O advogado dos acusados, Evânio Moura, disse que há outro recurso tramitando – agravo regimental – no Tribunal de Justiça de Sergipe que poderá ser julgado a qualquer momento.  Por isso, ele acredita que seus clientes devem ganhar a liberdade.

No entendimento de Evânio, a situação de Valmir Monteiro é igual ao prefeito de Itabaiana Valmir de Francisquinho, que ficou preso, mas já reassumiu o cargo, por decisão judicial. Mas, neste momento, o foco do advogado é libertar os clientes.

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Mesmo com a possibilidade de prisão, Lula segue firme como pré-candidato à Presidência da República, pois essa foi a única maneira para defesa. “Ele foi obrigado a isso no momento em que ele passa a ser criminalizado, processado e perseguido. Não há outro caminho que não seja a defesa e a maior defesa no momento é ele ser candidato à Presidência da República”, disse João Daniel.

SÓ SERGIPE – Na última terça-feira, os ministros do STJ, em votação unânime, foram contra o habeas corpus preventivo ao ex-presidente Lula. A próxima cartada será no STF. O senhor acha que ele tem mais chances no Supremo ou a tendência é que seja mantida a prisão em segunda instância?

JOÃO DANIEL – Temos muita certeza e confiança de que o presidente Lula poderá, sim, ser inocentado. É preciso que a nossa Corte Suprema, que é o STF, faça justiça. Fazer justiça é garantir o direito de o presidente Lula ter sua defesa garantida. E, quando não há prova, precisa ser absolvido. Essa é nossa esperança, que verifique, com muita seriedade, o que houve nos julgamentos em Curitiba e em Porto Alegre. Temos confiança de que poderá haver justiça, sim, em favor de Lula.

SS– Lula deixa clara a determinação em ser candidato a presidente e, embora, haja um plano B – colocando Fernando Haddad ou Jacques Wagner – ele não desiste. Como o senhor analisa o atual cenário?

JD – O presidente Lula não queria mais ser candidato. Ele foi obrigado a isso no momento em que ele passa a ser criminalizado, processado e perseguido. Não há outro caminho que não seja a defesa e a maior defesa no momento é ele ser candidato à Presidência da República. E esse é um direito do presidente Lula e por isso temos o plano A que é defender, até o último minuto, o direito de ele ser candidato e a confiança e a certeza de todo nosso partido e todos juristas que acompanham com seriedade esse caso e a total inocência dele e a perseguição que vem sofrendo por parte do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, nos processos até aqui julgados contra Lula.

SS – Na hipótese de Lula ser preso, as pessoas que o apoiam planejam, realmente, uma série de manifestações como vem sendo dito?

JD – Nós trabalhamos com uma possibilidade da justiça ser justa e nenhuma pessoa que não cometeu nenhum crime possa ser condenada e presa. Não é possível e não aceitamos essa perseguição e possibilidade de prisão do presidente Lula. Há uma decisão dele até aqui, e que acompanhamos, de que em caso de uma prisão todos nós temos a compreensão de que se trata de uma prisão política e isso já vem sendo denunciado internacionalmente no Brasil e é natural que seja acompanhado de grandes manifestações e indignação da população brasileira. A prisão de Lula é a prisão dos pobres e de todos que lutam no Brasil, porque, até o momento, é vergonhoso esse processo montado à base de delações sem nenhuma prova apenas uma decisão política de parte do Judiciário que partidarizou contra o presidente Lula.

SS – No caso de Sergipe, a militância tem força suficiente para parar o Estado, no caso de uma prisão?

JD – Esse não é o debate neste momento. Trabalhamos com a possibilidade real de haver justiça e do presidente Lula ser candidato e da nossa Constituição ser respeitada e, portanto, não há esse debate. Só iremos fazer essa discussão caso haja essa decisão da qual nós temos muita esperança de que essa injustiça não seja cometida. Caso aconteça, certamente haverá e apoiaremos todas as iniciativas em defesa da democracia e de Lula, contra a perseguição política contra o maior líder popular do Brasil nos últimos 100 anos.

SS – Todos esses fatos envolvendo o principal líder do PT desgastam bastante o partido nesse momento das eleições? Como renascer das cinzas, tal qual a lenda da fênix?

JD – Nosso partido foi o mais criminalizado na história do país. Lula é o líder mais perseguido e criminalizado que se conhece da história do Brasil. Sobreviver a esse ataque diário de parte da grande mídia e do Judiciário é a maior prova de que o presidente Lula é inocente e que este partido construiu um grande projeto com o povo pobre. O presidente Lula cresce a cada dia nas pesquisas e, se for candidato, vencerá no primeiro turno e este é o grande problema. Se ele for preso, continuaremos defendendo a candidatura dele onde quer que esteja. E muitos da elite, da direita, criticam e falam que nosso partido está queimado, mas todas as pesquisas mostram que o único partido respeitado e reconhecido, com popularidade no Brasil, é o Partido dos Trabalhadores. E é preciso continuarmos firmes e fortes, militância e filiados, no compromisso originário do PT que é o compromisso com os mais pobres, com a classe trabalhadora, com compromisso social e com um país que tenha independência e soberania nacional.

