15), por determinação do ministro, o site de notícias O Antagonista e a revista Crusoé foram obrigados a retirar da internet a reportagem intitulada O amigo do amigo de meu pai.

A decisão ainda determinou que os responsáveis pelas publicações prestassem depoimento na Polícia Federal (PF) e aplicação de multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A matéria trata de uma citação feita pelo empresário Marcelo Odebrecht, um dos delatores da Operação Lava Jato, a um codinome usado em troca uma de e-mails com um ex-diretor da empreiteira.

Segundo os advogados do delator, a expressão “o amigo do amigo de meu pai” refere-se ao ministro Dias Toffoli. O texto das mensagens não trata de pagamentos ou de alguma situação ilícita. O caso teria ocorrido quando Toffoli era advogado-geral da União (AGU), durante o governo da então presidente Dilma Rousseff, sobre interesses da Odebrecht nas licitações envolvendo usinas hidrelétricas.

Alexandre de Moraes revogou a decisão por entender que foi esclarecido posteriormente que o documento no qual Toffoli foi citado realmente existe.

“Comprovou-se que o documento sigiloso citado na matéria realmente existe, apesar de não corresponder à verdade o fato que teria sido enviado anteriormente à PGR para investigação. Na matéria jornalística, ou seus autores anteciparam o que seria feito pelo MPF [Ministério Público Federal] do Paraná, em verdadeiro exercício de futurologia, ou induziram a conduta posterior do Parquet [corpo de membros do Ministério Público]; tudo, porém, em relação a um documento sigiloso somente acessível às partes no processo, que acabou sendo irregularmente divulgado e merecerá a regular investigação dessa ilicitude”, disse o ministro.

Inquérito sobre notícias falsas

O caso envolvendo críticas à Corte Suprema nas redes sociais começou no mês passado. Ao anunciar a abertura do inquérito, no dia 14 de março, Toffoli referiu-se à veiculação de “notícias falsas (fake news)” que atingem a honorabilidade e a segurança do STF, de seus membros e parentes. Segundo o ministro, a decisão pela abertura está amparada no regimento interno da Corte.

Na segunda-feira (15), Alexandre de Moraes, que foi nomeado relator do inquérito por Toffoli, determinou a retirada de reportagens da revista Crusoé e do site O Antagonista que citavam o presidente da Corte, Dias Toffoli.

No dia seguinte, Moraes autorizou a Polícia Federal a realizar buscas e apreensão contra quatro pessoas, entre elas, o candidato ao governo do Distrito Federal nas últimas eleições, Paulo Chagas (PRP).

Em seguida, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, arquivou o inquérito, mas Moraes rejeitou a decisão.

Apesar de Raquel Dodge ter considerado que o arquivamento é um procedimento próprio da PGR e irrecusável, Moraes tomou a manifestação como uma solicitação e entendeu que a medida precisa ser homologada pelo STF.

Fonte: EBC

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Após a exposição das sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) pela mídia e a transmissão das brigas internas pela televisão, o povo brasileiro passou a desconsiderar como semideuses os ministros da mais alta corte de justiça do país.

Antes dessa divulgação virtual, nós, pobres mortais da planície, achávamos como dispõe a Constituição Federal, que para ser ministro do STF, era necessário notável saber jurídico e reputação ilibada.

Isso quer dizer, conhecimento extraordinário da ciência do Direito e honorabilidade sem mácula, vida pregressa sem nenhuma mancha moral que pudesse repercutir nos seus julgamentos.

Hoje, com as redes sociais escancarando as fraquezas de alguns ministros, nomeados apenas pelo apadrinhamento político e sem notável saber jurídico ou conduta ilibada, sabemos que os senhores ministros do STF, são meros mortais, com defeitos piores do que o cidadão brasileiro comum.

De tanto abusarem dos privilégios da toga, alguns ministros são alvos de críticas da população nacional que se diz envergonhada com a atuação destes  membros da Suprema Corte.

Vários pedidos de impeachment de ministros do Supremo estão a espera de tramitação no Senado Federal, e até uma CPI denominada Lava Toga, está em vias de ser implantada para investigar os desmandos das mais altas cortes de Justiça do país.

Leia também:

POR QUE O STF TEM MEDO DA CPI DA LAVA TOGA?

