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A expectativa da defesa dos deputados é modificar a votação do Pleno do TJ que foi de 6 a 5 pela prisão dos deputados. “Estamos plenamente confiantes. A nossa expectativa é de reverter a decisão condenatória do Pleno do Tribunal de Justiça, mediante o apontamento de questões que merecem melhor análise pelo colegiado”, explicou o advogado Aurélio Belém, que representa os deputados no caso.

Ainda de acordo com ele, a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de extinguir o processo eleitoral movido contra os dois parlamentares deve ser levada em consideração. “Além das nulidades apontadas nos autos, das provas e argumentos favoráveis à defesa, há ainda, como importante fato novo, a decisão do TSE que, no mínimo, enseja uma redução drástica na pena aplicada aos deputados” comentou Belém. “Embora os processos sejam distintos e independentes, eles tratam do mesmo fato. Sendo inevitável a influência recíproca dos resultados”, complementou.

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Belém ressaltou ainda que, na hipótese de manutenção de condenação, acredita que o Tribunal reavaliará a decisão de executar provisoriamente a pena privativa de liberdade, por meio da prisão em segunda instância. “A chamada prisão em segunda instância é um tema delicado e ainda movediço, o próprio Supremo Tribunal Federal não se entende a respeito do assunto, tendo a Segunda Turma determinado a soltura de diversos condenados em segunda instância, salientando que, no caso dos deputados, a condenação foi proferida em única instância, em razão do foro especial”, argumentou.

Entenda o caso

As subvenção social era uma verba de R$ 1,5 milhão que cada deputado tinha por ano para destinar para instituições escolhidas por eles. De acordo com denúncias do Ministério Público e da Polícia, em alguns casos os deputados doavam o dinheiro para as entidades através da Assembleia e depois recebiam parte do dinheiro de volta.

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Neste primeiro momento, chamado de pré-círculo, a conversa com as internas foi individualizada. Ou seja, cada uma das 10 foi dialogar com as seis facilitadoras do TJ, e contou suas angústias, vida na prisão, expectativas para quando for liberada, etc.  A interna S.S., 27, presa por roubo e que está há dois anos e dois meses na unidade, saiu da conversa aliviada. “Desabafei, tirei algo de dentro do meu coração. Espero que elas voltem para gente dar continuidade”, afirmou, desejando a continuação do projeto.

De acordo coma psicóloga da 17ª Vara Cível, Célia Souza Milanez, que atua como uma das facilitadoras, essa metodologia de círculos da paz é aplicada há um ano com adolescentes em conflito com a lei. “Aqui no Prefem vamos analisar as necessidades de cada detenta e depois fazer o círculo como grupo”, explicou.

Neste círculo, que ocorrerá ainda este mês, todas as internas entrevistadas hoje participarão de uma ampla discussão quando, problemas comuns serão debatidos, visando a recuperação da autoestima delas.

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No Prefem –  O trabalho com as internas do Prefem já vinha sendo discutido há algum tempo entre o Tribunal de Justiça e a direção da unidade. A psicóloga da coordenadoria da Mulher do TJ e facilitadora do círculo, Sabrina Duarte disse que já havia a intenção de levar este círculo para a unidade feminina para debater a violência doméstica e familiar. “Com a parceria do Núcleo Técnico da 17a Vara Cível, que é uma aplicadora incansável dessa metodologia, decidimos focar no trabalho de autoestima, para que essas internas, que já estão prestes a cumprir a pena, voltem para seus lares mais fortalecidas”, explicou Sabrina Duarte,

Para a diretora do Prefem, Valéria Victor, esse trabalho é extremamente bem vindo na unidade. “É algo que merece ser aplaudido. Não temos psicólogos, nossa equipe é que ouve os problemas de cada interna. Então, essa vinda do Tribunal de Justiça aqui é ótima por conta disso”, elogiou Valéria.

O secretário de Justiça e Defesa do Consumidor, Cristiano Barreto, também elogiou o trabalho das facilitadoras do TJ e considerou o projeto de vital importância para o processo de ressocialização das internas.