SS – E aqui em Sergipe, o PT também vem sendo desgastado? Como ficarão as eleições estaduais?

JD – O PT em Sergipe tem sofrido também as consequências dessa perseguição e desse grande trabalho de destruição do nosso partido e das nossas lideranças, como tem ocorrido em nível nacional. Mas nosso partido continua forte, respeitado e estará firme disputando os cargos para a Assembleia Legislativa, à Câmara dos Deputados e vamos compor nosso bloco participando da chapa majoritária com nosso presidente estadual Rogério Carvalho.

SS – O PT em Sergipe vai apoiar o vice-governador Belivaldo Chagas?

JD – O PT de Sergipe e o nosso agrupamento e do nosso presidente Rogério Carvalho trabalhamos para que o PT caminhe no sentido de fortalecer este projeto nacional liderado pelo presidente Lula e, em Sergipe, uma aliança em torno deste projeto nacional, que neste momento é encabeçado pelos partidos que compõem a base de apoio a Jackson Barreto e Belivaldo Chagas está sendo o nome lançado, o qual trabalharemos firmemente para a construção dessa candidatura ao governo de Sergipe.

SS – Como o PT sergipano está se comportando e como irá trabalhar junto ao eleitorado para convencer a todos que os nomes oferecidos pelo partido são melhores que os dos opositores?

JD – Nós acreditamos que as nossas lideranças que vão participar da eleição têm uma base social e uma história. A diferença dos nossos candidatos dos demais deve ser pela sua trajetória, compromisso e projeto. Todos os nossos candidatos deverão honrar o programa do partido e o compromisso social. Nossa diferença é essa: fazer a política com um compromisso social, comprometido com um projeto e não para o interesse próprio ou de terceiros.

SS – No caso específico do senhor, a reeleição será um trabalho muito difícil? Pergunto isso porque tem 11 pessoas pleiteando uma vaga na Câmara Federal junto com o senhor.

JD – Com relação a essa questão, sempre dissemos que a colocação de nosso nome é fruto de um debate, de uma construção a partir dos movimentos sociais e militância do nosso partido. Nenhuma eleição é fácil. Todas dependem de muito esforço e do grupo ao qual cada candidatura pertence. Temos muita tranquilidade para dizer que trabalhamos tudo que foi possível e continuamos trabalhando e que esse trabalho sirva para ser avaliado pela população e, em especial, pelos movimentos sociais, sindicais e juventude. Acreditamos muito nos movimentos e num mandato comprometido. Esta é a nossa esperança, a qual nos levou a ser eleito deputado estadual e federal e continuamos acreditando nesse projeto.

SS – Qual será o diferencial do seu discurso para convencer seu eleitorado? Será que, nessa altura, ser filiado ao PT pode ser um ônus?

JD – O nosso discurso para a população é a nossa prática, nosso compromisso no dia a dia, dentro e fora do Parlamento. A teoria e a prática. Nenhum trabalhador me viu votar a favor de algum projeto que prejudicasse o povo brasileiro. Tive a iniciativa de dezenas de projetos e emendas, audiências públicas de interesse de Sergipe e do Brasil. Então, essa é a nossa diferença e a certeza de que o eleitorado saberá diferenciar e reconhecer. E é esta confiança que temos em cada jovem, mulher e homem neste momento eleitoral.

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A decisão do STJ não resulta na prisão imediata de Lula, que ainda tem um último recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (segunda instância) para ser julgado. No entanto, o recurso é um embargo de declaração, tipo de apelação que, em tese, não permite a reforma da condenação, mas somente o esclarecimento de dúvidas na sentença. Além disso, a defesa do ex-presidente tenta evitar a prisão por meio de um habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF).

“No meu entendimento não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade de que o paciente venha porventura iniciar o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segundo grau”, afirmou o relator do habeas corpus, ministro Felix Fischer. O ministro citou diversos precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) nos quais se permitiu a execução provisória de pena após condenação em segunda instância, mesmo que ainda caibam recursos às cortes superiores.

Presidente da Quinta Turma, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca admitiu que o STJ tem sim a prerrogativa de suspender a execução de pena, mas que isso não poderia ser feito em um habeas corpus, mas somente em recurso especial, impetrado após esgotados os recursos em segunda instância. Os ministros Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik também votaram contra o habeas corpus preventivo de Lula. O entendimento prevalecente foi o de que o STJ não poderia suspender uma prisão enquanto resta recurso pendente de julgamento na segunda instância, sob pena de suprimir instância.

Defesa x acusação

No início da sessão desta terça-feira, o advogado Sepúlveda Pertence, que representa Lula, argumentou que a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), responsável por confirmar a condenação do ex-presidente, errou ao citar um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) para embasar a determinação de que ele seja preso após esgotados os recursos em segunda instância.