Aí, vemos o jogo político de alguns ministros, que tentam a todo custo impedir a abertura de processo de impeachment contra si, e enterrar de vez a investigação do Judiciário via CPI do Senado Federal, dando a entender que se for à frente tais processos, muita lama debaixo das togas haverão de ser descobertas e expostas ao público, o que levará de vez a desmoralização do STF como a instituição que representa o Poder Judiciário brasileiro.

Agora, para piorar a situação de alguns membros do STF, o seu presidente, ao arrepio da lei, manda abrir inquérito para investigar possíveis ameaças feitas nas redes sociais contra ministros do Supremo, desconsiderando a liberdade de expressão estatuída na nossa Carta Magna como um dos pilares da democracia. E deixando à revelia o Ministério Público, que já se manifestou sobre o arquivamento do inquérito, este o titular da investigação penal para deflagrar as acusações contra aqueles que feriram a honra e a dignidade de qualquer cidadão.

Por quê?

Além do absurdo deste malsinado inquérito, se faz por determinação judicial do relator deste, a censura contra revistas, sites e jornais, que publicam matérias referentes ao presidente do STF. Matérias estas baseadas em documentos apensados a processos judiciais, cuja veracidade não se pode contestar.

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Por que os ministros do STF que se acham difamados e caluniados, não vêm à  público dar satisfação dos seus atos?

Por que eles querem a todo custo impedir investigações a seu respeito, e evitar  por meios escusos que seja instalada a CPI do Judiciário?

Alguma coisa de errada está acontecendo, pois como diz o populacho, debaixo desse angu tem carroço!

Assim o povo pergunta: por que as redes sociais incomodam tantos os ministros do STF?

Por que os ministros não querem ser investigados pelo Senado Federal?

Por que tentar calar a opinião  pública censurando órgãos de imprensa e intimidando internautas?

O povo pede uma explicação  para tais perguntas; e a que não quer calar no coração e na voz dos brasileiros é: DE QUE TEM MEDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL?

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(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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Para o senador, Toffoli pode perder seu mandato de ministro porque cometeu crime de responsabilidade ao abrir um inquérito para apurar ofensas ao STF e Alexandre de Moraes agiu como Ministério Público ao tomar a dianteira das investigações.

Vieira vê “abuso de autoridade” e diz que o fato de Moraes ter negado o a determinação da Procuradora Geral da República, Raquel Dodge, de arquivar o inquérito ajuda a justificar a necessidade de um impeachment dos ministros.

“Você tem uma sequência de fatos que configuram crime de responsabilidade e abuso de poder dos ministros. Vai desde a instalação de um inquérito ilegal à decretação da execução de medidas cautelares, que não poderiam ter sido cumpridas, como censura à imprensa, busca e apreensão… Quem tá acompanhando o que tá acontecendo percebe que há uma movimentação dos ministros que é contra a democracia e contra a lei”, criticou o senador.

Mesmo saco

Para Vieira, que também é o autor do pedido de criação de uma CPI para investigar tribunais superiores (a chamada CPI Lava Toga), a investigação cometeu ilegalidades na última segunda (15), ao censurar uma reportagem da revista Crusoé e do site O Antagonista que citava Toffoli, e também nesta terça, ao ordenar buscas relacionadas a sete pessoas que “apenas emitiram opiniões em redes sociais” contra o Supremo, na avaliação do parlamentar.

A manifestação de Dodge para arquivar o inquérito significa, segundo Vieira, um freio a um caso de abuso de poder. Na avaliação do senador, os dois ministros usurparam de sua competência. “O que Toffoli e Alexandre de Moraes foi criminoso”, critica.

O senador afirma que o Supremo se apequena ao manter os dois ministros no cargo. “O Supremo fica do tamanho desses ministros, inexistente praticamente. Fica todo mundo no mesmo saco, comprometendo as instituições”, afirma.

Assim que for protocolado, este será o décimo terceiro pedido de impeachment de ministros do Supremo protocolado no Senado. Um levantamento do Congresso em Foco, publicado na última quinta, mostrou que só neste ano já haviam sido protocolados sete pedidos, somados a outros cinco que ainda estão em tramitação. Toffoli e o ministro Gilmar Mendes são os principais alvos, com três pedidos individuais contra cada um. (Veja a lista com todos os pedidos ao final da matéria).

