[box type=”warning” align=”aligncenter” class=”” width=””]

A expectativa da defesa dos deputados é modificar a votação do Pleno do TJ que foi de 6 a 5 pela prisão dos deputados. “Estamos plenamente confiantes. A nossa expectativa é de reverter a decisão condenatória do Pleno do Tribunal de Justiça, mediante o apontamento de questões que merecem melhor análise pelo colegiado”, explicou o advogado Aurélio Belém, que representa os deputados no caso.

Ainda de acordo com ele, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de extinguir o processo eleitoral movido contra os dois parlamentares deve ser levada em consideração. “Além das nulidades apontadas nos autos, das provas e argumentos favoráveis à defesa, há ainda, como importante fato novo, a decisão do TSE que, no mínimo, enseja uma redução drástica na pena aplicada aos deputados” comentou Belém. “Embora os processos sejam distintos e independentes, eles tratam do mesmo fato. Sendo inevitável a influência recíproca dos resultados”, complementou.

[/box]

Belém ressaltou ainda que, na hipótese de manutenção de condenação, acredita que o Tribunal reavaliará a decisão de executar provisoriamente a pena privativa de liberdade, por meio da prisão em segunda instância. “A chamada prisão em segunda instância é um tema delicado e ainda movediço, o próprio Supremo Tribunal Federal não se entende a respeito do assunto, tendo a Segunda Turma determinado a soltura de diversos condenados em segunda instância, salientando que, no caso dos deputados, a condenação foi proferida em única instância, em razão do foro especial”, argumentou.

Entenda o caso

As subvenção social era uma verba de R$ 1,5 milhão que cada deputado tinha por ano para destinar para instituições escolhidas por eles. De acordo com denúncias do Ministério Público e da Polícia, em alguns casos os deputados doavam o dinheiro para as entidades através da Assembleia e depois recebiam parte do dinheiro de volta.

O post TJ julgará recursos de Augusto Bezerra e Paulinho das Varzinhas apareceu primeiro em Só Sergipe.

“Foi uma reunião muito produtiva, ao passo que a presidente do STF recebeu os prefeitos e se declarou municipalista, reconhecendo nossas dificuldades e se abrindo ao debate sobre as questões que enfrentamos. O STF se torna assim um grande aliado na luta pelo fortalecimento dos municípios brasileiros”, afirmou Edvaldo Nogueira.

[box type=”info” align=”aligncenter” class=”” width=””]

No material entregue à ministra Cármen Lúcia, a FNP cita 12 temas que são prioritários para os prefeitos: execução fiscal; Imposto de Renda retido na fonte sobre rendimentos pagos pelos municípios; imunidade tributária recíproca; cobrança do ISS; receita pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo de bens municipais; precatórios e acesso a depósitos judiciais; judicialização da saúde; responsabilidade trabalhista subsidiária; judicialização de vagas em creche; condenação da Fazenda Pública; terrenos da Marinha; e competência municipal em matéria ambiental.

Edvaldo pontuou que a estrutura da federação nos moldes atuais é “enviesada” e defendeu mudanças. “O governo federal fica com 60% daquilo que é arrecadado, os Estados ficam com 24%, e para os municípios sobra a menor parcela, 16%, sendo que são as prefeituras que arcam com a maioria das responsabilidades. O cidadão mora na cidade, utiliza os serviços de saúde, educação e transporte disponibilizados pelo município, de modo que há uma sobrecarga. A presidente do STF reconheceu essa situação e se colocou com uma aliada para rever isto”, destacou.

[/box]

Em relação à Judicialização da Saúde, o prefeito relatou que a ministra Cármen Lúcia informou que o Supremo normatizou uma orientação aos Judiciários estaduais para que em decisões sobre fornecimento de medicamentos e de tratamentos, a União e os Estados também sejam acionados. “É o que chamamos de responsabilidade solidária da Assistência à Saúde”, frisou Edvaldo.

Sobre a nova lei dos precatórios, o prefeito explicou que foi discutida a necessidade de um processo de transição antes que se apliquem os novos regimentos. “A legislação aprovada no ano passado traz uma mudança substancial: antes o pagamento de precatórios obedecia a um limite de 1% do orçamento dos municípios; agora mudou para até 14%. Em Aracaju, as despesas com este item serão multiplicadas por quatro. Tínhamos um prazo de 15 anos para pagar, agora reduziu para quatro. Isto gera dificuldades grandes. Mas o debate com a ministra abriu caminho para uma regra de transição”, salientou. O prefeito ainda destacou avanços nos debates sobre a execução fiscal e o imposto retido na fonte.

A ministra anunciou que irá analisar e informará à FNP até final de fevereiro como está o andamento de cada processo e o que pode ser feito no Supremo e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O STF é o tribunal da federação. Tudo aquilo que afetar estados e municípios e for judicializado, vamos dar preferência”, afirmou. Ela informou aos prefeitos que, das 75 mil ações que tramitam no STF, 11.398 têm um município como parte.

Estavam presentes na reunião o presidente da FNP, Márcio Lacerda, o 2º vice-presidente, Maguito Vilela, e os prefeitos ACM Neto (Salvador), Arthur Virgílio Neto (Manaus), Luciano Rezende (Vitória), Zenaldo Coutinho (Belém), Rui Palmeira (Maceió), Hildon Chaves (Porto Velho), Gean Loureiro (Florianópolis), Clécio Luís (Macapá), Carlos Enrique Amastha (Palmas), Roberto Cláudio (Fortaleza), Jonas Donizette (Campinas) e Gustavo Mendanha (Aparecida de Goiânia), e os vice-prefeitos Gustavo Paim (Porto Alegre) e Nonato Bandeira (João Pessoa), além de integrantes da entidade.

O post Edvaldo Nogueira participa de reunião com a presidente do STF apareceu primeiro em Só Sergipe.