Ainda entusiasmada com o projeto e pensando no futuro quando sair da prisão, S.S. “disse que presídio não é lugar para ninguém. Eu creio que Deus está providenciando essa vitória para mim e para todas. Minha expectativa é crescer lá fora, ser quem eu era antes das drogas”.

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A corregedora-geral do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, constatou que, este ano, a escolta de presos, por parte da Secretaria de Justiça e Defesa do Consumidor (Sejuc) foi cumprida em 100% e todas as audiências foram realizadas. Ela chegou a essa conclusão, após reunião, hoje pela manhã, com o secretário de Justiça, Cristiano Barreto, que informou que de 30 de janeiro até agora, 538 presos foram encaminhados par os mais diversos fóruns do Estado.

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“Constatamos que com o intercâmbio, através de reuniões periódicas, entre o TJSE e a Sejuc, que em 2017, nenhuma audiência deixou de ser realizada pela falta de escolta dos presos para as audiências. Os juízes continuarão a marcar as audiências com prioridade para aquelas com réus presos e, com isso, dar maior celeridade aos processos e contribuir para a melhoria no sistema carcerário”, explicou desembargadora.

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O secretário Cristiano Barreto saiu satisfeito da reunião pelo reconhecimento dado pelo Judiciário ao trabalho que vem sendo realizado e pelo apoio dado pela Secretaria de Segurança Pública. “Foi uma primeira avaliação sobre o que foi acordado acerca do cumprimento de 100% das escoltas para as audiências. Desde o momento em que nos comprometemos a cumprir todas as escoltas, não falhamos em nenhuma delas e, com isso, será agilizada a situação processual dos internos para que possamos obter um desafogamento do sistema prisional”, completou.

Também foi discutido na reunião a realização das audiências criminais de réus presos através das videoaudiências e o uso das tornozeleiras eletrônicas.  Cristiano Barreto se comprometeu com a desembargadora a mostrar, didaticamente, aos juízes,  como funciona a tornozeleiras e todos os detalhes técnicos necessários para que os magistrados se sintam seguros para  implementar a medida  em alguma pessoa que tenha cometido delito.

Além da corregedora geral do TJSE, Iolanda Guimarães, e do secretário de Justiça, Cristiano Barreto, também participaram da reunião o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador Diógenes Barreto, os juízes corregedores José Adailton Alves e Daniel Vasconcelos; o juiz de direito, Leonardo Almeida; o diretor de Modernização, Adriano Leal, o vice-diretor do Desipe (Departamento do Sistema Penitenciário), Hélio Mateus, além de servidores da Corregedoria e da Modernização Judiciária.

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O juiz argumenta que “a autoridade policial não comprovou que o não cumprimento das medidas no Plantão Noturno inviabilizaria a realização da internação e da prisão em outro momento, não tendo sequer abordado esse fato em seu pedido.”

Igor Faro era empresário e jornalista. Na noite do dia 25 de outubro, em frente ao Bar Salomé, de sua propriedade, no bairro Atalaia,  ele foi morto a tiros por duas pessoas que tentavam lhe roubar o celular.  As imagens gravadas pelas câmeras espalhadas na rua, mostram o momento que Igor é abordado pelos marginais, que depois disparam os tiros que o mataram.

Na tarde sexta-feira, 4, a polícia apreendeu um menor de 16 anos, que confessou o crime, e também Vinicius de Souza Macedo, 30 anos. O delegado geral da Polícia Civil, Alessandro Vieira, postou nas redes sociais que a instituição cumpriu a parte dela – identificando e prendendo os acusados –  e comentou que o juiz “entendeu por bem não apreciar os pedidos, por considerar que a causa não exigia a celeridade para demandar o plantão judiciário”. Mas acrescentou que iria tentar, com outro juiz, autorização para recolher os  acusados pelo latrocínio que teve repercussão nacional.