A decisão de dar andamento a algum destes pedidos cabe exclusivamente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Um projeto de lei apresentado por Lasier Martins, no entanto, busca desengavetar as denúncias. Pela proposta, Alcolumbre passaria a ter um prazo de 15 dias para emitir parecer favorável ou contrário à aceitação de pedido de impeachment, e a decisão final caberia ao plenário.

CPI Lava Toga

Alessandro Vieira considera que uma CPI para investigar os tribunais superiores se torna, a cada dia, mais urgente e necessária.

“Precisamos resgatar a credibilidade da mais alta corte do Judiciário brasileiro. É preciso que a pressão popular chegue ao Congresso”, defende. Embora comemore a decisão de Dodge, o senador, que é delegado da Polícia Federal, diz ver com estranheza o fato de a procuradora-geral ter determinado, em vez de recomendado, o arquivamento do inquérito aberto por Toffoli.

“Quem teria de arquivar era o Judiciário, não o Ministério Público. Enfim, está tudo errado”, diz. “Qualquer estudante de Direito sabia que esse inquérito era absolutamente arbitrário e equivocado”, acrescenta.

VEJA OS PEDIDOS CONTRA OS MINISTROS DO STF QUE CORREM NO SENADO:

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Pedidos protocolados em 2019:

Alvo: Gilmar Mendes
Autor: Senador Marcos do Val (Cidadania-ES)
Data de apresentação: 10/04/2019

Alvo: Gilmar Mendes
Autor: Jurista Modesto Carvalhosa e outros
Data de apresentação: 12/03/2019

Alvos: Alexandre de Moraes, Celso de Mello, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso
Autor: Deputados Bia Kicis (PSL-DF), Alexandre Frota (PSL-SP), Caroline de Toni (PSL-SC), Chris Tonietto (PSL-RJ), General Girão (PSL-RN), Heitor Freire (PSL-CE), Coronel Tadeu (PSL-SP), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), Marco Feliciano (PODE-SP), General Peternelli (PSL-SP), Nelson Barbudo (PSL-MT) e outros cidadãos
Data de apresentação: 26/02/2019

Alvo: Dias Toffoli
Autor: Jurista Henrique Luiz Lopes Quintanilha
Data de apresentação: 12/02/2019

Alvo: Marco Aurélio Mello
Autor: Rubens Gatti Nunes (coordenador do MBL)
Data de apresentação: 04/02/2019

Alvo: Dias Toffoli
Autor: Rubens Gatti Nunes (coordenador do MBL) e jurista Modesto Carvalhosa
Data de apresentação: 04/02/2019

Alvo: Ricardo Lewandowski
Autor: Jurista Modesto Carvalhosa
Data de apresentação: 05/12/2018 (protocolado já em 2019)

Pedidos antigos que ainda tramitam:

Alvo: Luiz Fux
Autor: Pedro Leonel Pinto de Carvalho
Data de apresentação: 06/11/2017

Alvo: Dias Toffoli
Autor: Marco Vinícius Pereira de Carvalho
Data de apresentação: 22/06/2016

Alvos: Ricardo Lewandowski; Cármen Lúcia; Celso de Mello; Marco Aurélio Mello; Gilmar Mendes; Dias Toffoli; Luiz Fux; Rosa  Weber; Teori Zavascki; Luís Roberto Barroso e Edson Fachin
Autor: Mário Barbosa Villas Boas
Data de apresentação: 09/05/2016

Alvo: Ricardo Lewandowski
Autor: Leandro Santos da Silva
Data de apresentação: 13/11/2015

Alvo: Gilmar Mendes
Autor: Vários cidadãos
Data de apresentação: 27/03/2015

* um décimo terceiro pedido, contra o ministro Gilmar Mendes, foi apresentado ao Congresso em Foco por Sabrina Avozani, coordenadora do movimento República de Curitiba. A petição, no entanto, não aparece no sistema eletrônico do Senado.

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Fonte: Congresso em Foco

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Carvalho foi o relator da matéria e recomendou não levar adiante a criação da CPI. Numa gravação,  terça-feira, um dia antes da votação da matéria, Alessandro Vieira foi bem irônico com o colega parlamentar.

Após a votação de  Rogério Carvalho, Vieira disse que não esperava posicionamento diferente. “É uma decisão política, cabe ao eleitor fazer a avaliação das figuras que votam contra a CPI”, pontuou.  Carvalho foi procurado, via assessoria de imprensa, mas não se posicionou sobre o assunto.