Para Pertence, o julgamento de 2016 no qual o plenário do STF abriu a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância seria aplicável àquele caso específico, não vinculando outros processos, razão pela qual o TRF4 falhou ao fundamentar sua determinação.

O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino rebateu o argumento, alegando que o julgamento do STF não é vinculante, mas serve como precedente para que juízes de todo o país possam embasar suas próprias decisões.

Condenação

Lula foi condenado em 12 de julho de 2017 pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que considerou o ex-presidente culpado de receber vantagens indevidas da empreiteira OAS, no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá. Poucos dias depois, a defesa do ex-presidente recorreu à segunda instância, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre.

A Oitava Turma do TRF4 julgou a apelação em 24 de janeiro. Por 3 votos a 0, o colegiado manteve a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, e ainda aumentou a pena, de 9 anos e 6 meses de prisão para 12 anos e 1 mês em regime fechado.

No julgamento, os desembargadores do TRF4 determinaram que, de acordo com o entendimento atual do STF, Lula deveria começar a cumprir sua pena provisoriamente, logo após o esgotamento de seus recursos na segunda instância, mesmo que ainda hajam apelações pendentes em cortes superiores.

Como a decisão do TRF4 foi unânime, coube aos advogados do ex-presidente protocolarem na segunda instância apenas o chamado embargo de declaração, tipo de recurso que não tem a prerrogativa de reformar a condenação, mas somente esclarecer contradições ou obscuridades no texto da sentença. A previsão é que esta apelação seja julgada até o final de abril.

Ontem (5), o MPF entregou no TRF4 parecer em que pediu a rejeição do recurso do ex-presidente e reiterou a solicitação para que ele seja preso logo após o julgamento da apelação.

Recursos

Paralelamente aos recursos no TRF4 e ao habeas corpus preventivo no STJ, a defesa de Lula tenta evitar a prisão dele por meio de outro habeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ao receber o pedido de liberdade, o ministro Edson Fachin, relator do pedido na Corte, resolveu não proferir decisão monocrática, enviando o processo para julgamento pelo plenário.

Depende da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, pautar ou não o habeas corpuspreventivo de Lula para julgamento em plenário. Ela tem sofrido pressão de outros ministros da Corte. Na semana passada, por exemplo, a Segunda Turma do Supremo enviou a plenário outros dois habeas corpus sobre o mesmo assunto: pessoas que querem garantida a liberdade após condenação em segunda instância.

A possibilidade de execução provisória de pena após condenação em segunda instância foi o entendimento prevalecente do STF até 2009, quando, numa reviravolta, o Supremo passou a considerar ser necessário o esgotamento de todos os recursos possíveis, o chamado trânsito em julgado, antes da prisão. Em 2016, entretanto, a Corte mudou novamente sua postura, voltando ao entendimento inicial.

O tema voltou a ser alvo de controvérsia no Supremo após decisões monocráticas conflitantes sobre a segunda instância nos últimos meses. Alguns ministros, como Celso de Mello, o mais antigo do STF, passaram a defender abertamente que o plenário volte a julgar a questão, indo de encontro a indicações de Cármen Lúcia de que não pretende pautar o assunto.

Fonte: EBC

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O processo previa a recusa ao recurso que havia sido impetrado por Rita Lee em 2015. O episódio envolvendo Rita  e os policiais militares ocorreu durante um show da cantora que se reclamou que os policiais estavam sendo violentos com o público. Na época, os policiais que estavam fazendo a segurança entraram com uma ação na Justiça e ganharam. Ao terminar o show, a cantora foi presa em flagrante e levada para uma delegacia de polícia em Aracaju.

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Em 2013, o juiz Aldo Albuquerque de Mello, do Tribunal de Justiça de Sergipe, considerou “totalmente procedente” o pedido para condenar a cantora ao pagamento de R$ 20 mil ao policial Ângelo dos Santos Carvalho, a título indenização por danos morais. AA decisão consta no site do tribunal sob o número 201210701291.  Depois, o valor caiu de R$ 20 para R$ 5 mil.

Em agosto de 2013, ela teve que pagar cerca de R$ 20 mil a três policiais sergipanos, neste mesmo processo. Cada um deles recebeu R$ 6.519.

Com informações do  Portal Estadão

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A reunião foi provocada pelo governador Jackson Barreto e os demais governadores o acompanharam. “Entramos com um pedido de reconsideração no STJ para que possamos receber o que é nos devido em termos de multas de mora relacionadas a repatriação de recursos. Os estados e municípios precisam desses recursos e temos direito a eles”, disse  Jackson Barreto.

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O ministro Barroso foi bastante receptivo e disse que ainda não tem uma decisão. Ele entende que deve haver prevenção de um ministro ou vai ser decidido conjuntamente com demais ministros.

“A União sustentou por muito tempo, um modo concentrador de lidar com os recursos. Acho que a União deveria ser mais solidária. Há coisas que se resolvem na política e outras no Direito. Se houver uma solução jurídica que atenda às partes nós iremos atender”, disse Barroso.

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