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CNJ terá R$ 35 milhões para sistema eletrônico de execução penal

Antônio Carlos Garcia — Sun, 18 Nov 2018 13:39:56 +0000

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá R$ 35 milhões do Ministério da Segurança Pública para modernizar o sistema eletrônico de execução penal a ser utilizado por magistrados para gerenciar as portas de entrada e de saída do sistema prisional. Termo assinado nesta sexta-feira (16/11) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, formalizou a parceria entre os dois órgãos, que se estenderá pelos próximos 30 meses.

O ministro da Segurança afirmou durante a cerimônia de assinatura do Termo que o documento “equivale a uma carta de alforria para o sistema penitenciário, para a segurança pública e para aqueles que, privados de liberdade por terem cometido algum crime, ainda devem ter preservados os seus direitos e garantias constitucionais”.

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Chamado de “Penas Inteligentes”, o projeto prevê recursos para fomentar a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em todo o país. Desenvolvido pelo CNJ, o SEEU tem como objetivo dotar a Justiça Federal e, principalmente, a Justiça dos estados de condições para administrar e monitorar com mais precisão o cumprimento das penas dos presos sob sua responsabilidade. Para isso, o CNJ pretende coordenar com os tribunais de Justiça dos estados uma força-tarefa para digitalização do acervo de processos de execução penal que ainda estão em papel. Depois de migrar milhares de processos do meio físico para o formato eletrônico, CNJ e tribunais também elaborarão estratégias para inserir em um cadastro nacional de informações biométricas toda a população carcerária atual e todos os novos presos que ingressarem no sistema prisional. Além dos dados biométricos – fotografia, assinatura e impressões digitais –,será produzida a documentação civil de quem ainda não tiver sido adequadamente identificado.

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“Estamos em 2018 e, por incrível que pareça, processos em papel ainda são uma realidade nos Tribunais brasileiros”, comentou o presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli. “Essa realidade impacta sobremaneira a execução penal. A falta de informatização desses processos traz consequências extremamente graves ao sistema prisional brasileiro, que, como o Supremo Tribunal Federal já declarou, encontra-se em um ‘estado de coisas inconstitucional”, completou.

Segundo o ministro, a falta de um sistema informatizado impede que as Varas de Execução Penal identifiquem com maior eficiência os casos de presos e presas que já terminaram de cumprir sua pena e poderia estar em liberdade, ou serem beneficiados por uma progressão de pena, garantindo os direitos das pessoas presas e “desafogando” o sistema prisional.

Ainda de acordo com o presidente do CNJ, um projeto piloto já está sendo desenvolvido na cidade de Santos. “Esses novos recursos farão a integração nacional dos sistemas”, destacou o presidente do CNJ.

Unificação de sistemas

Outro produto que deverá ser entregue ao CNJ, conforme o cronograma acordado com a pasta da Segurança Pública, é a integração do Cadastro Nacional de Presos, do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) e do Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC) ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Com a unificação das plataformas, o banco de dados do SEEU contará com as informações contidas nos processos de execução penal dos presos, nos mandados de prisão (cumpridos e ainda não cumpridos) que estiverem cadastrados no BNMP 2.0 e nos resultados das audiências de custódia, inscritos no SISTAC pelos tribunais.

Quando estiver plenamente instalado, o SEEU interagirá com o Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (Sisdepen), do Ministério da Segurança Pública, e até com a administração prisional dos estados, que poderá alimentar parte do banco de dados. A chamada interoperabilidade entre os diferentes sistemas de informação permitirá que autoridades dos órgãos que acompanham o cumprimento de sentenças penais acessem o SEEU para obter, por exemplo, relatórios da situação processual executória de determinado preso ou relatórios de atestado de cumprimento de pena.

Tanto o sistema eletrônico quanto a integração das diferentes plataformas de gestão de penas estão previstas desde a edição da Lei 12.714, em 2012. A compatibilização dos bancos de dados dos diferentes órgãos do sistema de justiça para unificá-los em um só sistema foi definida pela Lei 13.675/2018, que criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Execução das ações

O termo de execução descentralizada é o segundo firmado entre CNJ e o Ministério da Segurança Pública desde que o ministro Dias Toffoli assumiu a presidência do CNJ e do STF, em setembro. No dia 24 de outubro, Toffoli e Jungman assinaram um termo para elaborar estratégias que amenizem o quadro nacional de superlotação carcerária. Com a previsão inicial de transferência de R$ 20 milhões ao CNJ, conta-se estimular a adoção de penas alternativas e a estruturação de uma rede de centrais de monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.