Hoje, a CPI da Lava Toga deve ser levada a plenário. Para que o Projeto de Lei seja aprovado serão necessários pelo menos mais 13 votos, além dos senadores que assinaram a petição para sua abertura.

Questionado se ainda creditaria na possibilidade do projeto ser aprovado em plenário, Alessandro Vieira não respondeu. Disse apenas que fará um debate sólido para mostrar que existe viabilidade e base jurídica para criação da CPI, mas que caberá à maioria decidir.

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Os novos senadores eleitos em 2018, tentam a todo custo implantar a CPI para investigar os Tribunais Superiores do país, dentre eles o principal é o Supremo Tribunal Federal (STF). E  apesar dos esforços do senador Alessandro Vieira, de Sergipe, e seus 28 colegas que assinam o requerimento da CPI, o presidente do Senado Federal, sua excelência Davi Alcolumbre, a  pretexto de impedimento regimental, enterra pela segunda vez o requerimento para a instalação da CPI da Lava Toga.

Com isso desrespeita o comando constitucional no seu parágrafo terceiro do artigo 58, que diz textualmente que após o requerimento de instalação da CPI , será criada para  apurar fatos determinados e por prazo certo.

Obtida a assinatura de um terço dos membros do Senado Federal, mínimo de 27 senadores, o presidente da Casa será obrigado a instalar a CPI.

Alega sua excelência o presidente do Senado, que o parecer da Consultoria Jurídica desta Casa de Leis, afirma ser regimentalmente proibida a instalação de CPI contra o Poder Judiciário.

Para os não iniciados, o Regimento Interno do Senado Federal é uma norma jurídica de caráter interno e será aprovado ou modificado por maioria simples do Senado Federal, e deve o Regimento Interno obedecer ao comando constitucional, sob pena de não valerem as normas nele inseridas.

Se o Regimento Interno do Senado proíbe a criação de CPI contra o Judiciário, a maioria simples dos seus pares pode mudar  o regimento e adequá-lo à Constituição.

População enganada

Na verdade diz a lenda , que o senador David Alcolumbre está sendo pressionado pelos ministros do Supremo a não instalar a CPI da Lava Toga, sob pena deste STF dar seguimento a dois inquéritos que o presidente do Senado responde junto ao Supremo Tribunal Federal.

A população se sente enganada, quando vê que aqueles em quem votou para promover uma mudança na política brasileira, na verdade continuam agindo em defesa dos próprios interesses, em detrimento dos interesses da população.

Triste Brasil, ó quão é semelhante!

Políticos novos, práticas velhas. Novas esperanças e novíssimas decepções!

Mais uma vez o povo brasileiro cai nas garras daqueles que se aferram ao Poder somente para prejudicar a nação.

E os ministros do Supremo Tribunal Federal, se nada têm a temer, por que têm medo da CPI da Lava Toga?

(*)  Advogado,  vice-presidente jurídico nacional da Abracam (Associação Brasileira de Câmaras Municipais,  especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá e em Direito Público Municipal pela PUC\RS e autor de sete livros sobre gestão e administração municipal.

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O Globo disse que teve acesso à colaboração de Funaro, homologada pelo ministro da Edson Fachin, relator da Lava-Jato no STF.  O documento tem 29 anexos que narram em detalhes como teria funcionado o esquema de corrupção no Congresso, chefiada por caciques do antigo PMDB como os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, preso em Curitiba, e Henrique Eduardo Alves, além dos ex-ministros Geddel Vieira Lima (preso há 6 meses), Moreira Franco e do ex-vice governador do Distrito Federal Tadeu Filippeli, que foi assessor especial do gabinete de Temer.

Investigadores cruzaram informações e documentos fornecidos por Funaro com planilhas entregues à Justiça pelos doleiros Vinícius Claret, o Juca Bala, e Claudio Barbosa, o Toni, apontados pela força-tarefa como responsáveis por mandar valores para o exterior para políticos e empresários. Nessas planilhas aparecem trasferências para Altair Alves Pinto, apontado como operador de Cunha. Altair foi apontado pelos doleiros como “o homem da mala” que repassava dinheiro para Eduardo Cunha e para o presidente Michel Temer.

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