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Veja, na íntegra, a nota divulgada pelo Tribunal de Justiça com as explicações do juiz Paulo Henrique Vaz Fidalgo:

1. O processo tramita em segredo de justiça;
2. Em sua decisão, o magistrado registrou que os pedidos da autoridade policial não preencheram os requisitos previstos no art. 8º da Resolução 27/2015, que trata da tramitação dos processos no Plantão Noturno;
3. Segundo o Juiz, a autoridade policial não demonstrou em nenhum momento a impossibilidade de requerer a internação provisória e a prisão preventiva durante o expediente normal ou mesmo no plantão diurno;
4. O magistrado destacou ainda que a autoridade policial não apresentou qualquer justificativa para que os pedidos fossem feitos durante o plantão Noturno e não durante o expediente normal, tendo se restringido a narrar os fatos de forma que se enquadrassem nos requisitos da internação e prisão, sem se preocupar, no entanto, em demonstrar também que os pedidos atendiam as exigências do art. 8º da Resolução 27/2015 do TJSE;
5. O Juiz entendeu que os pedidos poderiam ter sido apresentados durante o expediente normal ou no plantão diurno, não restando demonstrada a urgência para a apreciação da medida justamente no Plantão Noturno;
6. Segundo o magistrado, a autoridade policial não comprovou que o não cumprimento das medidas no Plantão Noturno inviabilizaria a realização da internação e da prisão em outro momento, não tendo sequer abordado esse fato em seu pedido.

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Os deputados Augusto e Paulinho responderão pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O desembargador Roberto Porto, relator da Medida Cautelar, ratificou os fundamentos da decisão do afastamento realizado em dezembro de 2015, informando que a manutenção preserva o processo e a instrução criminal, além de proteger a finalidade pública do cargo, já que a suposta prática criminosa é estreitamente ligada ao mandato parlamentar.

Além disso, o relator apresentou doutrina e jurisprudência das cortes superiores que autoriza a manutenção justificada do afastamento dos parlamentares para mais de 180 dias. Na oportunidade, o Pleno designou o Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, Leonardo Souza Santana Almeida, para auxiliar o desembargador Roberto Porto durante a instrução do processo criminal.

No dia 15 de dezembro do ano passado, o desembargador, Roberto Porto, decidiu n  os deputados estaduais, Augusto Bezerra (DEM) e Paulinho das Varzinhas (PTC)  de suas atividades parlamentar por um tempo indeterminado, atendendo um pedido do Procurador Geral do Estado de Sergipe, Roni Almeida.

Defesa – O advogado Aurélio Belém, que defende os deputados Augusto Bezerra e Paulinho das Varzinhas, disse que “decisão de hoje não tem qualquer repercussão na composição atual da Assembleia Legislativa, pois ela apenas mantém o status quo ante, ou seja, a suspensão do exercício do mandato parlamentar, nada além disso”.

Ele é contra a convocação dos suplentes, por entender que  não há previsão no regimento interno da Assembleia. “A convocação só pode ser dar quando houver vaga. O regimento define as hipóteses de vaga: morte, renúncia ou perda do mandato. E essa perda só ocorre com sentença condenatória transitada em julgado”. O processo, disse, está apenas começando, “quanto mais tansitada em julgado”.

Outra hipótese seria o caso de licença de 120 dias, o que não é o caso. “Portanto, a situação atual se trata de medida cautelar, ou seja, ato precário e provisório, que não se enquadra em nenhuma das hipótese regimentais prevista para a convocação dos suplentes.

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Por conta disso, a presidência teve uma reunião, ontem, 1, com a direção do Banese, quando o banco comunicou as medidas administrativas que já estavam sendo adotadas para sanar os equívocos, “afastando eventuais inconsistências, bem como restabelecendo os valores efetivamente pertencentes a cada uma das contas movimentadas”.

Essa reunião só foi possível porque o TJ convocou representantes da Secretaria de Estado da Fazenda e do Banese, “para fins de imediata regularização das aludidas movimentações bancárias, dando-se ciência ainda ao Procurador Geral do Ministério Público”.

Na nota o TJ “reafirma e assegura aos credores e demais interessados a fiel observância dos procedimentos relativos aos pagamentos dos precatórios, com suas respectivas preferências constitucionais, promovendo o rigoroso acompanhamento dos procedimentos que estão sendo adotados pela Instituição bancária para fins de integral regularização das contas vinculadas ao pagamento de precatórios onde ocorreram as movimentações não autorizadas”.

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