Em ambos os casos, as unidades administrativas do CNJ e do Ministério da Segurança Pública, responsáveis pela parceria são, respectivamente, o Departamento de Monitoração e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (DMF/CNJ) e Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Enquanto o DMF atua para diagnosticar problemas e propor soluções de gestão do sistema prisional brasileiro, o Depen apoia a execução penal no país, de acordo com o princípio constitucional da promoção da dignidade humana.

Agência CNJ de Notícias

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Mais de 10 mil feminícidios ficaram sem solução no Brasil em 2017

Antonio Garcia — Wed, 20 Jun 2018 18:42:24 +0000

No ano passado, mais de 10,7 mil processos sobre assassinatos de mulheres no Brasil ficaram sem solução pela Justiça. Dados reunidos em 27 tribunais estaduais mostraram que o volume de sentenças expedidas por conta desse tipo crime mais do que dobrou, mas ainda têm grande defasagem quando comparado ao número de ocorrências feminicídio. Um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou que, no ano passado, foram emitidas 4.829 sentenças, o que representa a conclusão de 2.887 processos a mais que os solucionados em 2016.

De acordo com o Atlas da Violência divulgado este ano, os casos de feminicídio aumentaram 15,5% em uma década, passando de 4030 casos em 2006 para 4645, em 2016.

“Enquanto a responsabilização criminal dos assassinos produziu 1.287 novos processos em 2016, o número saltou para 2.643 casos novos no ano seguinte”, destacou a assessoria do CNJ, alertando para uma subestimação dos números. Um dos fatores apontados para a imprecisão dos dados está na dificuldade da categorização do crime como feminicídio nos sistemas, inclusive policiais.

O feminicídio passou a ser tipificado como hediondo recentemente. Apenas em 2015, a Lei 13.104 normatizou o feminicídio como o crime de assassinato de uma mulher cuja motivação envolve o fato de a vítima ser mulher.

Violência doméstica – Além dos homicídios, o estudo O Poder Judiciário na Aplicação da Lei Maria da Penha – 2018, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, ainda mostrou uma gama de outras violências que atingem as mulheres. “Em 2017, tramitaram na Justiça Estadual 1.448.716 processos referentes à violência doméstica e familiar, o equivalente a, em média, 13,8 processos a cada mil brasileiras”, destacou o CNJ.

Em relação aos crimes de violência conta a mulher, dados dos tribunais revelam a solução de 540 mil processos ao longo do ano passado, contra 908 mil que ainda ficaram pendentes de decisão judicial ao final de dezembro do mesmo ano.

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Gestores têm até dia 30 para prestarem contas ao TCE

Antonio Garcia — Wed, 25 Apr 2018 19:52:11 +0000

Termina na próxima segunda-feira, 30, o prazo para que gestores públicos e responsáveis por unidades ou entidades da administração pública direta ou indireta, dos Poderes e do Estado e dos municípios entreguem no Tribunal de Contas do Estado (TCE), a prestação de contas anual, referente a 2017.

As exceções estão nas contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, que devem ser enviadas ao Tribunal no prazo máximo de 120 dias, contados da data de abertura da sessão legislativa. Outro caso à parte diz respeito à remessa das prestações de contas das sociedades de economia mista e empresas públicas constituídas sob a forma de sociedade por ações, que deve ocorrer no prazo de 30 dias, a partir da realização das respectivas assembleias gerais. Os prazos constam no calendário de obrigações dos jurisdicionados, onde são informadas datas, providências e diretrizes necessárias para a prestação de contas à Corte.

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Uma novidade para este ano é que os dados devem ser enviados por meio eletrônico, com suas peças separadas em arquivos distintos, no formato PDF, através do Portal do Jurisdicionado. Antes, todas as informações eram digitalizadas em um só arquivo, dificultando o processo de análise. “São inovações que irão proporcionar mais transparência quanto à aplicação dos recursos públicos”, afirma o conselheiro-presidente Ulices Andrade.

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A prestação de contas anual é respaldada pela Lei Complementar Estadual nº 205/2011, além do Regimento Interno do TCE. Os responsáveis devem enviar, dentro do prazo legal, ao Tribunal de Contas documentos, informações e demonstrativos que comprovem a regularidade do emprego dos recursos nas administrações públicas.

Também até o dia 30 de abril, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, além do Ministério Público, devem encaminhar ao Tribunal seus Relatórios de Controle Interno do primeiro trimestre. Os documentos tratam de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.

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